ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 5.900 DE 14 DE MAIO DE 2024 - DISPÕE SOBRE A REVERSÃO DE IMÓVEL PÚBLICO, SITUADO NO CONJUNTO RESIDENCIAL ROCIO II

A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,

 

Lei:

 

Art. 1º - Fica revertido ao patrimônio do Município de Palmeira o imóvel urbano, lote de n° 03, localizado no Conjunto Residencial Rocio II, objeto da matrícula n° 17.056, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Palmeira, com área de 212,24 m2(duzentos e doze metros e vinte e quatro centímetros quadrados), situado na Rua Prof. Anna Lucia Mayer, que foi objeto de concessão de direito real de uso resolúvel à SONIA REGINA AYRES BUENO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF 18.256.915/0001-28.

 

Art. 2º - A reversão do imóvel se dá em face do descumprimento das condições impostas à Concessionária atualmente pela Lei n° 3.682, de 17 de junho de 2014, posto que o imóvel se encontram ocioso, sem destinação ou utilização, deixando, portanto, de atender aos fins a que destina.

 

Art. 3º - Servirá a presente Lei de título hábil aos necessários procedimentos à transferência da propriedade junto ao Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, 14 de Maio de 2023.

 

SÉRGIO LUIS BELICH

Prefeito do Município de Palmeira


Publicado por:
Gabrielli Parra
Código Identificador:B39AD112