ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA
CONTABILIDADE PMCV
CONTABILIDADE PMCV
LEI 3408-2024 - ALTERA PPA E LDO PARA LOA 2025
LEI N.º 3408/2024, de 21 de novembro de 2024.
Autoriza o Executivo Municipal a incluir e alterar as ações orçamentárias da despesa, compreendendo as fontes de recursos, textos, valores e rubricas da despesa e fontes de recursos, valores e alíneas da receita orçamentária no Plano Plurianual – PPA para o quadriênio de 2022 a 2025 (especificamente para: 2025), o qual foi aprovado através da Lei Municipal nº 3066, de 02 de junho de 2021, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para 2025, a qual foi aprovada através da Lei Municipal nº 3363, de 02 de julho de 2024, e dá outras providências.
Autoria: Executivo Municipal
A Câmara Municipal de Coronel Vivida, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) – No anexo ao Plano Plurianual - PPA para o quadriênio de 2022 a 2025 (especificamente para: 2025), e à Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para o exercício de 2025, ficam incluídas/alteradas as ações orçamentárias abaixo especificadas, conforme Anexo I que faz parte integrante desta Lei: Incluída(s)/Alterada(s):
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Unidade Gestora |
Programa |
Ação |
Período |
Tipo |
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ASSISTÊNCIA SOCIAL |
0022 – Assistência à Criança e ao Adolescente |
2.076 – manutenção do Conselho Tutelar |
2025 |
Rubrica e Valores |
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Unidade Gestora |
Programa |
Ação |
Período |
Tipo |
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DEPARTAMENTO DE SAÚDE |
0019 – Assistência Médica e Sanitária |
2.028 – Agentes Comunitários de Saúde - FMS |
2025 |
Rubrica e Valores |
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Unidade Gestora |
Programa |
Ação |
Período |
Tipo |
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PREFEITURA MUNICIPAL |
0015 – Transporte escolar |
2.014 – manutenção e modernização do transporte escolar |
2025 |
Valores |
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Unidade Gestora |
Programa |
Ação |
Período |
Tipo |
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DEPARTAMENTO DE SAÚDE |
0019 – Assistência Médica e Sanitária |
2.087 – Unidade de Pronto Atendimento-UPA (MAC) - FMS |
2025 |
Rubricas, Fontes e Valores |
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Unidade Gestora |
Programa |
Ação |
Período |
Tipo |
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PREFEITURA MUNICIPAL |
0026 – Meio ambiente |
2.043 – Preservação ambiental |
2025 |
Rubricas e Valores |
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Unidade Gestora |
Programa |
Ação |
Período |
Tipo |
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PREFEITURA MUNICIPAL |
0027 – serviços de apoio |
2.052 – Manutenção dos serviços públicos |
2025 |
Rubrica e Valores |
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Unidade Gestora |
Programa |
Ação |
Período |
Tipo |
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PREFEITURA MUNICIPAL |
0027 – serviços de apoio |
2.210 – GALERIAS DE ÁGUAS PLUVIAIS |
2024 e 2025 |
Nova Ação Completa |
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Unidade Gestora |
Programa |
Ação |
Período |
Tipo |
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ASSISTÊNCIA SOCIAL |
0023 – Assistência social geral |
2.036 – manutenção da unidade de assistência social |
2025 |
Rubrica e Valores |
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Unidade Gestora |
