ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA ROXA

SECRETARIA DE FINANÇAS

SECRETARIA DE FINANÇAS
DECRETO 4750

DECRETO Nº.4750/2026

 

Ementa: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar junto a LOA do corrente exercício e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA ROXA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, em especial a Lei Municipal n. 2253 de 12 Dezembro de 2025.

DECRETA

Art. 1º - Fica aberto um Crédito Adicional Suplementar, junto a LOA - Lei Orçamentária Anual, do corrente exercício financeiro, na importância de R$ 111.822,64 (cento e onze mil, oitocentos e vinte e dois reais e sessenta e quatro centavos), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:

 

Crédito Adicional

Suplementar

1016

Encargos Especiais

5.2.28.846.1800.4 - Indenizações e Restituições

282,86

 

 

 

339093 - Indenizações e restituições

 

 

 

 

Vínculo: 01010 - Manutenção na Iluminação Pública conv: 30/2025 - SECID

 

Suplementar

1017

Encargos Especiais

5.2.28.846.1800.4 - Indenizações e Restituições

111.539,78

 

 

 

339093 - Indenizações e restituições

 

 

 

 

Vínculo: 00968 - Pavimentação Urbana nº.953501/2023 MCIDADES

 

 

Art. 2º - Para cobertura da fonte de recurso aberto no artigo anterior, fica indicado o :

I. Superávit Financeiro apurado no encerramento do exercício financeiro de 2025, conforme prevê o inciso I do § 1º do artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, na importância de R$ 74.010,47 (setenta e quatro mil, dez reais e quarenta e sete centavos), nas seguintes fontes de recursos:

 

Fonte de Recurso

00968 - Pavimentação Urbana nº.953501/2023 MCIDADES

73.751,06

01010 - Manutenção na Iluminação Pública conv: 30/2025 - SECID

259,41

 

II. Excesso de arrecadação, conforme prevê o inciso II do § 1º do artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, na importância de R$ 37.812,17 (trinta e sete mil, oitocentos e doze reais e dezessete centavos), nas seguintes fontes de recursos:

 

Fonte de Recurso

Excesso

4242299010100000000

23,45

 

 

Vínculo: 01010 - Manutenção na Iluminação Pública conv: 30/2025 - SECID

 

Excesso

 

4249999010100000000

37.788,72

 

 

Vínculo: 00968 - Pavimentação Urbana nº.953501/2023 MCIDADES

 

 

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal Terra Roxa, em 6 de Novembro de 2026.

 

IVAN REIS DA SILVA

Prefeito Municipal

CPF: 492.820.779-34


Publicado por:
Claudemir Dos Santos
Código Identificador:B3DF91FB