ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA
Secretaria de Governo
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI Nº 1707/2017
Data: 29 de agosto de 2017.
Súmula: “Dispõe sobre a autorização para efetuar a Abertura de Crédito Adicional Especial, para aquisição de um Caminhão, no valor de R$ 290.000,00 (Duzentos e noventa mil reais) no Orçamento do Município de Contenda para o exercício de 2017”.
A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
LEI
Artº 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Exercício o Crédito Adicional Especial no valor de R$ 290.000,00 (Duzentos e noventa mil reais), destinado a aquisição de um Caminhão, dentro da seguinte classificação orçamentária:
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CÓDIGO |
DESCRIÇÃO |
ID/USO/ FONTE |
VALOR |
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05.00 |
SECRETARIA DE INDÚSTRIA AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE |
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05.003 |
DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE |
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17.512.0020.1017 |
Aquisição de um Caminhão |
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44.90.52.00.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
3.00.000 |
3.000,00 |
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44.90.52.00.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
1.00.800 |
287.000,00 |
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TOTAL |
290.000,00 |
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Art 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior serão utilizados os seguintes recursos:
I – O valor de R$ 3.000,00 (Três mil reais) com superávit financeiro da fonte de Recursos Livres 3.00.000.
II – O valor de R$ 287.000,00 (Duzentos e oitenta e sete mil reais) com Provável Excesso de Arrecadação da rubrica de Receita 2.4.7.2.03.01.00.00 – Transferência de Convênio Sistema Integrado Coleta Seletiva, fonte 1.00.800 .
Art 3º Fica também o Executivo Municipal autorizado a incluir na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2017 e no Plano Plurianual 2014-2017 a meta abaixo discriminada:
FUNÇÃO DE GOVERNO: 17 – SANEAMENTO
PROGRAMA: 20 – SANEAMENTO GERAL
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METAS E PRIORIDADES |
UNIDADE |
MEDIDA |
RECURSOS |
2017 |
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Aquisição de um Caminhão |
Un |
1 |
Próprios |
3.000,00 |
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Vinculados |
287.000,00 |
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Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário
CARLOS EUGÊNIO STABACH
Prefeito Municipal
Publicado por:
Djenifer Maylin Durau
Código Identificador:B3E39DA3