ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1232/2021

LEI Nº 1232/2021

 

SÚMULA: Acrescenta disposições na Lei nº 624, de 03 de maio de 2011 e na Lei nº 655, de 07 de dezembro de 2011, conforme especifica.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte

LEI

Art. 1º. A Lei nº 624, de 03 de maio de 2011, passa a vigorar acrescido do seguinte Capítulo XI-A:

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CAPÍTULO XI-A

DA GRATIFICAÇÃO POR EXERCÍCIO DE ATIVIDADES DE NATUREZA ESPECIAL

Seção Única

GRATIFICAÇÃO POR EXERCÍCIO DE ATIVIDADES DE NATUREZA ESPECIAL

Art. 26-A. A gratificação por exercício de atividades de natureza especial destina-se à situação funcional transitória criada por ato administrativo, mediante livre escolha, para desempenho de atribuições por ocupantes de cargo de provimento efetivo aos quais forem atribuídos os seguintes encargos:

 

I – comissão permanente de licitação;

II – desempenho da função de Pregoeiro;

III – comissão de sindicância;

IV – comissão de processo administrativo disciplinar;

V – comissão de concurso público e/ou processo seletivo simplificado;

VI – coordenação;

VII – serviço de natureza especial;

VIII – função especial de motorista de ambulância e/ou transporte sanitário.

§ 1º. O valor mensal da gratificação por exercício de atividades de natureza especial obedecerá ao disposto, conforme o caso, no Anexo VII, Tabela 1, desta Lei, e/ou nos termos do ato do Chefe do Poder Executivo.

§ 2º. Em específico, para coordenação de Unidades Básicas de Saúde e Serviços de Saúde serão estabelecidos níveis de complexidade definidos conforme a área de abrangência, tamanho das equipes a serem gerenciadas, complexidade do serviço, perfil demográfico e epidemiológico, e obedecerá ao disposto, conforme o caso, no Anexo VII, Tabela 2, desta Lei, e/ou nos termos do ato do Chefe do Poder Executivo, assim classificados:

 

I – Coordenador da Unidade Básica de Saúde – Nível de complexidade I;

II – Coordenador da Unidade Básica de Saúde – Nível de complexidade II;

III – Coordenador da Unidade Básica de Saúde – Nível de complexidade III;

IV – Coordenador do Serviço de Saúde – Nível de complexidade I;

V – Coordenador do Serviço de Saúde – Nível de complexidade II;

VI – Coordenador do Serviço de Saúde – Nível de complexidade III.

§ 3º. A gratificação a que se refere este artigo é devida a partir da data da designação e cessa com o ato administrativo de revogação.

§ 4º. A gratificação para os integrantes da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, Comissão de Sindicância, Comissão de Concurso e/ou Processo Seletivo Simplificado é devida a partir da data da designação e cessa com o ato de conclusão do trabalho ou a destituição do servidor.

§ 5º. O servidor deverá optar, expressamente, em relação a qual atividade pretende perceber a gratificação, quando o mesmo for nomeado ou designado simultaneamente como Pregoeiro, Presidente, Secretário ou membro de Comissões, ficando vedada a percepção cumulativa de gratificação pela participação em mais de uma comissão que trata esta Lei.

§ 6º. Os servidores integrantes das Comissões tratadas neste artigo, desempenharão atribuições concomitantemente com as de seus respectivos cargos, funções e empregos.

§ 7º. O desempenho do encargo de Coordenação possui atribuições de coordenar as rotinas administrativas e/ou técnicas, planejamento estratégico de trabalho e atividades desenvolvidas pelo serviço integrante da estrutura organizacional do órgão ou equipamento público.

§ 8º. Constituir-se-á encargo de Serviço de Natureza Especial mediante ato do Chefe do Poder Executivo, que estipulará sua denominação, atribuições, a concessão, responsabilidade envolvida, valor, e demais providências julgadas convenientes a Administração.

§ 9º. Outros encargos de serviço de natureza especial poderão ser gratificados, de acordo com a conveniência e a oportunidade para a Administração, em razão do exercício cumulativo de funções.

