ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPEJARA D'OESTE

Departamento Municipal de Administração

DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - LEI MUNICIPAL Nº 2289/2026

MUNICÍPIO DE ITAPEJARA D’OESTE

ESTADO DO PARANÁ

LEI Nº 2289/2026

DATA: 10.11.2026

Súmula: Dispõe sobre a organização, composição, competências e funcionamento do Conselho Municipal de Saúde de Itapejara D’Oeste – CMS, consolida e atualiza a legislação municipal pertinente e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ITAPEJARA D’OESTE, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE

Art. 1º Fica reformulado e reorganizado o Conselho Municipal de Saúde de Itapejara D’Oeste – CMS, órgão colegiado, permanente e deliberativo do Sistema Único de Saúde – SUS, no âmbito municipal, constituído como instância de participação da comunidade na formulação, acompanhamento, avaliação e fiscalização da Política Municipal de Saúde.

§ 1º O Conselho Municipal de Saúde exercerá suas atribuições nos termos da Constituição Federal, da Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, da Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, da Lei Complementar Federal nº 141, de 13 de janeiro de 2012, das normas do Conselho Nacional de Saúde e demais disposições legais aplicáveis.

§ 2º O Conselho Municipal de Saúde atuará na formulação e proposição de estratégias e no controle da execução da Política Municipal de Saúde, inclusive nos seus aspectos econômicos e financeiros.

§ 3º O Conselho Municipal de Saúde exercerá suas funções com autonomia em relação aos demais órgãos da Administração Pública Municipal, observada sua vinculação administrativa necessária para fins de suporte institucional e funcionamento.

Art. 2º O Conselho Municipal de Saúde terá sede no Município de Itapejara D’Oeste, em local disponibilizado pelo Poder Executivo Municipal, asseguradas condições adequadas para o desenvolvimento de suas atividades.

Art. 3º O Conselho Municipal de Saúde terá como finalidade assegurar a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde – SUS, fortalecendo o controle social e contribuindo para a melhoria das ações e dos serviços públicos de saúde.

CAPÍTULO II

DAS COMPETÊNCIAS

Art. 4º Compete ao Conselho Municipal de Saúde:

I – participar da formulação da Política Municipal de Saúde;

II – acompanhar, avaliar e fiscalizar a execução da Política Municipal de Saúde;

III – formular estratégias para implementação das diretrizes aprovadas pelas Conferências de Saúde;

IV – acompanhar a execução das políticas públicas de saúde no âmbito municipal;

V – estabelecer diretrizes para elaboração do Plano Municipal de Saúde;

VI – apreciar e deliberar sobre o Plano Municipal de Saúde e suas alterações;

VII – acompanhar a execução da Programação Anual de Saúde – PAS;

VIII – acompanhar e fiscalizar a execução das metas estabelecidas no Plano Municipal de Saúde e na Programação Anual de Saúde;

IX – apreciar e deliberar sobre o Relatório Anual de Gestão – RAG;

X – acompanhar os Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior – RDQA;

XI – acompanhar a execução orçamentária e financeira dos recursos destinados às ações e serviços públicos de saúde;

XII – acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Saúde;

XIII – acompanhar a prestação de contas dos recursos destinados à saúde;

XIV – acompanhar os indicadores de saúde do Município;

XV – acompanhar os indicadores de morbidade, mortalidade, natalidade e demais indicadores epidemiológicos e assistenciais;

XVI – acompanhar a organização, funcionamento e qualidade da Rede de Atenção à Saúde;

XVII – acompanhar as ações de Atenção Primária à Saúde;

XVIII – acompanhar as ações de vigilância em saúde;

XIX – acompanhar as políticas de assistência farmacêutica;

XX – acompanhar as políticas de saúde mental;

XXI – acompanhar as ações de urgência e emergência;

XXII – acompanhar as políticas destinadas à saúde da criança, do adolescente, da mulher, do homem, da pessoa idosa e demais ciclos de vida;

XXIII – acompanhar as políticas de saúde destinadas às pessoas com deficiência;

XXIV – acompanhar as ações de promoção, prevenção, proteção e recuperação da saúde;

