ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITANDINHA
Secretaria Municipal de Administração e Finanças
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI
LEI Nº 977, DE 09 DE OUTUBRO DE 2014.
Altera redação do art. 5º da Lei nº. 719, de 06 de junho de 2008.
O Prefeito do Município de Quitandinha, Estado do Paraná.
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° O Art. 5º da Lei nº. 719, de 06 de junho de 2008, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 5º O Conselho Gestor é órgão de caráter deliberativo e será composto por representantes de entidades públicas e privadas, bem como de segmentos da sociedade ligados à área de habitação, tendo como garantia o princípio democrático de escolha de seus representantes e a proporção de ¼ (um quarto) das vagas aos representantes de movimentos populares.
§ 1º A composição, as atribuições e o regulamento do Conselho Gestor serão estabelecidos pelo Poder Executivo.
§ 2o A Presidência do Conselho-Gestor do FHIS será exercida pelo(a) Secretário(a) Municipal de Desenvolvimento Urbano.
§ 3o O presidente(a) do Conselho-Gestor do FHIS exercerá o voto de desempate.
§ 4o Competirá à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, proporcionar ao Conselho Gestor os meios necessários ao exercício de suas competências.
§ 5º O Conselho Gestor terá mandato de 2 (dois) anos.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Quitandinha, Estado do Paraná, em 09 de outubro de 2014.
MARCIO NERI DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Clarice Maria Machoski Wojcikievicz
Código Identificador:B3A27C06