ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACI

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
DECRETO N.º 181/2026

Dispõe sobre a transposição de dotações orçamentárias entre programas de trabalho da Secretaria de Agricultura e Desenvolvimento Econômico, no Orçamento Geral do Município para o exercício de 2026, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUARACI, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são confereridas, e com fundamento no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, no art. 34 da Lei Municipal nº 1.841, de 17 de junho de 2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026), e na Lei Municipal nº 1858/2025 (Lei Orçamentária Anual para 2026)

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica autorizada a transposição de dotações orçamentárias, no âmbito da Secretaria de Agricultura e Desenvolvimento Econômico, no valor total de R$ 50.000,00 (cinqnenta mil reais), conforme o Anexo Único deste Decreto.

 

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Guaraci, em 04 de novembro de 2026.

 

MARCOS ANTÔNIO DE SOUZA

Prefeito Municipal

 

Anexo Único – Decreto nº 181/2026

Quadro I – Reduções

 

Órgão / Unidade

Funcional-programática

Ação

Natureza da despesa

Fonte

Valor (R$)

22 – Secretaria de Agricultura e Desenvolmento Econômico

002 – Departamento de Agricultura

20.608.0018.1.851

Aquisição de Academia ao Ar Livre – Vila Rural

4.4.90.51.00 – Obras e Instalações

3000

50.000,00

 

Quadro II – Acréscimos

Órgão / Unidade

Funcional-programática

Ação

Natureza da despesa

Fonte

Valor (R$)

22 – Secretaria de Agricultura e Desenvolmento Econômico

003 – Departamento de Indústria e Comércio

22.661.0019.1094

Implantação do Parque Industrial

4.4.90.51.00 – Obras e Instalações

3000

50.000,00


Publicado por:
Maria Rosicleide da Silva
Código Identificador:B4008CFD