XXV – acompanhar a política municipal de recursos humanos da saúde;

XXVI – acompanhar as ações de educação permanente e valorização dos trabalhadores do SUS;

XXVII – acompanhar a política municipal de medicamentos, insumos e equipamentos de saúde;

XXVIII – acompanhar a execução dos contratos, convênios e instrumentos de parceria relacionada ao SUS, observada às competências legais;

XXIX – acompanhar a prestação de serviços de saúde públicos e privados vinculados ao SUS;

XXX – acompanhar a aplicação das normas de vigilância sanitária, epidemiológica, ambiental e saúde do trabalhador;

XXXI – participar da definição de prioridades para aplicação dos recursos destinados à saúde;

XXXII – acompanhar a elaboração da proposta orçamentária da saúde;

XXXIII – apreciar e acompanhar a execução do orçamento destinado à saúde;

XXXIV – acompanhar as ações de auditoria, controle e avaliação dos serviços de saúde;

XXXV – examinar propostas e denúncias relativas a irregularidades na prestação dos serviços de saúde, encaminhando-as aos órgãos competentes quando necessário;

XXXVI – solicitar informações aos órgãos públicos e entidades prestadoras de serviços de saúde, necessárias ao exercício de suas atribuições;

XXXVII – promover a participação da comunidade nas políticas públicas de saúde;

XXXVIII – estimular a educação permanente para o controle social;

XXXIX – acompanhar a implementação das propostas aprovadas nas Conferências Municipais de Saúde;

XL – participar da organização das Conferências Municipais de Saúde;

XLI – convocar a Conferência Municipal de Saúde, observadas as disposições legais;

XLII – acompanhar a execução das deliberações da Conferência Municipal de Saúde;

XLIII – elaborar, aprovar e alterar seu Regimento Interno;

XLIV – constituir comissões permanentes, temporárias e grupos de trabalho;

XLV – promover articulação com outros Conselhos de Saúde, entidades, instituições e movimentos sociais;

XLVI – divulgar suas atividades, deliberações, resoluções e demais atos;

XLVII – acompanhar a implantação e execução das políticas municipais de saúde aprovadas nas instâncias de participação social;

XLVIII – exercer outras atribuições previstas na legislação do SUS e nas normas do Conselho Nacional de Saúde.

CAPÍTULO III

DA COMPOSIÇÃO

Art. 5º O Conselho Municipal de Saúde será composto por 8 (oito) membros titulares e respectivos suplentes, observada a paridade estabelecida na legislação do Sistema Único de Saúde.

§ 1º A composição do Conselho Municipal de Saúde observará a seguinte distribuição:

I – 4 (quatro) representantes dos usuários do SUS, correspondentes a 50% (cinquenta por cento) da composição;

II – 2 (dois) representantes dos trabalhadores da saúde, correspondentes a 25% (vinte e cinco por cento) da composição;

III – 1 (um) representante do Poder Executivo Municipal, correspondente a 12,5% (doze vírgula cinco por cento) da composição;

IV – 1 (um) representante dos prestadores de serviços de saúde vinculados ao SUS, correspondente a 12,5% (doze vírgula cinco por cento) da composição.

§ 2º Cada membro titular terá um suplente, que o substituirá nos casos de ausência, impedimento, afastamento ou vacância.

§ 3º A composição do Conselho deverá preservar a paridade entre os usuários e o conjunto dos demais segmentos.

§ 4º A representação dos usuários deverá ser distinta e autônoma em relação aos demais segmentos.

Art. 6º A representação dos usuários poderá contemplar entidades, instituições e movimentos sociais representativos da população, considerando-se, entre outros:

I – associações comunitárias;

II – associações de moradores;

III – entidades assistenciais e filantrópicas;

IV – associações de pessoas com deficiência;

V – associações de pessoas com patologias;

VI – organizações de mulheres;

VII – entidades de aposentados e pensionistas;

VIII – organizações e movimentos sociais;

IX – entidades representativas dos usuários do SUS;

X – outras entidades representativas da sociedade civil organizada.