Programa |
Ação |
Período |
Tipo |
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DEPARTAMENTO DE SAÚDE |
0019 – Assistência médica e sanitária |
2.065 – CAPS – CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL - FMS |
2025 |
Rubricas, Fontes e Valores |
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Unidade Gestora |
Programa |
Ação |
Período |
Tipo |
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PREFEITURA MUNICIPAL |
0013 – Ensino regular |
2.022 – Profissionais da educação – FUNDEB 70% |
2025 |
Rubricas, Fontes e Valores |
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Unidade Gestora |
Programa |
Ação |
Período |
Tipo |
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PREFEITURA MUNICIPAL |
0013 – Ensino regular |
2.024 – Manutenção do ensino fundamental – FUNDEB 30% |
2025 |
Rubricas, Fontes e Valores |
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Unidade Gestora |
Programa |
Ação |
Período |
Tipo |
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DEPARTAMENTO DE SAÚDE |
0019 – Assistência Médica e Sanitária |
2.120 – Conims – Manutenção do Caps AD III Coronel vivida |
2025 |
Rubricas, Fontes e Valores |
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Unidade Gestora |
Programa |
Ação |
Período |
Tipo |
|
DEPARTAMENTO DE SAÚDE |
0019 – Assistência Médica e Sanitária |
2.027 – Atenção Básica Fixa - FMS |
2025 |
Valores |
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Unidade Gestora |
Programa |
Ação |
Período |
Tipo |
|
DEPARTAMENTO DE SAÚDE |
0019 – Assistência Médica e Sanitária |
2.160 – Conims / PAB – Emendas Individuais |
2025 |
Rubricas, Fontes e Valores |
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Unidade Gestora |
Programa |
Ação |
Período |
Tipo |
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DEPARTAMENTO DE SAÚDE |
0019 – Assistência Médica e Sanitária |
2.062 – Unidade de Pronto Atendimento-UPA (MAC) - FMS |
2025 |
Rubricas, Fontes e Valores |
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Unidade Gestora |
Programa |
Ação |
Período |
Tipo |
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ASSISTÊNCIA SOCIAL |
0034 – Programa de proteção social de média e alta complexidade para crianças adolescentes |
6.072 – Atendimento e manutenção no eixo da e PSE – CRIANÇAS E ADOLESCENTES |
2025 |
Rubricas, Fontes e Valores |
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Unidade Gestora |
Programa |
Ação |
Período |
Tipo |
|
ASSISTÊNCIA SOCIAL |
0023 – Assistência social geral |
2.116 – Atendimento e manutenção no eixo da PSB – INDIVÍDUOS E FAMÍLIAS |
2025 |
Rubricas, Fontes e Valores |
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Unidade Gestora |
Programa |
Ação |
Período |
Tipo |
|
FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO |
0011 – PROGRAMA DE PROTEÇAO SOCIAL BASICA PARA IDOSOS |
2.111 – ATENDIMENTO E PROTEÇÃO À PESSOA IDOSA |
2025 |
Rubricas, Fontes e Valores |
|
Unidade Gestora |
Programa |
Ação |
Período |
Tipo |
|
FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO |
0011 – PROGRAMA DE PROTEÇAO SOCIAL BASICA PARA IDOSOS |
2.139 – Promoção, Proteção, Defesa dos Direitos e Melhoria da qualidade de vida da Pessoa Idosa |
2025 |
Rubricas, Fontes e Valores |
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Unidade Gestora |
Programa |
Ação |
Período |
Tipo |
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ASSISTÊNCIA SOCIAL |
0023 – Assistência social geral |
1.128 – ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DO SUAS - EMENDAS INDIVIDUAIS |
2025 |
Rubricas, Fontes e Valores |
