ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITANDINHA

Secretaria Municipal de Administração e Finanças

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.320, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2024.

LEI Nº 1.320, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2024.

 

Estima a receita e fixa a despesa do Município de Quitandinha, para o exercício de 2025.

 

O Prefeito do Município de Quitandinha, Estado do Paraná.

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

LEI

 

Art. 1º O Orçamento Fiscal do Município de Quitandinha, Estado do Paraná, compreendendo os órgãos da administração direta e Entidades Autárquicas estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2025 em R$ 105.000.000,00 (Cento e cinco milhões reais).

Art. 2º A receita do orçamento fiscal decorrerá da arrecadação de tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente e de acordo com o seguinte desdobramento:

 

I – Administração direta:

1

RECEITAS CORRENTES

 

1.1

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

9.668.020,96

1.2

Contribuições

668.535,48

1.3

Receita Patrimonial

1.210.000,00

1.6

Receitas de Serviços

521.000,00

1.7

Transferências Correntes

82.775.443,56

1.9

Outras Receitas Correntes

226.000,00

2

RECEITAS DE CAPITAL

 

2.2

Alienação de Bens

21.000,00

2.4

Transferências de Capital

410.000,00

TOTAL DA RECEITA EXECUTIVO

95.500.000,00

 

II – Instituto de Previdência Municipal de Quitandinha – QUITANDINHAPREV, entidade autárquica:

TOTAL DA RECEITA QUITANDINHAPREV

9.500.000,00

TOTAL GERAL

105.000.000,00

 

Art. 3º A despesa do orçamento fiscal será realizada segundo a discriminação, prevista na legislação em vigor e terá o seguinte desdobramento:

 

I – Administração direta

 

PODER LEGISLATIVO

 

01

Legislativo Municipal

4.000.000,00

 

PODER EXECUTIVO

 

02

Gabinete do Prefeito

1.100.000,00

04

Secretaria Municipal de Administração e Finanças

11.478.100,00

05

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano

12.488.391,75

06

Secretaria Municipal de Saúde

25.358.883,25

07

Secretaria Municipal de Educação Cultura e Esportes

30.547.025,00

08

Secretaria Municipal da Criança, Ação Social e Defesa Civil

3.955.900,00

09

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico

792.200,00

10

Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente

5.179.500,00

90

Reserva de Contingência

600.000,00

Total - Executivo e Legislativo

95.500.000,00

 

II - Administração indireta – QUITANDINHAPREV

1

Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Quitandinha – QUITANDINHAPREV

 

9.500.000,00

Total - QuitandinhaPrev

9.500.000,00

TOTAL GERAL

105.000.000,00

 

Art. 4º Durante a execução orçamentária fica o Executivo Municipal autorizado a tomar medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da receita e a realizar operações de crédito através de Lei Municipal.

 

Art. 5º Em decorrência do disposto no art. 66 e seu parágrafo único da Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964, fica o Executivo Municipal autorizado a movimentar, por órgãos centrais, as dotações atribuídas às diversas unidades orçamentárias e redistribuir parcelas das dotações de pessoal e encargos de uma para outra unidade.

 

Art. 6º Ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados a suplementarem por ato próprio, as dotações que se tornarem insuficientes, conforme limite estabelecido no inc. II do art. 33 Lei de Diretrizes Orçamentária (Lei 1310/2024), utilizando como recursos disponíveis os constantes do art. 43 da Lei Federal n º 4320/64.

 

Art. 7º Fica autorizado o Poder Executivo a abrir e movimentar dotações nas fontes de recursos dentro do mesmo projeto atividade.

 

Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar Operações de Crédito, dentro das normas estabelecidas pelas instituições financeiras nacionais, observado o limite da capacidade de endividamento do Município, e de acordo com as normas baixadas pelo Banco Central do Brasil e pela legislação em vigor.

 

Art. 09 Os Fundos Municipais, terão suas dotações orçamentárias incluídas no Orçamento Geral do Município, dentro das Secretarias a que estiverem vinculadas.

 

Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar, dotações por superávit financeiro de exercício anterior, excesso de arrecadação e operação de credito, sem contar no limite da LDO.

 

Art. 11. Fica autorizada a compatibilização dos valores, Programas e Ações com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e Plano Plurianual.

 

Art. 12. Fica autorizado o Poder Executivo a efetuar o pagamento dos precatórios, constante anexo deste projeto, os quais seguem empenhados em rubricas e orçamentos próprios, em consonância com a Recomendação Administrativa nº 001/2024 – GPGMPC do Ministério Público de Contas do Estado do Paraná e o art. 100 da Constituição Federal de 1988.

 

Art. 13. Esta lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2025, revogadas às disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Quitandinha, 03 de dezembro de 2024.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Quitandinha.

 

JOSÉ RIBEIRO DE MOURA

Prefeito Municipal de Quitandinha

 

Os anexos referentes a Lei estão disponíveis no site do Município https://www.quitandinha.pr.gov.br/leis-2024


Publicado por:
Clarice Maria Machoski Wojcikievicz
Código Identificador:B39500B3