ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTAMIRA DO PARANÁ

Departamento de Pessoal

DEPARTAMENTO DE PESSOAL
LEI MUNICIPAL Nº. 696/2022

Súmula: Altera as Leis Municipais 549/2017 e 550/2017, dispõe sobre a criação da Secretaria de Obras e Urbanismo na Estrutura Organizacional Administrativa da Prefeitura Municipal de Altamira do Paraná e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, aprovou, e, eu, Jose Etevaldo de Oliveira, Prefeito Municipal, de acordo com o Art. nº. 33, da Lei Orgânica deste Município, sanciono a seguinte Lei Municipal:

 

CAPITULO I

 

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º Fica criada a Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo na Estrutura Organizacional Administrativa da Prefeitura Municipal de Altamira do Paraná.

 

Art. 2º A Secretaria de Obras e Urbanismo é o órgão encarregado pela pavimentação e conservação de ruas, logradouros públicos e estradas municipais; limpezas de ruas sem pavimentação; pela elaboração de projetos; construção e conservação de obras públicas municipais; pela administração dos cemitérios; limpezas de ruas, avenidas, praças, parques, jardins, bueiros, inclusive no que diz a respeito à arborização; manutenção dos serviços de iluminação pública; fiscalização de terceirizados que se relacionem com os serviços de sua competência.

 

§ 1º A Secretaria de Obras e Urbanismo é integrada pelos seguintes Departamentos, imediatamente subordinados ao Secretário, e estes se compõem de Divisões, Setores e Equipes, subordinados na forma abaixo:

 

I – Departamento de Obras e Urbanismo:

 

a) Divisão de Obras públicas;

 

1. Setor de Execução de Obras Públicas;

2. Equipe de Reparos de Vias e Prédios Públicos;

3. Equipe de Obras e Manutenção;

 

b) Divisão de Limpeza Pública:

 

1 - Equipe de Garis e Coleta de Lixo.

 

II – Departamento de Projetos e Convênios;

 

Art. 3º O inciso V, do artigo 7º, da Lei Municipal nº 550/2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“V - Órgãos de Administração Específica:

 

a) Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Recursos Hídricos;

b) Secretaria de Educação e Cultura;

c) Secretaria de Saúde;

d) Secretaria de Assistência Social;

e) Secretaria da Mulher.

f) Secretaria de Recursos Humanos

g) Secretaria de Esportes e Lazer;

h) Secretaria de Transporte e Viação;

i) Secretaria de Obras e Urbanismo. ”

 

Art. 4º Fica Criado o cargo de “SECRETÁRIO DE OBRAS E URBANISMO”, que passa a fazer parte do Anexo II, da Lei Municipal nº 549/2017, com subsídio fixado pela Lei Municipal nº 552/2017.

 

Vagas

Cargo/função

Tabela Salarial

01

Secretário de Obras e Urbanismo

Lei 552/2017

 

Art. 5º Os artigos 38 e 39, da Lei Municipal nº 550/2017, respectivamente passam a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 38 A Secretaria de Transportes e Viação é o órgão encarregado pela abertura e conservação de estradas vicinais integrantes do sistema rodoviário municipal; manutenção de frota de veículos e equipamentos; fiscalização de terceirizados que se relacionem com os serviços de sua competência; execução de serviços de terraplanagem e cascalhamento; distribuir e organizar os serviços de caminhões, máquinas e equipamento rodoviários.

 

Art. 39 A Secretaria de Transporte e Viação é integrada pelos seguintes Departamentos, imediatamente subordinados ao Secretário, e estes se compõem de Divisões, Setores e Equipes, subordinados na forma abaixo:

 

I - Departamento de Viação e Estradas;

 

a) Divisão de Manutenção de Estradas Vicinais:

 

1 Setor de Veículos Pesados;

2. Setor de Manutenção e Garagem;

3. Equipe de Vigilância Setor Rodoviário. ”

 

Art. 6º Fica extinto o cargo de Diretor de Obras e Urbanismo, constante no Anexo II, da Lei Municipal nº 549/2017.

 

Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a disponibilizar as dotações orçamentárias necessárias “a implementação da Secretaria de Obras e Urbanismo, bem como a abrir os créditos adicionais suplementares ou especiais necessários à instalação e funcionamento, mediante remanejamento de dotações alocadas na atual Lei Orçamentária.

 

Art. 8º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, aos nove dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e dois (09/09/2022).

 

JOSE ETEVALDO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marciele Galvão
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