Art. 7º A representação dos trabalhadores da saúde deverá contemplar profissionais que atuem no Sistema Único de Saúde, escolhidos por seus pares, observados os critérios de representatividade estabelecidos no Regimento Interno e no processo de escolha.

Art. 8º A representação do Poder Executivo Municipal será indicada pelo Chefe do Poder Executivo ou pelo órgão municipal competente, observada a legislação vigente.

Art. 9º A representação dos prestadores de serviços de saúde será escolhida dentre entidades ou instituições que prestem serviços ao Sistema Único de Saúde no âmbito municipal, observados os critérios estabelecidos pelo Conselho.

Art. 10. Os representantes dos diferentes segmentos serão escolhidos por processo democrático, transparente e participativo, conforme regulamentação aprovada pelo Plenário do Conselho Municipal de Saúde.

Parágrafo único. Na inexistência ou insuficiência de entidades organizadas em determinado segmento, a escolha poderá ocorrer mediante plenária específica, amplamente divulgada e aberta aos representantes do respectivo segmento, observada a legislação vigente.

CAPÍTULO IV

DO MANDATO DOS CONSELHEIROS

Art. 11. O mandato dos conselheiros será de 4 (quatro) anos, permitida a recondução, observadas as regras estabelecidas nesta Lei e no Regimento Interno.

§ 1º O mandato do conselheiro pertence ao segmento ou entidade que representa.

§ 2º A substituição de conselheiro poderá ocorrer mediante solicitação formal da entidade ou segmento representado.

§ 3º A substituição de representante do Poder Executivo será realizada mediante indicação do órgão competente.

Art. 12. A função de conselheiro municipal de saúde não será remunerada, sendo considerada de relevante interesse público.

§ 1º O exercício da função de conselheiro deverá ser assegurado sem prejuízo de suas atividades profissionais, observada a legislação aplicável.

§ 2º O Conselho poderá emitir declaração ou certificado de participação em reuniões, capacitações, conferências, comissões e demais atividades relacionadas ao exercício da função.

Art. 13. Perderá o mandato o conselheiro que:

I – faltar injustificadamente ao número de reuniões definido no Regimento Interno;

II – deixar de representar o segmento ou entidade que o indicou;

III – apresentar conduta incompatível com as atribuições de conselheiro;

IV – renunciar formalmente;

V – deixar de atender aos requisitos estabelecidos para representação do respectivo segmento;

VI – tiver sua substituição formalmente solicitada pela entidade ou segmento representado, observados o contraditório e as regras regimentais.

Parágrafo único. A perda de mandato será deliberada pelo Plenário, assegurado ao interessado o direito de manifestação e defesa, na forma do Regimento Interno.

CAPÍTULO V

DA ORGANIZAÇÃO DO CONSELHO

Art. 14. São órgãos do Conselho Municipal de Saúde:

I – Plenário;

II – Mesa Diretora;

III – Presidência;

IV – Vice-Presidência;

V – Secretaria-Executiva;

VI – Comissões Permanentes;

VII – Comissões Temporárias;

VIII – Grupos de Trabalho.

Art. 15. O Plenário é a instância máxima de deliberação do Conselho Municipal de Saúde.

Art. 16. O Conselho Municipal de Saúde terá uma Mesa Diretora eleita pelo Plenário entre seus membros, observada a paridade dos segmentos.

§ 1º A Mesa Diretora será composta, no mínimo, por:

I – Presidente;

II – Vice-Presidente;

III – 1º Secretário;

IV – 2º Secretário.

§ 2º A forma de eleição, duração do mandato e atribuições da Mesa Diretora serão estabelecidas no Regimento Interno.

Art. 17. O Presidente do Conselho Municipal de Saúde será eleito pelo Plenário entre os conselheiros titulares.

§ 1º O Presidente não será automaticamente vinculado ao cargo de Diretor Municipal de Saúde ou a qualquer outro cargo do Poder Executivo.

§ 2º A eleição da Presidência deverá observar os princípios da democracia e da participação dos segmentos representados.

