ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPOPEMA

ADMINISTRAÇÃO GERAL

ADMINISTRAÇÃO GERAL
LEI Nº. 1086/2017

SÚMULA: Dispõe sobre o trânsito por propriedades privadas para o acesso a sítios naturais públicos.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SAPOPEMA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Gimerson de Jesus Subtil, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1° É direito do cidadão o trânsito pelas propriedades privadas, por caminhos, trilhas, travessias e escaladas que conduzam a montanhas, paredes rochosas, rios, cachoeiras, cavernas e outros sítios de grande beleza cênica e interesse para a visitação pública, desde que seguidas as regras estabelecidas nesta Lei e regulamentação posterior a ser editada pelo poder executivo municipal.

 

§ 1º O disposto neste artigo aplica-se aos caminhos já existentes, tradicionalmente utilizados por montanhistas e demais praticantes de esportes ao ar livre, bem como àqueles que necessitarem ser constituídos para possibilitar o acesso a sítios ainda não explorados.

 

§ 2º A delimitação de novos caminhos, trilhas, travessias e escaladas necessários para o acesso a sítios ainda não explorados será estabelecida pela Secretaria do Meio Ambiente e Turismo do Município em conjunto com órgão ambiental estadual, assegurada a participação dos proprietários das respectivas áreas e de representantes das organizações que tenham interesses no mesmos tais como: praticantes de atividades esportivas, turísticas, pesquisas e outros.

 

Art. 2° Os caminhos, trilhas, travessias e escaladas de que trata esta lei poderão ser delimitados pelos proprietários privados, de acordo com boas práticas que assegurem mínimo impacto, desde que sejam seguidos os padrões mínimos delimitados pelo poder público, no que se refere à largura e extensão.

 

Parágrafo único. Em havendo conflito entre a delimitação estabelecida pelo proprietário privado e aquela anteriormente utilizada, o trajeto do caminho será estabelecido pela Secretaria Municipal do Turismo e Meio Ambiente ou, na inexistência deste, pelo órgão ambiental estadual.

 

Art. 3° Os usuários que transitarem pelos caminhos de que trata esta lei, deverão seguir as regras da ABNT, além de zelar pela conservação dos ecossistemas locais, mediante a adoção de práticas de mínimo impacto, bem como não ultrapassar os limites estabelecidos pelos proprietários privados ou pelo órgão ambiental competente, conforme o caso.

§ 1º. Fica determinado a contratação, direta ou por intermédio de operadora, guia ou condutor, obrigatória de seguro pessoal de vida, para o dia da visitação, para cobertura de eventuais acidentes.

§ 2º. Fica autorizado ao poder executivo regulamentar questões específicas acerca de necessidade ou não de guia de turismo, condutor ou assinatura de termo de responsabilidade pelo usuário para o dia de visitação.

 

Art. 4º Deverá ser implantado um mecanismo de controle pela Secretaria Municipal de Turismo e Meio Ambiente, mediante criação de cadastro na Secretaria Municipal, no qual deverão ser estipuladas informações mínimas dos usuários, inclusive para cobrança de eventuais impostos e tributos.

 

Parágrafo Primeiro. O município deverá regulamentar preço público fixado através de tabela, para cada tipo de visitação, tal preço devendo ser constituído mediante consenso entre o poder público, proprietários privados e demais entidades ligadas ao turismo no âmbito municipal.

 

Parágrafo Segundo. Deverão ser regulamentado os dias e horários para acesso e visitação dos pontos turísticos municipais, de igual forma, mediante consenso entre poder público, representado pela Secretaria Municipal de Turismo e Meio Ambiente e proprietários privados.

 

Parágrafo Terceiro. Os horários eventualmente estipulados para o uso dos caminhos deverão ser compatíveis com a prática segura e operacionalmente viável das atividades em questão.

 

Art. 5° Fica autorizado ao Poder Executivo firmar instrumentos de parceria com proprietários, para regulamentar as visitações e preços públicos em cada propriedade, e de acordo com as especificidades de cada local, e eventuais ajustes a serem realizados nestas parceria poderão ser regulamentados por Decreto Municipal.

 

Art. 6º Fica autorizado ao Poder Executivo executar projeto e contratação de empresas que realizem serviço de sinalização turística no município de Sapopema.

 

Art. 7º Fica autorizado ao Poder Executivo firmar parcerias com entidades públicas ou privadas que disponibilizem cursos de guias e condutores turísticos, para os munícipes desta cidade, a fim de incentivar a qualificação profissional e a geração de emprego e renda, sendo que para tanto deverão ser indicadas as dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Sapopema, 31 de outubro de 2017.

 

GIMERSON DE JESUS SUBTIL

Prefeito Municipal


Publicado por:
Franciele Flor Delfino
Código Identificador:B3ECB37D