ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO

CONTABILIDADE

CONTABILIDADE
LEI 2574

LEI Nº 2574

Data: 05 de Julho de 2021.

 

SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar.

 

A Câmara Municipal de Planalto, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento de 2021, no valor de R$ 286.500,00 (Duzentos e oitenta e seis mil e quinhentos reais) conforme Classificação Funcional Programática abaixo:

 

11 - SECRETARIA DE AGRICULTURA

11.133 – DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA

20.606.2001-1058– Patrulha Mecanizada

02491 – 4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente

1077 – CONVENIO 907939/2020 - RETROESCAVADEIRA...............R$ 286.500,00

 

Art. 2º Os recursos para abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior são oriundos do Excesso de Arrecadação, Conforme previsto no inciso II do Parágrafo 1° do Artigo 43 da Lei Federal n° 4.320/64 de 17/03/64 a seguir especificado.

 

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

 

FONTE 1077

R$ 286.500,00

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Planalto, aos Cinco dias do mês de Julho de 2021.

 

LUIZ CARLOS BONI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jones Roberto Kinner
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