ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA ROXA

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI COMPLEMENTAR N° 2207/2025

LEI COMPLEMENTAR Nº 2207/2025

 

Altera o Art. 4.º da Lei Municipal n.º 2.177 de 2025 e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1ºFica alterado o artigo 4º da Lei Municipal nº 2.177 de 2025 passando a ter a seguinte redação:

 

Art. 4º Esta Lei passa a vigorar com a nova alíquota a partir de 27 de agosto de 2025, de acordo com a Portaria MTP/Nº 1467/2022.

 

Art. 2ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Terra Roxa, em 04 de agosto de 2025.

 

IVAN REIS DA SILVA

Prefeito Municipal

CPF: 492.820.779-34


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Alcenia May
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