ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTE D'OESTE
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N°226/2019
Autoriza o Poder Executivo Municipal a admitir pessoal por tempo determinado nos termos do art. 37, inciso IX da Constituição Federal de 1988, cria o cargo de Educador Social e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTE D´OESTE, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE:
LEI
Art. 1°. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a admitir pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos moldes do art.37, inciso IX da Constituição Federal, paras as vagas constantes do anexo I desta Lei.
§1°. A contratação de que trata este artigo se refere às vagas para o cargo de Educador Social.
§2°. A contratação será efetuada por um período de 01(um) ano, podendo ser prorrogável por igual período.
§3°. A admissão de pessoal terá por base os preceitos da Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT;
§4°. O recrutamento de pessoal a ser contratado nos termos desta Lei, será mediante Teste Seletivo Simplificado.
Art. 2°. Fica proibida a contratação, nos termos desta Lei, de servidores da Administração direta ou indireta da União, dos Estados, Distrito federal e dos Municípios, bem como de empregados ou servidores de suas subsidiárias e controladas.
Parágrafo único. Sem prejuízo da nulidade do contrato, a infração do disposto neste artigo importará na responsabilidade do contratado, inclusive quanto a devolução dos valores pagos.
Art. 3°. Fica vedado ao pessoal contratado nos termos desta Lei:
I – receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato;
II- ser nomeado, designado, ainda que a titulo precário ou em substituição, para o exercício de cargo ou função de confiança;
Parágrafo único. A inobservância do disposto neste artigo importará rescisão do contrato, sem prejuízos da responsabilidade administrativa das autoridades que lhe deram causa.
Art. 4°. As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado nos termos desta Lei, serão apuradas mediante sindicância, concluída no prazo de 30 (trinta) dias, assegurada ampla defesa.
Art.5°. O contrato firmado nos termos desta Lei extinguir-se-á sem direito à indenização, nos seguintes termos:
I – pelo término do prazo contratual;
II – por iniciativa do contratado;
Parágrafo único. A extinção do contrato no caso do inciso II deste artigo será comunicada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
Art. 6°. O tempo de serviço prestado nos termos desta lei será computado para todos os efeitos legais.
Art. 7°. Os recursos para o pagamento de pessoal serão oriundos do convênio firmado entre o Município de Diamante D´Oeste e o Governo Federal, podendo ainda ser utilizado dotação orçamentária do Município, suplementada se necessário.
Art. 8°. Essa lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal n° 68/2012.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DIAMANTE D´OESTE Aos dois dias do mês de abril do ano de dois mil e dezenove.
GUILHERME PIVATTO JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Adriane Hilgert
Código Identificador:B3C27D59