§ 10. As gratificações de que trata este artigo não serão incorporadas ao vencimento do servidor para qualquer efeito.

Art. 26-B. Para percebimento da gratificação por exercício de atividades de natureza especial, o servidor deverá estar em pleno exercício do encargo de designação.

Art. 26-C. O Chefe do Poder Executivo é a autoridade competente para regulamentar e classificar a gratificação por exercício de atividades de natureza especial, com base, entre outros, nos princípios de hierarquia funcional, analogia das funções, importância, vulto e complexidade das respectivas atribuições.

Art. 26-D. Para o efetivo pagamento da gratificação, a remuneração do servidor não poderá exceder ao subsídio do Chefe do Poder Executivo.

........................................

Art. 2. O artigo 39, da Lei nº 624, de 03 de maio de 2011, passa a vigorar acrescido do inciso VII – ANEXO VII - Valor da Gratificação por Exercício de Atividades de Natureza Especial.

Art. 3º. Fica incluído o ANEXO VII - Valor das Gratificações por Exercício de Atividades de Natureza Especial, Tabela 1 e Tabela 2 – na Lei nº 624, de 03 de maio de 2011, com as seguintes disposições:

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ANEXO VII – VALOR DA GRATIFICAÇÃO POR EXERCÍCIO DE ATIVIDADES DE NATUREZA ESPECIAL

TABELA 1

 

DESCRIÇÃO DO ENCARGO

Gratificação Mensal

R$

Comissão Permanente de Licitação - Presidente

1.000,00

Comissão Permanente de Licitação - Membro

700,00

Comissão Permanente de Licitação - Secretário

700,00

Desempenho da Função de Pregoeiro

1.000,00

Comissão de Sindicância - Presidente

400,00

Comissão de Sindicância - Membro

280,00

Comissão de Sindicância - Secretário

280,00

Comissão de Processo Administrativo Disciplinar - Presidente

500,00

Comissão de Processo Administrativo Disciplinar -Membro

350,00

Comissão de Processo Administrativo Disciplinar - Secretário

350,00

Comissão de Concurso Público e/ou Processo Seletivo Simplificado - Presidente

500,00

Comissão de Concurso Público e/ou Processo Seletivo Simplificado - Membro

350,00

Comissão de Concurso Público e/ou Processo Seletivo Simplificado - Secretário

350,00

Coordenação

1.000,00

Serviço de Natureza Especial

500,00

Função Especial de motorista de ambulância e/ou transporte sanitário

300,00

 

TABELA 2

 

 

DESCRIÇÃO DO ENCARGO

Gratificação Mensal

R$

Coordenador da Unidade Básica de Saúde – Nível de complexidade I

1.000,00

Coordenador da Unidade Básica de Saúde – Nível de complexidade II

600,00

Coordenador da Unidade Básica de Saúde – Nível de complexidade III

300,00

Coordenador do Serviço de Saúde – Nível de complexidade I

1.000,00

Coordenador do Serviço de Saúde – Nível de complexidade II

600,00

Coordenador do Serviço de Saúde – Nível de complexidade III

300,00

 

Art. 4º. A descrição das atribuições do cargo Auxiliar Administrativo, constante no ANEXO I, da Lei n° 655, de 07 de dezembro de 2011, passa a vigorar acrescido das seguintes atividades:

........................................

ANEXO I

 

7. AUXILIAR ADMINISTRATIVO:

........................................................

b) Descrição das Atribuições: Operar computadores, utilizando adequadamente os programas, sistemas e plataformas operacionais postos à sua disposição, contribuindo para os processos de automação, alimentação de dados e agilização das rotinas de trabalho relativos à sua área de atuação; integrar comissões quando designado; organizar, executar e coordenar serviços burocráticos e tarefas de natureza administrativa; sob supervisão do superior hierárquico elaborar, redigir, digitar, registrar e encaminhar atas, correspondências, documentos, ofícios, memorandos, relatórios e cartas; (...)

...........................................

Art. 5º. Esta lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2022, em cumprimento ao artigo 8º, da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 08 de dezembro de 2021.

 

MARCOS ANTONIO ZANETTI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Fernando Magatão
Código Identificador:B3FC5EE7