CAPÍTULO VI

DA PRESIDÊNCIA

Art. 18. Compete ao Presidente do Conselho Municipal de Saúde:

I – representar o Conselho;

II – convocar e presidir as reuniões do Plenário;

III – cumprir e fazer cumprir as deliberações do Conselho;

IV – encaminhar as resoluções e demais atos deliberativos;

V – representar o Conselho perante órgãos públicos e instituições;

VI – acompanhar o funcionamento das comissões;

VII – exercer as demais atribuições previstas nesta Lei e no Regimento Interno.

Art. 19. Compete ao Vice-Presidente substituir o Presidente em suas ausências ou impedimentos e exercer outras atribuições definidas pelo Plenário e pelo Regimento Interno.

CAPÍTULO VII

DA SECRETARIA-EXECUTIVA

Art. 20. O Conselho Municipal de Saúde contará com Secretaria-Executiva destinada a prestar suporte técnico e administrativo às suas atividades.

§ 1º A Secretaria-Executiva deverá possuir estrutura adequada para garantir o funcionamento do Conselho.

§ 2º A Secretaria-Executiva ficará subordinada funcionalmente ao Plenário do Conselho Municipal de Saúde, sem prejuízo do vínculo administrativo necessário à sua operacionalização.

Art. 21. Compete à Secretaria-Executiva:

I – organizar as reuniões;

II – elaborar e encaminhar convocações;

III – organizar as pautas;

IV – disponibilizar os documentos necessários às reuniões;

V – elaborar as atas;

VI – manter o arquivo do Conselho;

VII – registrar resoluções, recomendações, moções e demais atos;

VIII – prestar apoio às comissões e grupos de trabalho;

IX – apoiar a realização das Conferências Municipais de Saúde;

X – manter atualizadas as informações do Conselho nos sistemas oficiais pertinentes;

XI – executar outras atividades determinadas pelo Plenário ou pela Mesa Diretora.

CAPÍTULO VIII

DAS REUNIÕES

Art. 22. O Plenário do Conselho Municipal de Saúde reunir-se-á ordinariamente, no mínimo, uma vez por mês, e extraordinariamente sempre que necessário.

Art. 23. As reuniões do Conselho Municipal de Saúde serão públicas e deverão ocorrer em local e horário que favoreçam a participação da população.

Art. 24. A convocação das reuniões ordinárias deverá ser realizada com antecedência mínima de 10 (dez) dias, sempre que possível acompanhada da pauta e dos documentos necessários à apreciação das matérias.

Parágrafo único. Em situações excepcionais devidamente justificadas, poderá ser adotado prazo diverso, conforme previsto no Regimento Interno.

Art. 25. O quórum mínimo para instalação das reuniões e deliberação será de metade mais um dos membros do Conselho, salvo os casos em que a legislação ou o Regimento Interno estabelecerem quórum específico.

Art. 26. Cada conselheiro titular terá direito a 1 (um) voto.

§ 1º O suplente terá direito a voto quando estiver substituindo formalmente o titular.

§ 2º O Presidente terá direito a voto nas deliberações e exercerá voto de desempate quando previsto no Regimento Interno.

Art. 27. As decisões do Conselho serão tomadas, preferencialmente, por consenso e, quando necessário, mediante votação, observados os quóruns estabelecidos nesta Lei e no Regimento Interno.

CAPÍTULO IX

DOS ATOS DELIBERATIVOS

Art. 28. O Conselho Municipal de Saúde manifestar-se-á por meio de:

I – resoluções;

II – recomendações;

III – moções;

IV – deliberações;

V – pareceres;

VI – outros instrumentos definidos em seu Regimento Interno.

Art. 29. As resoluções do Conselho Municipal de Saúde serão encaminhadas ao Chefe do Poder Executivo Municipal para homologação, quando exigido pela legislação aplicável.

Parágrafo único. A homologação, publicação e eventual não homologação das resoluções observarão os procedimentos e prazos estabelecidos na legislação vigente.

CAPÍTULO X

DAS COMISSÕES E GRUPOS DE TRABALHO

Art. 30. O Conselho Municipal de Saúde poderá constituir Comissões Permanentes, Comissões Temporárias e Grupos de Trabalho destinados à análise de matérias específicas.

