ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ
LEI 570

Lei 570/2020

 

SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a firmar Convênio com o Consórcio Intergestores Paraná Saúde e da outras providências.

 

A Câmara Municipal de Rio Branco do Ivaí, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, Gestor Municipal do Sistema Único de Saúde – SUS, autorizado a firmar Convênio com o Consórcio Intergestores Paraná Saúde, objetivando a operacionalização das ações de assistência farmacêutica, através da aquisição de medicamentos essenciais a população usuária do SUS, no valor máximo de 50.000,00(cinquenta mil reais) por ano.

Art. 2º Os recursos municipais para pagamento dos valores previstos no convênio advirão do orçamento geral do município na dotação, elementos e fontes próprias, autorizando a suplementação se necessário.

Art. 3º Fica revogado a Lei Municipal nº 536 de 08 de novembro de 2018.

Art. 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Rio Branco do Ivaí, Estado do Paraná, em 06 de março de 2020.

 

GERÔNCIO JOSÉ CARNEIRO ROSA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Claudionor Rodrigues Franco
Código Identificador:B3995298