ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA

Secretaria de Governo

SECRETARIA DE GOVERNO
LEI Nº 1707/2017

Data: 29 de agosto de 2017.

 

Súmula: “Dispõe sobre a autorização para efetuar a Abertura de Crédito Adicional Especial, para aquisição de um Caminhão, no valor de R$ 290.000,00 (Duzentos e noventa mil reais) no Orçamento do Município de Contenda para o exercício de 2017”.

 

A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,

LEI

 

Artº 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Exercício o Crédito Adicional Especial no valor de R$ 290.000,00 (Duzentos e noventa mil reais), destinado a aquisição de um Caminhão, dentro da seguinte classificação orçamentária:

 

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

ID/USO/ FONTE

VALOR

05.00

SECRETARIA DE INDÚSTRIA AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE

 

 

05.003

DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE

 

 

17.512.0020.1017

Aquisição de um Caminhão

 

 

44.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

3.00.000

3.000,00

44.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

1.00.800

287.000,00

TOTAL

290.000,00

 

Art 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior serão utilizados os seguintes recursos:

I – O valor de R$ 3.000,00 (Três mil reais) com superávit financeiro da fonte de Recursos Livres 3.00.000.

 

II – O valor de R$ 287.000,00 (Duzentos e oitenta e sete mil reais) com Provável Excesso de Arrecadação da rubrica de Receita 2.4.7.2.03.01.00.00 – Transferência de Convênio Sistema Integrado Coleta Seletiva, fonte 1.00.800 .

 

Art 3º Fica também o Executivo Municipal autorizado a incluir na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2017 e no Plano Plurianual 2014-2017 a meta abaixo discriminada:

 

FUNÇÃO DE GOVERNO: 17 – SANEAMENTO

PROGRAMA: 20 – SANEAMENTO GERAL

 

METAS E PRIORIDADES

UNIDADE

MEDIDA

RECURSOS

2017

Aquisição de um Caminhão

Un

1

Próprios

3.000,00

 

Vinculados

287.000,00

 

Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário

 

CARLOS EUGÊNIO STABACH

Prefeito Municipal


Publicado por:
Djenifer Maylin Durau
Código Identificador:B3E39DA3