ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MALLET

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RH

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RH
LEI 1143.2013

SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento vigente, um Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Mallet APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte lei.

 

Art. 1º - Na conformidade com o disposto no Artigo 42 da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento vigente um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 3.200.000,00 (Três milhões e duzentos mil reais), assim discriminados:

 

0200

Poder Executivo

 

0207

Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos

 

0412200061.013

Construção de Nova Sede do Poder Executivo

 

4490.51.00.00.1625

Obras e Instalações

2.000.000,00

2678200072.023

Parametrização de Estradas, Ruas e Avenidas.

 

449051.00.00.1627

Obras e Instalações

600.000,00

2678200082.024

Conservação de Estradas Vicinais

 

4490.52.00.00.1626

Equipamentos e Material Permanente

600.000,00

 

Total

3.200.000,00

 

Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito aberto pelo Artigo anterior, será considerado como recursos financeiros a Operação de Crédito autorizada pela Lei nº 1133/13, de 15 de outubro de 2013-10-22.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Mallet, 14 de novembro de 2013.

 

ROGERIO DA SILVA ALMEIDA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Maria Alice Grenteski Arkaten
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