ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO
ASSESSORIA JURIDICA
ASSESSORIA JURIDICA
LEI MUNICIPAL N°1247/2023
Súmula: Institui Gratificação mensal a servidores públicos efetivos na Câmara Municipal de Cantagalo-PR e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Cantagalo, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
ART. 1º Ao servidor, do Legislativo Municipal, designado formalmente para exercer responsabilidades além da sua de concurso é devida uma gratificação temporária e especial pelo seu exercício, sendo criadas as gratificações nesta lei.
§ 1º O servidor designado responderá por todos os atos praticados no exercício das atribuições legais acrescidas às do cargo que ocupa.
§ 2º. Para fazer jus ao recebimento de gratificação, basta a designação formal do Presidente do Legislativo Municipal, devidamente publicada no Diário Oficial do Município;
ART. 3ºFicam criadas as seguintes as seguintes gratificações, conforme tabela abaixo:
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DESIGNAÇÃO |
GRATIFICAÇÃO |
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I - Responsável Pelo Controle Interno: I - Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia, eficiência, economicidade e efetividade da gestão orçamentária, financeira e patrimonial na Câmara Municipal; II - Apoiar o controle externo exercido pelo Tribunal de Contas no exercício de sua missão institucional; III - Examinar a escrituração contábil e a documentação a ela correspondente; IV - Examinar as fases de execução da despesa, inclusive verificando a regularidade das licitações e contratos, sob os aspectos da legalidade, legitimidade, economicidade e razoabilidade; V - Exercer o controle sobre a execução dos repasses realizados pelo Poder Executivo; VI - Exercer o controle sobre os créditos adicionais bem como a conta "restos a pagar" e "despesas de exercícios anteriores". VII - Supervisionar as medidas adotadas pelo Poder Legislativo para o retorno da despesa total com pessoal ao respectivo limite, nos termos dos artigos 22 e 23 da Lei nº101/2000, caso haja necessidade; VIII - Realizar o controle dos limites e das condições para a inscrição de Restos a Pagar, processados ou não; IX - Realizar o controle da destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos, de acordo com as restrições impostas pela Lei Complementar nº101/2000; X - Acompanhar, para fins de posterior registro no Tribunal de Contas, os atos de admissão de pessoal, a qualquer título, as nomeações para cargo de provimento em comissão e designações para funçãogratificada; XI - Realizar outras atividades de manutenção e aperfeiçoamento do sistema de controle interno, inclusive quando da edição de leis, regulamentos e orientações. |
50% |
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II - Responsável pelo Setor de Recursos Humanos: I - Responsável por coordenar e controlar as atividades de gestão de pessoas, realizar atividades supervisionadas de rotinas administrativas na área de administração pública municipal ligada a gestão de pessoas; II - expedir a folha de pagamento com os respectivos holerites e guias de recolhimentos previdenciários; III - Responsável por inserir dados em sistema de folha de pagamento, sistema previdenciário e de informar quando necessário os tribunais competentes, elaborar as portarias de nomeação e exoneração de servidores, exigindo toda documentação necessária; IV – Publicar o cronograma de concessão de férias; V - receber, analisar e atualizar os documentos cadastrais dos funcionários; VI - executar outras atividades que tenham correlação com as atribuições de folha de pagamento e atividades de recursos humanos; VII Solicitar e receber anualmente a declaração de bens atualizada dos vereadores e servidores; VIII - Responsável pelo envio de dados ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, através do SIAP ou equivalente; IX - Cadastro e Registros Legais no sistema de informação Oficial. |
40% |
ART. 4º São requisitos básicos para receber gratificação:
I - Ser ocupante de cargo público, em caráter efetivo, do quadro próprio da Instituição.
II - Exercer responsabilidades além da sua de concurso.
ART. 5º A gratificação tratada na presente Lei, ou qualquer outra concedida pelo Chefe do Legislativo não incorporará definitivamente a remuneração dos servidores municipais.
ART. 6º As despesas decorrentes da aprovação desta Lei são suportadas pelo orçamento do Legislativo Municipal e poderão ser suplementadas caso se faça necessário
ART. 7º Esta Lei vigora na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário
Gabinete do Prefeito Municipal de Cantagalo em 20 de junho de 2023;
JOÃO KONJUNSKI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Fernanda Regina Dos Santos Kailer
Código Identificador:B3CBCE81