ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SALGADO FILHO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 08, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Fomento e transferir recursos financeiros oriundos do Sistema Único de Saúde - SUS à Associação de Paes e Amigos dos Excepcionais – APAE, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SALGADO FILHO, Estado do Paraná, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de Fomento com a Associação de Paes e Amigos dos Excepcionais - APAE, inscrita no CNPJ nº 02.375.023/0001-06, e declarada de Utilidade Pública através da Lei Municipal nº 10, de 18 de maio de 1998, situada na Avenida Luiz Hermette Arisi, nº 550, CEP 85620-430, no Município de Salgado Filho, Estado do Paraná.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar no período de janeiro a dezembro de 2026 à Associação de Paes e Amigos dos Excepcionais - APAE, recursos financeiros oriundos do Sistema Único de Saúde - SUS, o valor de R$ 109.651,30 (cento e nove mil, seiscentos e cinquenta e um reais com trinta centavos), a ser empenhado na funcional programática adequada, no elemento de despesa 3.3.50.43.00 - subvenções sociais.
§ 1º. O valor de R$ 104.959,80 (cento e quatro mil, novecentos e cinquenta e nove reais com oitenta centavos) refere-se aos recursos das Portarias SAS/MS 490/2009, SAS/MS 259/2010 e GM/MS 3687/2017.
§ 2º. O valor de R$ 1.596,30 (um mil quinhentos e noventa e seis reais com trinta centavos) refere-se aos recursos da Portaria GM/MS 6.464/2024.
§ 3º. O valor de R$ 3.095,20 (três mil e noventa e cinco reais com vinte centavos) refere-se aos recursos da Portaria GM/MS 9.700/2025.
§ 4º. As atividades a serem desenvolvidas, com os recursos repassados, serão estabelecidas no Termo de Fomento que será celebrado entre o Município e a Associação de Paes e Amigos dos Excepcionais - APAE, conforme Plano de Trabalho para o ano de 2026.
Art. 3º. O Termo de Fomento a ser celebrado entre o Município e a Associação de Paes e Amigos dos Excepcionais - APAE, terá prazo de 12 meses, com término até a data de 31 de dezembro de 2026, podendo ser prorrogado por meio de termo aditivo, desde que motivado e devidamente justificado pela parte interessada.
Art. 4º. Os repasses dos recursos à APAE serão efetuados após os valores serem creditados ao Município pelo Sistema Único de Saúde - SUS, conforme as portarias mencionadas no art. 2º desta Lei.
Art. 5º. Cessado o Termo de Fomento entre o Município e a entidade, cessa também a eficácia da presente Lei.
Art. 6º. O presente Termo de Fomento, devidamente motivado e por mutuo acordo entre os participes, mediante novo plano de trabalho, poderá ter suas condições alteradas, desde que dentro do prazo de vigência, vedado ainda, mesmo que em caráter de emergência, a alteração do objeto.
Parágrafo Único. O presente Termo de Fomento poderá ter seus valores aumentados, ou mesmo suprimidos, se ocorrer alguma das seguintes hipóteses, mas sempre dependendo de apresentação do CONVENENTE e aprovação prévia pelo INTERVENIENTE de projeto adicional detalhado, sendo sempre formalizado por termo aditivo ou de supressão, precedido do respectivo plano de trabalho:
a) Se ocorrer ampliação/diminuição do objeto capaz de justifica-lo,
b) Quando houver modificação de projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos,
c) Constatação, a qualquer tempo, de falsidade ou incorreção de informação em qualquer documento apresentado ou de irregularidade da natureza grave,
d) Falta de apresentação da prestação de contas final ou de prestações de contas parciais,
e) A verificação de qualquer circunstância que enseje a instauração de tomada de contas especial.
Art. 7º. Fica a Entidade conveniada obrigada a prestar contas ao município até o último dia do mês de janeiro do exercício posterior ao recebimento dos recursos.
Art. 8º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 01/01/2026, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Salgado Filho, em 27 de fevereiro de 2026.
VOLMAR DUARTE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Moacir Roberto Heimann
Código Identificador:B3B20862