ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACI
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
DECRETO N.º 181/2026
Dispõe sobre a transposição de dotações orçamentárias entre programas de trabalho da Secretaria de Agricultura e Desenvolvimento Econômico, no Orçamento Geral do Município para o exercício de 2026, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUARACI, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são confereridas, e com fundamento no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, no art. 34 da Lei Municipal nº 1.841, de 17 de junho de 2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026), e na Lei Municipal nº 1858/2025 (Lei Orçamentária Anual para 2026)
DECRETA:
Art. 1º Fica autorizada a transposição de dotações orçamentárias, no âmbito da Secretaria de Agricultura e Desenvolvimento Econômico, no valor total de R$ 50.000,00 (cinqnenta mil reais), conforme o Anexo Único deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Guaraci, em 04 de novembro de 2026.
MARCOS ANTÔNIO DE SOUZA
Prefeito Municipal
Anexo Único – Decreto nº 181/2026
Quadro I – Reduções
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Órgão / Unidade |
Funcional-programática |
Ação |
Natureza da despesa |
Fonte |
Valor (R$) |
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22 – Secretaria de Agricultura e Desenvolmento Econômico 002 – Departamento de Agricultura |
20.608.0018.1.851 |
Aquisição de Academia ao Ar Livre – Vila Rural |
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações |
3000 |
50.000,00 |
Quadro II – Acréscimos
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Órgão / Unidade |
Funcional-programática |
Ação |
Natureza da despesa |
Fonte |
Valor (R$) |
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22 – Secretaria de Agricultura e Desenvolmento Econômico 003 – Departamento de Indústria e Comércio |
22.661.0019.1094 |
Implantação do Parque Industrial |
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações |
3000 |
50.000,00 |
Publicado por:
Maria Rosicleide da Silva
Código Identificador:B4008CFD