ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS

Legislativo Municipal

LEGISLATIVO MUNICIPAL
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 637/2023

SÚMULA: DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO A TODOS OS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS, ABRE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.609.650,00 (HUM MILHÃO, SEISCENTOS E NOVE MIL, SEISCENTOS E CINQUENTA REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre o pagamento do Auxílio-Alimentação de que trata o art. 106, da Lei Municipal n.º 595, de 16 de dezembro de 2.022.

Parágrafo único: O Auxílio-Alimentação será creditado em conta até o dia 20 de cada mês, e será pago à todos os funcionários públicos do município de Sengés.

 

Art. 2º. Fica fixado em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) o valor do Auxílio de que trata esta Lei, reajustável periodicamente através do IPCA ou outro índice oficial que venha substituí-lo.

 

Art. 3º. O Auxílio-Alimentação será pago ao servidor que tenha ingressado nos quadros da Administração até o primeiro dia útil do mês de competência da concessão.

 

Art. 4º. Sem prejuízo de outras situações previstas em Lei, o funcionário público perderá direito ao recebimento do Auxílio-Alimentação nas seguintes situações:

 

I – Sofrer penalidade disciplinar de qualquer espécie;

II – Estiver em Licença para concorrer a cargo ou exercendo mandato eletivo e Licença para tratamento de saúde superior a 15 dias;

III – Prestação de serviço militar obrigatório;

 

Art. 5º. O Auxílio-Alimentação não integrará a remuneração dos servidores e não será computado para efeito de cálculo de quaisquer vantagens funcionais, não configurando rendimento tributável e nem integrando o salário de contribuição previdenciário.

 

Art. 6º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.609.650,00 (HUM MILHÃO, SEISCENTOS E NOVE MIL, SEISCENTOS E CINQUENTA REAIS), nas seguintes Dotações Orçamentárias:

 

02-Gabinete do Prefeito

001-Chefia do Gabinete do Prefeito

04.122.0002.2-002 – Manutenção do Gabinete do Prefeito

175.000.3390.46.00.00 – AUXILIO ALIMENTAÇÃO – Ex. Corrente – .......... – R$12.600,00

 

03-Procuradoria Geral

001-Departamento da Procuradoria Geral

023.092.0003.2004 – Manutenção da Procuradoria Geral

275.000.3390.46.00.00 – AUXILIO ALIMENTAÇÃO – Ex. Corrente – .............. – R$6.300,00

 

04-Secretaria de Administração

001-Departamento de administração

04.122.0004.2005 – Manutenção do Depto de Administração

445.000.3390.46.00.00 – AUXILIO ALIMENTAÇÃO – Ex. Corrente – .............. - R$44.100,00

 

05-Secretaria de Obras, Habitação e Saneamento

001-Departamento de Obras e Saneamento

15.451.0005-2009 – Manutenção do Depto de Obras e Saneamento

845.000.3390.46.00.00 – AUXILIO ALIMENTAÇÃO – Ex. Corrente – ............. – R$18.900,00

 

06-Secretaria de Finanças e Planejamento

001-Departamento de Finanças

04.123.0007.2-011 – Manutenção do Depto de Finanças

945.000.3390.46.00.00 – AUXILIO ALIMENTAÇÃO – Ex. Corrente – ............. – R$31.500,00

 

07-Secretaria de Meio Ambiente, Agricultura e Pecuária

002-Departamento de Agricultura

20.605.0009.2-018 – Manutenção do Depto de Agricultura

1475.000.3390.46.00.00 –AUXILIO ALIMENTAÇÃO 000– Ex. Corrente – ..... – R$34.650,00

 

09 - Secretaria de Cultura, Esporte e Turismo

001-Departamento de Cultura

13.392.0012.2043 – Manutenção do Depto de Cultura

4075.000.3390.46.00.00 – AUXILIO ALIMENTAÇÃO – Ex. Corrente – ...........– R$25.200,00

 

