ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
LEI MUNICIPAL N.º 1200/2021

CNPJ 75.680.025/0001-82

Rua Moisés Lupion, 1001 - Fone: (42) 3657-1222

CEP 85270-000 - PALMITAL – PR

 

LEI N.º 1.200/2021

 

Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município para o exercício financeiro de 2021.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE PALMITAL, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte lei:

 

Art. 1º - Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional SUPLEMENTAR no orçamento do Município de Palmital, Estado do Paraná, para o exercício de 2021.

 

Art. 2º - Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento- programa do Município de Palmital, Estado do Paraná, para o exercício de 2021, um crédito adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), mediante as seguintes providências:

 

1 - inclusão de rubricas de despesa nas dotações orçamentárias:

 

a)

 

Codificação

Especificação

Valor R$

05

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, INDUSTRIA E COMÉRCIO

 

05.003

Departamento de Industria e Comércio

 

22.661.2001.1-138

Imóvel Promoção Industrial

 

4.4.90.61.00.00

Aquisição de Imóvel

 

619.1009.05.99.03.15

Operação de Crédito - Promoção Industrial

1.350.000,00

 

b)

 

Codificação

Especificação

Valor R$

07

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

07.002

Departamento de Ensino Fundamental

 

12.361.1201.1-051

Ampliação de Escolas Municipais

 

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

 

675.1009.05.01.06.15

Operações de Crédito Interno – Escola

3.500.000,00

 

c)

 

Codificação

Especificação

Valor R$

10

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS/URBANISMO

 

10.003

Departamento de Urbanismo

 

25.752.1501.1-112

Extensão da Rede de Iluminação Pública

 

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

 

620.1009.05.99.03.15

Operação de Crédito – Iluminação Pública

1.300.000,00

 

d)

 

Codificação

Especificação

Valor R$

10

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS/URBANISMO

 

10.003

Departamento de Urbanismo

 

15.451.1501.1-110

Infraestrutura Mobilidade Urbana

 

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

 

615.1009.05.99.03.15

Operação de Crédito – Pavimentação

3.850.000,00

SOMA DAS SUPLEMENTAÇÕES

10.000.000,00

 

Art. 3º - Como recursos para abertura do crédito SUPLEMENTAR de que trata a presente Lei, serão utilizadas as receitas provenientes de operações de crédito junto a Agência de Fomento do Paraná S.A., autorizada através da Lei Municipal n.º 1.194/2021 de 05 de outubro de 2021.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Palmital/Pr, em 10 de novembro de 2021.

 

VALDENEI DE SOUZA

Prefeito Municipal


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