ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA DO SIMÃO

CONTROLE INTERNO

CONTROLE INTERNO
LEI N.º 900, DE 26 DE AGOSTO DE 2025

LEI N.º 900, DE 26 DE AGOSTO DE 2025

 

Sumula: Prorroga, até 31 de dezembro de 2026, a vigência do Plano Municipal de Educação, aprovado por meio da Lei n.º 510, de 22 de junho de 2015.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINA DO SIMÃO, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, especialmente o contido na Lei Orgânica art. 14, e Lei ordinária nº 191 de 14 de dezembro de 2005 no Art. 28, SANCIONA à seguinte;

 

LEI:

 

Art. 1º Fica prorrogada, até 31 de dezembro de 2026, a vigência do Plano Municipal de Educação, aprovado por meio da Lei nº 510, de 22 de junho de 2015.

 

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogas disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Campina do Simão, Estado do Paraná, 26 de agosto de 2025.

 

ANDRÉ JUNIOR DE PAULA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Antonio Marcio Mayer
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