ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLOMBO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.° 1.880/2025
LEI N.°1.880 DE 12 DE NOVEMBRO DE DE 2025
Autoriza o Executivo Municipal a abrir junto ao orçamento geral do corrente ano, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 13.100.000,00 (treze milhões e cem mil reais).
A Câmara Municipal de Colombo aprovou,e eu,Helder Luiz Lazarotto,Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º -Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir junto ao orçamento geral do corrente ano, crédito adicional suplementar no valor de R$ 13.100.000,00 (treze milhões e cem mil reais), como segue:
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CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR |
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28 - Autarquia Colombo Previdência |
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002 - Previdência Plano Previdenciário |
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0009.0272.0002.2024 - MANUTENÇÃO DO FUNDO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DO MUNICÍPIO DE COLOMBO - PLANO PREVIDENCIÁRIO |
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Tipo de Orçamento |
Elemento |
Descrição |
Fonte |
Valor Orçado R$ |
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331900100000000000 |
Aposentadorias do RPPS, reserva remunerada e reformas dos militares |
02401 – Regime Próprio de Previdência Social – Fundo em Capitalização (FP) |
11.500.000,00 |
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331900300000000000 |
Pensões do RPPS e do militar |
02401 – Regime Próprio de Previdência Social – Fundo em Capitalização (FP) |
1.600.000,00 |
Art. 2º-Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo 1º, serão utilizados recursos de conformidade com as disposições da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, artigo 43, § 1º, inciso I – superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior no valor de R$ 13.100.000,00 (treze milhões e cem mil reais).
Art. 3º-Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Colombo, 12 de novembro de 2025.
HELDER LUIZ LAZAROTTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Bianca Maria Dias
Código Identificador:B3EBE0FA