ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLOMBO
Secretaria Municipal da Fazenda - Departamento de Gestão Tributária - Coordenação de Cadastro Econômico
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
LEI Nº 1316/2013
Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício de 2014.
A Câmara Municipal de Colombo aprovou, e eu IZABETE CRISTINA PAVIN, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O Orçamento Geral do Município para o exercício financeiro de 2.014, discriminado nos anexos integrantes desta Lei, estima a Receita em R$ 263.469.100,00 (duzentos e sessenta e três milhões, quatrocentos e sessenta e nove mil e cem reais) e fixa a Despesa em igual valor.
Art. 2º. A Receita será realizada pela arrecadação de Tributos, Rendas e Outras Receitas Correntes, na forma da legislação em vigor e de acordo com o seguinte desdobramento:
1 – RECEITAS 263.469.100,00
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1.1 – RECEITAS CORRENTES |
263.469.100,00 |
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Receita Tributária |
53.662.300,00 |
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Receita de Contribuições |
5.774.000,00 |
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Receita Patrimonial |
2.015.000,00 |
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Receita Industrial |
150.000,00 |
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Receita de Serviços |
608.000,00 |
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Transferências Correntes |
214.279.000,00 |
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Outras Receitas Correntes |
10.865.000,00 |
Art. 3º. A Despesa será realizada segundo as discriminações constantes nos quadros que integram esta Lei, e terá o seguinte desdobramento:
2 – DESPESAS POR ÓRGÃOS 263.469.100,00
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2.1 – ORGÃO LEGISLATIVO |
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Câmara Municipal |
10.543.638,00 |
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2.2 – ORGÃO EXECUTIVO |
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Governo Municipal |
8.070.000,00 |
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Secretaria Municipal de Planejamento |
860.000,00 |
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Secretaria Municipal de Administração |
15.055.000,00 |
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Secretaria Municipal de Fazenda |
10.292.293,00 |
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Secretaria Mun. Desenvolvimento Urbano e Habitação |
2.410.000,00 |
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Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte |
102.919.800,00 |
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Secretaria Municipal de Saúde |
54.658.400,00 |
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Secretaria Municipal de Ação Social e Trabalho |
12.644.000,00 |
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Secretaria Municipal de Obras e Viação |
35.112.000,00 |
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Secretaria Municipal Agricultura e Abastecimento |
3.000.000,00 |
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Secretaria Municipal de Indústria e Comércio |
4.320.000,00 |
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Secretaria Municipal de Meio Ambiente |
3.583.969,00 |
Art. 4º. O Orçamento da Autarquia Colombo Previdência para o exercício de 2.014, estima a Receita em R$ 35.506.340,00 (trinta e cinco milhões, quinhentos e seis mil, trezentos e quarenta reais) e fixa a Despesa em igual valor.
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RECEITAS |
35.506.340,00 |
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1.0 - Receitas Correntes |
23.168.170,00 |
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7.0 - Receitas Correntes Intraorçamentárias |
10.851.170,00 |
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Transferências Financeiras |
1.487.000,00 |
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DESPESAS |
35.506.340,00 |
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2.1 - Despesas Correntes |
17.352.000,00 |
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2.2 - Despesas de Capital |
45.000,00 |
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Reserva Orçamentária |
18.109.340,00 |
Art. 5º. Os Orçamentos dos demais Fundos instituídos estão incluídos neste Orçamento Geral, com atividades e projetos próprios.
Art. 6º. Ficam o Poder Executivo e a Autarquia Colombo Previdência, autorizados a abrir créditos suplementares até o limite de 15% (quinze por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, de conformidade com o artigo 43, § 1º, incisos I, II, III e IV da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 7º. Fica o Poder Legislativo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de 15% (quinze por cento) da despesa fixada para a Câmara Municipal.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2014.
Paço Municipal de Colombo Em 05 de Dezembro de 2013.
IZABETE CRISTINA PAVIN
Prefeita Municipal
Publicado por:
Eliana Lineia Bencke Kmiec
Código Identificador:B3E98C1E