ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS
ASSESSORIA GERAL
ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL N.º 3.167, DE 10 DE MAIO DE 2022
SÚMULA: Estabelece critérios e benefícios para o pagamento ou parcelamento de débitos em atraso (PPI/SAAE 2022) e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou e a Prefeita Municipal, sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica instituído o Programa de Parcelamento Incentivado do SAAE (PPI/SAAE 2022), destinado a promover a regularização de créditos do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Sertanópolis (SAAE), tributários e não tributários, ocorridos até o último dia do mês subsequente a publicação da presente Lei, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não.
Art. 2º. O ingresso no PPI/SAAE 2022, possibilitará regime especial de consolidação e parcelamento dos débitos a que se refere o artigo 1º, na forma definida abaixo:
§1º. Os contribuintes usufruirão do desconto de multa e dos juros aplicados sobre o valor principal do débito nas seguintes condições para pagamento à vista:
I – 100% (cem por cento) de desconto para pagamento da dívida à vista, até 30/12/2022;
II – 50% (cinquenta por cento) de desconto para pagamento da dívida até 30/12/2022, para a hipótese de parcelamento.
§2º. Os contribuintes que optarem pelo parcelamento do débito, poderão fazê-lo em até 36 (trinta e seis) parcelas.
§3º. A opção para pagamento dos créditos à vista se dará com emissão de documento a ser pago no ato da formalização da adesão ao programa.
§4º. O valor mínimo da parcela será de R$ 50,00 (cinquenta reais) para pessoa física e R$ 100,00 (cem reais) para pessoa jurídica.
§5º. Os contribuintes com débitos já parcelados junto ao SAAE poderão aderir ao PPI/SAAE 2022, observando o saldo do débito existente.
§6º. A primeira parcela será paga no ato da adesão ao programa.
§7º. O parcelamento obedecerá ao contido na Lei 3.017/2020.
§8º. A opção pelo PPI/SAAE 2022 importa na manutenção dos gravames decorrentes de medidas judiciais e das garantias havidas nas ações de execução ou de cobrança.
§9º. Em caso de ligação que tenha sido objeto de corte, a adesão ao PPI/SAAE 2022 pressupõe o prévio pagamento da taxa de corte assim como o pagamento da taxa para religação.
Art. 3º. A adesão ao PPI/SAAE 2022 implica:
I - confissão irrevogável e irretratável dos débitos;
II – expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial, bem como desistência dos já interpostos, relativamente a matéria cujo respectivo débito queira parcelar;
III – na ciência acerca dos executivos fiscais, ações de cobrança e respectivos valores, nas hipóteses de ações de execução fiscal ou de cobrança pendentes;
IV – na aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas;
V – no compromisso de recolhimento dos respectivos débitos do exercício corrente;
Art. 4º. O requerimento de adesão deverá ser apresentado:
I – através de formulário próprio;
II – distinto para cada ligação, com discriminação dos respectivos valores e números das ações judiciais, quando existentes;
III – assinado pelo devedor ou seu representante legal com poderes especiais; e,
IV – instruído com:
a) cópia dos documentos pessoais, no caso de pessoa física e, no caso de pessoa jurídica, contrato social ou estatuto, com as respectivas alterações que permitam identificar os responsáveis pela gestão da empresa;
b) – instrumento de mandato, no caso de pedido apresentado por representante.
Parágrafo Único. O Contribuinte que possuir ação judicial em curso, na qual requer o restabelecimento de sua opção ou a sua nova inclusão em outros parcelamentos, deverá como condição para valer-se das prerrogativas desta Lei, desistir da respectiva ação judicial ou administrativa e renunciar a qualquer alegação de direito sobre o qual se funda a referida ação, protocolando requerimento de extinção do processo com resolução de mérito.
Art. 5º. Constitui causa para exclusão do contribuinte do PPI/SAAE 2022, com a consequente revogação do parcelamento:
I – o atraso no pagamento de duas parcelas consecutivas ou quatro parcelas alternativas, relativa aos débitos abrangidos pelo PPI/SAAE 2022;
II – o descumprimento dos termos da presente Lei ou de qualquer intimação ou notificação efetuada no interesse do seu cumprimento;
III – a decretação da falência do sujeito passivo, quando pessoa jurídica;
IV- a cisão, fusão, incorporação ou transformação da pessoa jurídica, exceto se a nova sociedade ou a incorporadora permanecerem estabelecidas no Município e assumirem a responsabilidade solidária pelo PPI/SAAE 2022;
V – a prática de qualquer ato ou procedimento tendente a omitir informações, a dirimir ou subtrair receita do contribuinte optante.
Parágrafo Único. A exclusão das pessoas físicas e jurídicas do PPI/SAAE 2022 implicará exigibilidade imediata da totalidade do crédito confessado e ainda não pago e, se for o caso, automática execução dos débitos ou continuidade da dívida já ajuizada, restabelecendo-se, em relação ao montante não pago, os acréscimos legais na forma da legislação aplicável à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores, tudo sem prejuízo do corte do fornecimento de água.
Art. 6º. O SAAE procederá a cobrança de multa, juros e correção monetária em toda a Dívida Ativa lançada nos exercícios financeiros anteriores, mantido o valor principal, da seguinte forma:
I – multa de 2,00% (dois por cento) sobre o valor principal;
II – juros de 1,00% (um por cento) sobre o valor principal;
III – correção monetária de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, calculado por mês de atraso.
Art. 7º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Santo Soriani”, 10 de maio de 2022.
ANA RUTH SECCO
Prefeita Municipal
ORIGEM: Projeto de Lei nº 022/2022
AUTORIA: Poder Executivo
Publicado por:
Elisabete Aparecida Guido
Código Identificador:B3EBFF10