ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA
CHEFIA DE GABINETE
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 3.715, DE 08 DE JUNHO DE 2015
SÚMULA: Aprova o Plano Municipal de Educação e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica aprovado o Plano Municipal de Educação do município de Rolândia, constante do documento anexo, com duração para o decênio 2015 – 2025, constante do Anexo Único integrante deste Projeto de Lei, com vistas ao cumprimento do disposto na Lei Federal nº 13.005, de 26 de junho de 2014.
Art. 2º. São diretrizes do PME - 2015-2025:
I - erradicação do analfabetismo;
II - universalização do atendimento escolar;
III- superação das desigualdades educacionais, com ênfase na promoção da cidadania e na erradicação de todas as formas de discriminação;
IV- melhoria da qualidade da educação;
V- formação para o trabalho e para a cidadania, com ênfase nos valores morais e éticos em que se fundamenta a sociedade;
VI- promoção do princípio da gestão democrática da educação pública;
VII- promoção humanística, científica, cultural e tecnológica do município;
VIII- estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em educação como proporção do Produto Interno Bruto - PIB, que assegure atendimento às necessidades de expansão, com padrão de qualidade e equidade;
IX- valorização dos (as) profissionais da educação;
X- promoção dos princípios do respeito aos direitos humanos, à diversidade e à sustentabilidade socioambiental.
Art. 3º. Fica mantido o regime de colaboração entre o Município, o Estado e a União para a consecução das metas do PME - 2015-2025 e a implementação das estratégias a serem realizadas.
Parágrafo único: A Rede Municipal de Educação em colaboração com o Conselho Municipal de Educação; Fórum Permanente de Educação e demais Conselhos da Educação (FUNDEB e CAE), deverão prever mecanismos de acompanhamento da execução das metas do PME – 2015 – 2025, procedendo avaliações periódicas da implementação do Plano Municipal de Educação.
Art. 4º. O Município deverá promover, em colaboração com o Estado e a União, a realização de, pelo menos, 02 (duas) conferências de educação do município até o final da década, com intervalo de até 4 (quatro) anos entre elas, com o objetivo de avaliar e monitorar a execução do PME - 2015-2025 e subsidiar a elaboração do próximo Plano Municipal de Educação do município de Rolândia (2015-2025).
Art. 5º. Os planos plurianuais, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais do Município serão elaborados de modo a assegurar a consignação de dotações orçamentárias compatíveis com as diretrizes, metas e estratégias do PME - 2015-2025.
Art. 6º. Os Poderes Municipais, Executivo e Legislativo, empenhar-se-ão na divulgação deste Plano e da progressiva realização de seus objetivos e metas, para que a sociedade o conheça amplamente e acompanhe sua implementação.
Art. 7º. O Plano Municipal de Educação do município de Rolândia abrangerá, prioritariamente, a Rede Municipal de Ensino, definindo as metas e estratégias que atendam às incumbências que lhe forem destinadas por lei.
Art. 8º. Esta Lei entrará em vigor mediante sua publicação.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 08 de Junho de 2015.
JOSÉ DE PAULA MARTINS
Prefeito Municipal Interino
ELVIO FLÁVIO DE FREITAS LEONARDI
Secretário Municipal de Administração
ROSILENE APARECIDA MOLONI MOREIRA
Secretária Municipal de Educação
Autógrafo Nº 018/2015
Ref.: Projeto de Lei Ordinária nº 014/2015
Autor: Poder Executivo
Publicado por:
Sibele Viana de Almeida Senda
Código Identificador:B3F8E037