ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE REALEZA
Departamento de Administração
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.º 1.930, DE 30 DE JUNHO DE 2021
O PREFEITO MUNICIPAL DE REALEZA, no uso de suas atribuições legais e em observância ao disposto no artigo 17, inciso I, alínea ‘b’, da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, e ainda aquelas previstas na Lei Orgânica Municipal, propõe a presente lei.
Art. 1º Fica desafetada parte ideal do imóvel registrado na Matrícula nº 16.399 do Registro de Imóveis da Comarca de Realeza Paraná, correspondente ao Lote Urbano nº 06, com área total de 560 m² (quinhentos e sessenta metros quadrados), de propriedade do Município de Realeza, e autorizada sua alienação nos moldes do art. 17, inciso I, alínea ‘b’, da Lei Federal nº 8666/93.
Art. 2º O imóvel em questão se trata do Lote Urbano nº. 06 (seis) da Quadra nº. 36 (trinta e seis), do Patrimônio de Realeza, 2ª Parte, da Colônia das Missões, do Município de Realeza, Estado do Paraná, parte ideal da matrícula sob o nº. 16.399 do livro nº. 02 do Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Realeza/PR, com os seguintes limites e confrontações: NORDESTE – Por linha seca e reta, com extensão de 8,00 metros, confronta com o Lote 10 e com extensão de 8,00 metros confronta com o Lote 08 ambos da mesma quadra; SUDESTE – Por linha seca e reta, com extensão de 35,00 metros, confronta com o lote 05 da mesma quadra; SUDOESTE - Por linha seca e reta, com extensão de 16,00 metros, confronta com a Rua Sargento Ramiro da Silva; NOROESTE – Por linha seca e reta, com extensão de 35,00 metros, confronta com o Lote 07 da mesma quadra.
Art. 3º Fica autorizado ao Município de Realeza doar ao INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL DO PARANÁ IAPAR-EMATER, inscrito no CNPJ/MF sob o n° 75.234.757/0001-49, o correspondente a área desafetada no art. 1º desta Lei.
Art. 4º O imóvel a ser doado tem por finalidade a permanência e manutenção das instalações do INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL DO PARANÁ IAPAR-EMATER.
§1º A alteração da finalidade torna a presente doação sem efeitos, voltando o bem ao patrimônio Municipal, bastando a notificação extrajudicial ao Instituto de Desenvolvimento Rural do Paraná IAPAR-EMATER, a partir da qual o Município poderá entrar na posse do bem e de quaisquer benfeitorias ora iniciadas.
§2º Ocorrendo a reversão da doação do imóvel, o Município ficará desonerado com relação a qualquer direito à retenção ou indenização, inclusive por eventuais benfeitorias.
Art. 5º Todos os demais direitos e obrigações das partes constarão do Termo de Doação que faz parte integrante desta Lei.
Art. 6º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Realeza, Estado do Paraná, 30 de junho de 2021.
PAULO CEZAR CASARIL
Prefeito Municipal
Publicado por:
Tânia Regina de Oliveira
Código Identificador:B3E124D3