ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUARAÇU
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 38/2022
LEI Nº 38/2022
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o cargo de Educador Físico, Médico Veterinário, ampliar o número de vagas no quadro de pessoal do Município, e alterar o vencimento inicial de cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate a Endemias, a ser incluido na Lei nº 02/2014 - Plano de Cargos e Carreias dos Servidores do Município de Iguaraçu.
ELISEU SILVA DA COSTA, Prefeito do Município de Iguaraçu, estado do Paraná, no uso de suas atribuições resolve PROPOR, á colenda Casa de Leis desta municipalidade o seguinte Projeto de Lei:
LEI:
Art. 1º Fica criado no Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal o cargo de Educador Físico 30 horas, Médico Veterinário 40 horas e Fonaudiólogo 40 horas, de provimento efetivo conforme o Anexo I.
Parágrafo Único: todos os profissionais deverão, como requisito básico possuir curso de graduação reconhecido pelo MEC.
Art. 2º Amplia o número de vagas dos cargos conforme o disposto no Anexo II.
Parágrafo único. Fica acrescido a quantidade de cargo criado e de vagas aumentadas constantes nos Anexo I e II, na Lei 02/2014 – Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores Públicos.
Art. 3º Altera o vencimento inicial para os cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate a Endemias conforme o disposto na lei nº 17/2022 – de 27 de junho de 2022, que estabelece o piso salarial. Anexo VI
Art. 4º Inclui o cargo de Educador Físico, Médico Veterinário e Fonaudiólogo, e suas atribuições no Anexo I da Lei Municipal 002 – DE 24 DE FEVEREIRO DE 2014 - Manual de cargo de Educador Físico, do Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores Públicos conforme o previsto no Anexo III.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Paço Municipal de Iguaraçu-PR., 03 de novembro de 2022.
ELISEU SILVA DA COSTA,
Prefeito Municipal
ANEXO I
|
GRUPO OCUPACIONAL PROFISSIONAL |
|||||
|
ORD. |
CARGO |
Nº DE VAGAS |
CARGA HORÁRIA |
REFERÊNCIA |
VENCIMENTO R$ |
|
01 |
Educador Físico |
1 |
30 horas |
GOP/E |
3.412,06 |
|
02 |
Médico Veterinário |
2 |
40 horas |
GOP/H |
5.291,62 |
|
03 |
Fonaudiólogo |
1 |
40 horas |
GOP/F |
4.327,75 |
ANEXO II
|
ORD. |
CARGO |
Nº DE VAGAS |
CARGA HORÁRIA |
REFERÊNCIA |
VENCIMENTO R$ |
|||
|
EXISTENTES |
OCUPADAS |
CRIADAS PROJETO DE LEI Nº 21/2022 |
ATUALIZADAS |
|||||
|
GRUPO OCUPACIONAL PROFISSIONAL |
||||||||
|
01 |
Assistente Social |
2 |
1 |
2 |
4 |
30 horas |
GOP/E |
3.412,06 |
|
02 |
Psicólogo |
3 |
2 |
3 |
6 |
40 horas |
GOP/F |
4.327,75 |
|
GRUPO OCUPACIONAL ADMINISTRATIVO |
||||||||
|
01 |
Agente Comunitário de Saúde |
6 |
6 |
3 |
9 |
40 horas |
Do GOA/A PARA O GOA/F |
2.424,00 |
|
02 |
Agente de Combate a Endemias |
5 |
4 |
2 |
7 |
40 horas |
Do GOA/A PARA O GOA/F |
2.424,00 |
ANEXO III
ATRIBUIÇÕES CARGO: EDUCADOR FÍSICO
REQUISITOS:
Ensino Superior Completo em Educação Física Bacharelado
Registro no respectivo conselho de classe.
Planejar, acompanhar, avaliar, executar e controlar as atividades relacionadas à educação física através da promoção da saúde e da capacidade física por meio de prática de exercícios e atividades corporais.
Desenvolver programas de educação preventiva à saúde seguindo as diretrizes da atenção primária à saúde.
Desenvolver atividades físicas e práticas corporais junto à comunidade.
Veicular informações que visem à prevenção, minimização dos riscos e proteção à vulnerabilidade, buscando a produção do autocuidado.
Incentivar a criação de espaços de inclusão social, com ações que ampliem o sentimento de pertinência social na comunidade por meio de atividade física regular, do esporte e lazer e das práticas corporais.
Proporcionar Educação Permanente em atividade física/práticas corporais, nutrição e saúde juntamente com as equipes de saúde da família, sob a forma de coparticipação e acompanhamento supervisionado, discussão de casos e demais metodologias da aprendizagem em serviço, dentro de um processo de educação permanente.
Articular ações, de forma integrada às equipes de saúde da família, sobre o conjunto de prioridades locais em saúde que incluam os diversos setores da Administração Pública.
Contribuir para a ampliação e a valorização da utilização dos espaços públicos de convivência como proposta de inclusão social.
Identificar profissionais e/ou membros da comunidade com potencial para o desenvolvimento do trabalho em práticas corporais.
Capacitar os profissionais, inclusive os Agentes Comunitários de Saúde, para atuarem como facilitadores e/ou monitores no desenvolvimento de atividades físicas/práticas corporais.
Supervisionar de forma compartilhada e participativa as atividades desenvolvidas pelas equipes de saúde da família na comunidade sugerindo e executando ações no âmbito das práticas corporais e atividades físicas.
Promover ações ligadas às atividades físicas/práticas corporais junto aos demais equipamentos públicos presentes no Município.
Articular parcerias com outros setores da área adstrita, junto com outras equipes multidisciplinares e a população, visando ao melhor uso dos espaços públicos existentes e a ampliação das áreas disponíveis para as práticas corporais.
Promover eventos que estimulem ações que valorizem atividades físicas/práticas corporais e sua importância para a saúde da população.
Atuar na execução de programas e projetos na área de assistência social.
Integrar equipes multidisciplinares de atendimento aos programas e projetos na área da infância e juventude.
Coordenar e dirigir as competições desportivas envolvendo os diversos setores da comunidade municipal, em especial as crianças e adolescentes.
Supervisionar, dirigir e executar as atividades de práticas desportivas das crianças e adolescentes, organizando as competições e treinamentos.
Implantar, coordenar e executar programas e projetos à infância e adolescência, especialmente àqueles considerados em situação de maior vulnerabilidade social, para promoção humana, na busca do seu desenvolvimento sadio.
Organizar, coordenar e executar programas e projetos junto às crianças e adolescentes com vistas às práticas desportivas para a inclusão social, a melhoria da qualidade de vida e a valorização da pessoa humana.
Atuar, planejar e executar projetos junto aos idosos assistidos ou não pelos programas sociais, visando a melhoria da qualidade de vida da terceira idade.
Coordenar, planejar, programar, supervisionar, dinamizar, dirigir, organizar, avaliar e executar trabalhos, programas, planos e projetos, bem como realizar treinamentos especializados,
Participar de equipes multidisciplinares e interdisciplinares e elaborar informes técnicos, científicos e pedagógicos, todos nas áreas de atividades físicas e do desporto.
Executar ações correlatas às suas funções em qualquer programa ou projeto sob a determinação da Administração.
Publicado por:
Adriana Alves Sérgio Driussi
Código Identificador:B3E6B1FB