ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATANDUVAS
MUNICIPIO DE CATANDUVAS
MUNICIPIO DE CATANDUVAS
LEI Nº 161/2020
SÚMULA: Altera os incisos I, II, III do artigo 9° da Lei Municipal 05/2017 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Catanduvas, Estado do Paraná aprovou, e eu, Moisés Aparecido de Souza, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) Ficam alterados os incisos I, II, III do artigo 9° da Lei Municipal 05/2017, os quais passam a ter a seguinte redação:
I – Ônibus não superior a 18 anos;
II – Micro-ônibus não superior a 18 anos;
III – Vans, Kombi até 16 passageiros não superior a 18 anos.
Art. 2º) Esta Lei possui vigência temporária, pelo período de 1 (um) ano.
Art. 3o) Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Catanduvas/PR, em 29 de setembro de 2020.
MOISES APARECIDO DE SOUZA
Prefeito
Publicado por:
Alaor Carlos de Oliveira (Departamento Jurídico)
Código Identificador:B3E09122