ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIÊN

Secretaria de Administração e Finanças

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.453, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2022.

LEI Nº 1.453, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2022.

 

Origem: Projeto de Lei nº 003/2022

 

DISPÕE SOBRE A REVISÃO ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS, PREVISTA NO ART. 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

 

A Câmara Municipal de Piên, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º A revisão geral das remunerações e dos subsídios dos servidores públicos em geral dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal, extensiva aos proventos da inatividade e às pensões, prevista no art. 37, X, da Constituição Federal, será concedida anualmente sempre no mês de janeiro, com base na variação do INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor, publicado pelo IBGE, ou outro índice que vier a substituí-lo.

 

Art. 2º A revisão geral anual de que trata esta lei deverá atender aos limites para despesa com pessoal de que tratam o art. 169 da Constituição Federal e a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.

 

Art. 3º Para fins de apuração da revisão geral das remunerações previstas no art. 1º desta Lei, será compreendido o índice INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor, publicado pelo IBGE, ou outro índice que vier a substituí-lo, medido e acumulado entre o período de 01 de janeiro a até 31 de dezembro do ano anterior.

 

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação com efeitos retroativos a 01 de janeiro de 2022.

 

Art. 5º Fica revogada a Lei nº 993, de 26 de junho de 2008, e demais disposições em contrário.

 

Piên/PR, 09 de fevereiro de 2022.

 

MAICON GROSSKOPF

Prefeito Municipal

 

Publique-se e registre-se.

 

CLAUDEMIR JOSÉ DE ANDRADE

Secretário de Administração e Finanças


Publicado por:
Leticia Aparecida Fuerst
Código Identificador:B3D4C2AD