12 - Secretaria de Transporte e Viação

002-Departamento de Serviços Rodoviários

26.782.0017.2052 – Manutenção do Departamento de Serviços Rodoviários

4885.000.3390.46.00.00 – AUXILIO ALIMENTAÇÃO – Ex. Corrente – .......... – R$78.750,00

 

13-Secretaria de Serviços Urbanos

001-Manutenção de Serviços Urbanos

15.452.0017.205 – Manutenção de Limpeza Pública

5105.000.3390.46.00.00 – AUXILIO ALIMENTAÇÃO – Ex. Corrente – ......... – R$126.000,00

 

14 - Secretaria de Indústria e Comércio

001-Departamento de Indústria

22.661.0006-2059 – Manutenção do Dep. De Indústria

5365.000.3390.46.00.00 – AUXILIO ALIMENTAÇÃO – Ex. Corrente – ......... – R$12.600,00

 

15 - Controle Interno

001-Manutenção do Controle Interno

04.124.0018.2-061 – Manutenção do Depto de Controle Interno

5465.000.3390.46.00.00 – AUXILIO ALIMENTAÇÃO – Ex. Corrente – .............– R$3.150,00

 

08 – Secretaria de Educação

002-Depto de Educação Básica

12.361.0011.2024 – Manutenção do Depto de Ensino Fundamental

2215.104.3390.46.00.00 – AUXILIO ALIMENTAÇÃO – Ex. Corrente – ........ – R$491.400,00

12.365.0011.2030-Manutenção da Div. Educação Infantil – Pré-escolar

2785.104.3390.46.00.00 – AUXILIO ALIMENTAÇÃO – Ex. Corrente – .........–R$107.100,00

12.365.0011.2032- Manutenção da Div. Educação Infantil – Creches

3015.104.3390.46.00.00 – AUXILIO ALIMENTAÇÃO – Ex. Corrente – ........ – R$226.800,00

 

10 – Fundo Municipal de Saúde

002-Depto de Saude Coletiva

10.301.0015-2048 – Manutenção da Rede Munipal de Saude - AB

4525.303.3390.46.00.00 – AUXILIO ALIMENTAÇÃO – Ex. Anterior – ........ – R$286.650,00

 

18 – Fundo Municipal de Assistência Social

001-Fundo Municipal de Assistencia Social

08.244.0016-2066 – Manutenção FMAS

5905.000.3390.46.00.00 – AUXILIO ALIMENTAÇÃO – Ex. Corrente – ......... – R$103.950,00

Art. 7º. - Para acorrer ao crédito de que trata o artigo anterior, serão utilizados os recursos provenientes do cancelamento das seguintes dotações orçamentárias:

 

02-Gabinete do Prefeito

001-Chefia do Gabinete do Prefeito

04.122.0002.2002 – Manutenção do Gabinete do Prefeito

150 – 3.3.90.30.00.00 - 000 – Ex. Corrente – Mat. De Consumo – R$12.600,00

 

03-Procuradoria Geral

001-Departamento da Procuradoria Geral

023.092.0003.2004 – Manutenção da Procuradoria Geral

330 – 3.3.90.30.00.00 - 000 – Ex. Corrente – Mat. De Consumo – R$6.300,00

 

04-Secretaria de Administração

001-Departamento de administração

04.122.0004.2005 – Manutenção do Depto de Administração

410 – 3.3.90.30.00.00 - 000 – Ex. Corrente – Mat. De Consumo - R$44.100,00

05-Secretaria de Obras, Habitação e Saneamento

001-Departamento de Obras e Saneamento

15.451.0005-2009 – Manutenção do Depto de Obras e Saneamento

820 – 3.3.90.30.00.00 - 000 – Ex. Corrente – Mat. De Consumo – R$18.900,00

 

06-Secretaria de Finanças e Planejamento

001-Departamento de Finanças

04.123.0007.2-011 – Manutenção do Depto de Finanças

940 – 3.3.90.30.00.00 - 000 – Ex. Corrente – Mat. De Consumo – R$31.500,00

07-Secretaria de Meio Ambiente, Agricultura e Pecuária

002-Departamento de Agricultura

20.605.0009.2-018 – Manutenção do Depto de Agricultura

1450 – 3.3.90.30.00.00 - 000 – Ex. Corrente – Mat. De Consumo – R$34.650,00

 