Art. 2º) – No anexo ao Plano Plurianual - PPA para o quadriênio de 2022 a 2025 (especificamente para: 2025), e na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para 2025 ficam alteradas as fontes de recursos, valores e alíneas da receita orçamentária abaixo especificadas, conforme Anexo I que faz parte integrante desta Lei:
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Incluída(s)/Alterada(s): |
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RECEITAS CORRENTES / CAPITAL |
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Fonte de Recursos |
Alínea da Receita |
Denominação |
Período |
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1045 |
1.9.9.9.99.2.1.04.00.00 |
Demais receitas correntes |
2025 |
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1036 |
1.7.1.5.51.0.1.02.00.00 |
FUNDEB-VAAF 70% |
2025 |
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1037 |
1.7.1.5.51.0.1.01.00.00 |
FUNDEB-VAAF 30% |
2025 |
|
1037 |
1.3.2.1.01.0.1.02.01.17 |
Rendimentos FUNDEB - WAAF 30% |
2025 |
|
1040 |
1.7.1.5.52.0.1.00.00.00 |
Repasse FUNDEB - VAAR |
2025 |
|
1040 |
1.3.2.1.01.0.1.02.01.18 |
Rendimentos FUNDEB - VAAR |
2025 |
|
494 |
1.7.1.3.50.1.1.26.00.00 |
AT. À SAÚDE DA POP.P/PROCED. NO MAC |
2025 |
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4940 |
1.7.1.9.57.0.1.01.00.00 |
Incremento temporário PAB-Emendas Individuais (Fonte ext.12) |
2025 |
|
4940 |
1.7.1.9.57.0.1.02.00.00 |
Incremento temporário MAC-Emendas Individuais (Fonte ext.12) |
2025 |
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621 |
1.7.2.3.50.0.1.15.00.00 |
SESA-URGENCIA E EMERGENCIA MAC |
2025 |
|
1018 |
1.7.1.3.50.1.1.60.00.00 |
MS/FNS-INCR.TEMP.APS-EMENDA PARLAMENTAR |
2025 |
|
1018 |
1.7.1.3.50.2.1.01.00.00 |
MS/FNS-INCR.TEMP.MAC-EMENDAS RELATORIA |
2025 |
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1051 |
1.7.1.3.50.1.1.46.00.00 |
Agentes Comunitários Saúde e Endemias -Fonte:1051 c/624008-4 |
2025 |
|
900 |
1.7.9.1.99.0.1.02.00.00 |
Doações Pessoa Física para o FUNDO DO IDOSO |
2025 |
|
900 |
1.3.2.1.01.0.1.10.01.00 |
CEF-CV - CP 5712-4-DOAÇÃO IRRF-PJ-FUNDO IDOSO |
2025 |
|
2000 |
1.7.9.1.99.0.1.02.00.00 |
Doações Pessoa Física para o FUNDO DO IDOSO |
2025 |
|
2000 |
1.3.2.1.01.0.1.10.01.00 |
CEF-CV - CP 5712-4-DOAÇÃO IRRF-PJ-FUNDO IDOSO |
2025 |
|
941 |
1.7.1.6.50.0.1.18.00.00 |
Repasse FNAS ao Fundo Municipal do Idoso |
2025 |
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941 |
1.3.2.1.01.0.1.06.30.00 |
Rendimentos Fundo Municipal do Idoso |
2025 |
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1011 |
1.7.2.9.51.0.1.02.00.00 |
Transferência Estado ao Fundo Municipal do Idoso |
2025 |
|
1011 |
1.3.2.1.01.0.1.06.31.00 |
Rendimentos Transferência Estado ao Fundo Municipal do Idoso |
2025 |
|
1011 |
1.7.2.9.51.0.1.01.00 |
SEDEF-PAS-PISO UNICO |
2025 |
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1011 |
1.3.2.1.01.0.1.06.28 |
BB C/C 33591-6-SEDEF/PAS-PISO UNICO |
2025 |
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1018 |
2.4.1.3.50.0.1.02.00.00 |
MC/FNAS/ESTRUTURACAO REDE SUAS 2024- EM.INDIV, |
2025 |
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1018 |
1.3.2.1.01.0.1.06.29.00 |
BB C/C 33759-5/MC/FNAS/ESTR.REDE SUAS 2024- EM.IND. |
2025 |
Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Coronel Vivida, Estado do Paraná, aos 21 (vinte e um) dias do mês de novembro de 2024.
ANDERSON MANIQUE BARRETO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
CARLOS LOPES
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Ademir Antonio Aziliero
Código Identificador:B3F5C345