ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE REALEZA

Departamento de Administração

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.999, DE 28 DE JUNHO DE 2022

SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES POR PRAZO DETERMINADO ATRAVÉS DE PROCESSO SELETIVO.

 

A Câmara Municipal de Realeza, Estado do Paraná, Aprovou e Eu, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte L E I:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar Servidores por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, através de Teste Seletivo sob o Regime Geral de Previdência Social, conforme tabela abaixo:

 

 

CARGOS

CARGA HORÁRIA

VAGAS

SALÁRIO

PRÉ-REQUISITOS PARA INGRESSO NO CARGO

1

Professor de Apoio Educacional Especializado

20h

20

R$ 1.922,81

Nível médio, na modalidade Normal; ou em curso de graduação em Pedagogia com habilitação ao magistério da educação infantil e/ou anos iniciais do ensino fundamental; ou curso normal superior; ou Licenciatura em Educação Especial; ou Especialização em Curso de Pós Graduação em Educação Especial.

 

Art. 2º - A contratação será precedida de Processo Seletivo Simplificado, e será regida por Lei Municipal regulamentar.

 

Art. 3º - O reajuste salarial será na mesma época e no mesmo percentual do vencimento do Funcionalismo Municipal.

 

Art. 4º - Esta Lei vigora a partir de sua publicação, revogada as disposições em contrária.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Realeza, Estado do Paraná, aos vinte e oito dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e dois.

 

PAULO CEZAR CASARIL

Prefeito Municipal


Publicado por:
Tânia Regina de Oliveira
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