§ 1º As comissões deverão observar, sempre que possível, a representação dos diferentes segmentos do Conselho.

§ 2º Poderão ser convidados especialistas, técnicos, representantes de entidades e membros da sociedade civil para contribuir com os trabalhos, sem direito a voto, salvo disposição legal em contrário.

Art. 31. As Comissões terão caráter consultivo, técnico, propositivo ou fiscalizador, conforme sua finalidade, cabendo ao Plenário a deliberação final sobre as matérias submetidas à sua apreciação.

CAPÍTULO XI

DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Art. 32. A Conferência Municipal de Saúde é o fórum de participação social destinado a avaliar a situação de saúde do Município e propor diretrizes para a formulação da Política Municipal de Saúde.

Art. 33. A Conferência Municipal de Saúde será convocada na forma da legislação vigente e deverá observar as diretrizes das Conferências Estadual e Nacional de Saúde.

Art. 34. Compete ao Conselho Municipal de Saúde:

I – participar da organização da Conferência Municipal de Saúde;

II – aprovar seu Regimento;

III – acompanhar sua realização;

IV – apreciar e divulgar suas deliberações;

V – acompanhar a implementação das propostas aprovadas.

CAPÍTULO XII

DO PLANEJAMENTO E DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

Art. 35. O Conselho Municipal de Saúde acompanhará o processo de planejamento do SUS no Município, especialmente:

I – Plano Municipal de Saúde;

II – Programação Anual de Saúde;

III – Relatório Anual de Gestão;

IV – Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior;

V – instrumentos orçamentários relacionados à saúde;

VI – demais instrumentos de planejamento e gestão do SUS.

Art. 36. O gestor municipal do SUS deverá apresentar ao Conselho Municipal de Saúde, periodicamente, informações sobre:

I – execução do Plano Municipal de Saúde;

II – execução da Programação Anual de Saúde;

III – aplicação dos recursos destinados à saúde;

IV – execução orçamentária e financeira;

V – produção e oferta de serviços;

VI – funcionamento da rede assistencial;

VII – auditorias realizadas ou em andamento;

VIII – indicadores de saúde;

IX – demais informações necessárias ao exercício do controle social.

Art. 37. A cada quadrimestre, deverá ser assegurada a apresentação e apreciação do Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior, na forma da legislação vigente.

Art. 38. Anualmente, o Conselho Municipal de Saúde apreciará e deliberará sobre o Relatório Anual de Gestão, observados os prazos e procedimentos legais.

CAPÍTULO XIII

DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DOS RECURSOS

Art. 39. O Conselho Municipal de Saúde acompanhará a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Saúde, observadas as competências legais do gestor municipal.

Art. 40. Compete ao Conselho Municipal de Saúde acompanhar:

I – a previsão orçamentária destinada à saúde;

II – a execução orçamentária;

III – a aplicação dos recursos próprios em ações e serviços públicos de saúde;

IV – a aplicação dos recursos transferidos pelos demais entes federativos;

V – a execução dos recursos vinculados a programas e projetos de saúde;

VI – os relatórios de prestação de contas;

VII – as informações relativas aos recursos destinados ao SUS municipal.

CAPÍTULO XIV

DA AUTONOMIA E DA ESTRUTURA DE FUNCIONAMENTO

Art. 41. O Poder Executivo Municipal garantirá ao Conselho Municipal de Saúde condições adequada para seu pleno funcionamento.

§ 1º Serão assegurados, dentro das disponibilidades administrativas e orçamentárias, espaço físico, mobiliário, equipamentos, acesso à internet, apoio administrativo e recursos necessários ao desenvolvimento das atividades do Conselho.

§ 2º O Conselho Municipal de Saúde participará da definição de suas necessidades administrativas e orçamentárias.

Art. 42. O Conselho Municipal de Saúde deverá dispor de dotação orçamentária específica ou de estrutura orçamentária que assegure os recursos necessários ao seu funcionamento, observadas as normas de planejamento e orçamento público.

Art. 43. O Poder Executivo Municipal assegurará condições para que os conselheiros participem de capacitações, conferências, reuniões e demais atividades de controle social, conforme disponibilidade orçamentária e regulamentação aplicável.