09 - Secretaria de Cultura, Esporte e Turismo

001-Departamento de Cultura

13.392.0012.2043 – Manutenção do Depto de Cultura

3910 – 3.3.90.30.00.00 - 000 – Ex. Corrente – Mat. De Consumo – R$25.200,00

 

12 - Secretaria de Transporte e Viação

002-Departamento de Serviços Rodoviários

26.782.0017.2052 – Manutenção do Departamento de Serviços Rodoviários

4810 – 3.3.90.30.00.00 - 000 – Ex. Corrente – Mat. De Consumo – R$144.750,00

 

13-Secretaria de Serviços Urbanos

001-Manutenção de Serviços Urbanos

15.452.0017.205 – Manutenção de Limpeza Pública

5060 – 3.3.90.30.00.00 - 000 – Ex. Corrente – Mat. De Consumo – R$50.000,00

 

002-Departamento de Serviços Especiais

15.452.0017.2-057 – Manutenção da Divisão de Serviços Especiais

5240 – 3.3.90.30.00.00 - 000 – Ex. Corrente – Mat. De Consumo – R$10.000,00

 

14 - Secretaria de Indústria e Comércio

001-Departamento de Indústria

22.661.0006-2059 – Manutenção do Dep. De Indústria

5350– 3.3.90.30.00.00 - 000 – Ex. Corrente – Mat. De Consumo – R$12.600,00

 

15 - Controle Interno

001-Manutenção do Controle Interno

04.124.0018.2-061 – Manutenção do Depto de Controle Interno

5440 – 3.3.90.30.00.00 - 000 – Ex. Corrente – Mat. De Consumo – R$3.150,00

 

08 – Secretaria de Educação

002-Depto de Educação Básica

12.361.0011.2023 – Manutenção Div Transporte escolar Ensino Fundamental

1910.104.3390.39.00.00 – OST PESSOA JURIDICA – Ex. Corrente – .............. – R$100.000,00

 

12.361.0011.2024 – Manutenção do Depto de Ensino Fundamental

2110.104.3390.30.00.00 – Material de consumo – Ex. Corrente – .............. – R$220.000,00

2150.104.3390.32.00.00 – Material de dis. gratuita – Ex. Corrente – .............. – R$100.000,00

12.365.0011.2030 – Manutenção da Div. Educação infantil – pré-escolar

2700.104.3390.30.00.00 – Material de consumo – Ex. Corrente – .............. – R$95.000,00

2740.104.3390.32.00.00 – Material de dis. gratuita – Ex. Corrente – .............. – R$140.300,00

12.365.0011.2032 – Manutenção da Div. Educação infantil – creches

2930.104.3390.30.00.00 – Material de consumo – Ex. Corrente – .............. – R$170.000,00

 

10 – Fundo Municipal de Saúde

002-Depto de Saude Coletiva

10.301.0015-2048 – Manutenção da Rede Munipal de Saude - AB

4490.303.3390.39.00.00 – OST Pessoa juridica – Ex. Anterior – .............. – R$286.650,00

 

18 – Fundo Municipal de Assistência Social

001-Fundo Municipal de Assistencia Social

08.244.0016-2066 – Manutenção FMAS

5820.000.3390.32.00.00 – Material Dist gratuita – Ex. Corrente – .............. – R$73.950,00

5870.000.3390.39.00.00 – OST Pessoa juridica – Ex. Corrente – .............. – R$30.000,00

 

Art. 8º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

(Esta Lei foi Decretada pela Câmara Municipal de Sengés, em Sessão Extraordinária realizada em data de 12-04-2023, conferindo com o original que consta no Livro de Registro de Leis deste Legislativo).

 

Sala das Sessões, em 12 de Abril de 2023.

 

HILLEBRAND DE BOER

Presidente

 

ABEIJES DE PAULA

1º Secretário


Publicado por:
Luciane Aparecida Vieira
Código Identificador:B3BA6750