ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA ROXA

CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA

CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA
DECLARA ESTABILIDADE SERVIDOR

PORTARIA Nº 0074/2026

 

EMENTA: DECLARA A ESTABILIDADE DE SERVIDORA PÚBLICA EFETIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA, EM RAZÃO DO CUMPRIMENTO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO E DO PERÍODO DE 3 (TRÊS) ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais e atendendo ao que dispõe o Art. 32, inciso III, letra “a” do Regimento Interno da Câmara Municipal de Terra Roxa:

 

CONSIDERANDO o disposto no art. 41 da Constituição Federal, que assegura estabilidade aos servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público, Processo n. 31462/23, após 3 (três) anos de efetivo exercício, observadas as condições legais;

 

CONSIDERANDO o disposto no art. 82 da Lei Complementar Municipal nº 2.274/2026 – Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Terra Roxa, segundo o qual a servidora ocupante de cargo de carreira adquire estabilidade depois de 3 (três) anos de efetivo exercício no serviço público, não sendo computados, para esse fim, os períodos de afastamento ou de faltas injustificadas;

 

CONSIDERANDO o resultado das avaliações de desempenho realizadas durante o estágio probatório e o respectivo parecer da comissão de estágio probatório, que concluiu pela aptidão, capacidade e aprovação da servidora para o exercício do cargo;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Fica DECLARADA E RECONHECIDA A ESTABILIDADE da servidora ADRIELLE ALMEIDA SILVA, matrícula nº 12872-01, ocupante do cargo efetivo de ADVOGADA, integrante do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Terra Roxa/PR, em razão do cumprimento do período de 3 (três) anos de efetivo exercício e da aprovação no estágio probatório.

 

Art. 2º A estabilidade de que trata esta Portaria produz efeitos a partir de 01/08/2026, data em que a servidora completou 3 (três) anos de efetivo exercício, observadas as disposições do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Terra Roxa.

 

Art. 3º O reconhecimento da estabilidade não altera o cargo, a remuneração, as atribuições ou o regime jurídico da servidora, permanecendo submetido às disposições legais e regulamentares aplicáveis aos servidores públicos municipais.

 

Art. 4º Determina-se ao setor competente da Câmara Municipal que proceda às anotações necessárias no assentamento funcional da servidora, fazendo constar o reconhecimento da estabilidade.

 

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos quanto ao reconhecimento da estabilidade a partir da data estabelecida no art. 2º.

 

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal, em 06 de outubro de 2026.

 

MILTON DA SILVA (MILTINHO)

Presidente da Câmara

 


Publicado por:
Aldonir Joao Viacelli
Código Identificador:B3991BCB