Parágrafo único. Quando as atividades previstas no caput ocorrerem fora do Município e forem realizadas em representação oficial do Conselho Municipal de Saúde, poderão ser concedidas diárias e demais despesas de deslocamento, na forma da legislação municipal vigente.

CAPÍTULO XV

DA TRANSPARÊNCIA E DA PARTICIPAÇÃO SOCIAL

Art. 44. O Conselho Municipal de Saúde promoverá a publicidade de suas atividades, garantindo, sempre que possível:

I – divulgação das pautas;

II – divulgação das atas;

III – publicação das resoluções;

IV – divulgação das recomendações e moções;

V – divulgação das datas e locais das reuniões;

VI – divulgação das Conferências Municipais de Saúde;

VII – acesso às informações necessárias ao exercício do controle social.

Art. 45. As reuniões do Conselho serão abertas à população, respeitadas as regras de organização e funcionamento estabelecidas no Regimento Interno.

Art. 46. O Conselho poderá promover audiências, consultas públicas, reuniões ampliadas, plenárias e outros mecanismos de participação popular.

CAPÍTULO XVI

DO REGIMENTO INTERNO

Art. 47. O Conselho Municipal de Saúde elaborará e aprovará seu Regimento Interno, observada esta Lei e a legislação do SUS.

§ 1º O Regimento Interno deverá disciplinar, entre outros:

I – organização e funcionamento do Plenário;

II – eleição da Mesa Diretora;

III – funcionamento da Presidência;

IV – funcionamento da Secretaria-Executiva;

V – escolha dos representantes;

VI – direitos e deveres dos conselheiros;

VII – quórum;

VIII – processo de votação;

IX – funcionamento das comissões;

X – perda e substituição de mandato;

XI – participação da sociedade;

XII – emissão de atos deliberativos;

XIII – organização das Conferências Municipais de Saúde.

§ 2º O Regimento Interno poderá ser alterado pelo Plenário, mediante aprovação na forma nele estabelecida.

CAPÍTULO XVII

DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Art. 48. Os atuais conselheiros permanecerão no exercício de suas funções até a posse da nova composição, observado o mandato vigente e as regras estabelecidas nesta Lei.

Art. 49. No prazo de até 180 (cento e oitenta) dias após a publicação desta Lei, o Conselho Municipal de Saúde deverá promover a adequação de seu Regimento Interno às disposições desta Lei.

Art. 50. O Poder Executivo Municipal adotará as providências necessárias para assegurar a continuidade das atividades do Conselho Municipal de Saúde durante o período de transição.

CAPÍTULO XVIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 51. Os casos omissos nesta Lei serão resolvidos pelo Plenário do Conselho Municipal de Saúde, observadas a legislação federal, estadual e municipal aplicável e as normas do Conselho Nacional de Saúde.

Art. 52. Ficam revogadas, por meio desta Lei, as disposições municipais relativas ao Conselho Municipal de Saúde, especialmente aquelas anteriormente estabelecidas pela:

I – Lei Municipal nº 413/1991;

II – Lei Municipal nº 963/2007;

III – Lei Municipal nº 1.154/2010;

IV – Lei Municipal nº 1.397/2013;

V – Lei Municipal nº 1.862/2019.

Art. 53. Ficam revogadas a Lei Municipal nº 413/1991, a Lei Municipal nº 963/2007, a Lei Municipal nº 1.154/2010, a Lei Municipal nº 1.397/2013 e a Lei Municipal nº 1.862/2019, bem como as demais disposições em contrário.

Art. 54. Permanecem válidos os atos, deliberações, resoluções, nomeações e demais procedimentos regularmente praticados pelo Conselho Municipal de Saúde antes da entrada em vigor desta Lei, até que sejam substituídos ou adequados às suas disposições.

Art. 55. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Itapejara D´Oeste, Estado do Paraná, 10 (dez) dias do mês de novembro de 2026.

Vilmar Schmoller,

Prefeito Municipal.


Publicado por:
Cleverson Aluisio Juliani
Código Identificador:B3DE9E88