ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO AZUL
Gabinete do Prefeito Municipal
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO - TERMO DE COLABORAÇÃO - LEI Nº 13.019/2014
O Lar dos Velhinhos de Rio Azul, CNPJ nº 79.261.731/0001-40, é uma instituição que presta serviço de proteção de Alta Complexidade, na modalidade acolhimento institucional destinado a idosos com 60 anos ou mais, conforme prevê a Resolução nº 109 de novembro de 2009.
Trata-se da única instituição desta natureza no Município de Rio Azul e na região, que atualmente acolhe idosos naturais de Rio Azul-PR, assim como oriundos de outros municípios, com capacidade total de 40 (quarenta) idosos.
É a única instituição na região onde o acolhimento institucional é na modalidade de residências, proporcionando o atendimento individualizado e preservando a identidade do idosos, o que cumpre com o Plano de Trabalho proposto pela Secretaria Municipal de Promoção Social, que se pauta na Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), na Lei nº 102.435/2011 (Lei do SUAS); Resolução nº 109/2009 do Conselho Nacional de Assistência Social e Resolução nº 269/2013 – NOB/RH/SUAS, aprovado pelo Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), conforme Ata nº 230, de 09/03/2017.
Portanto, considerando a inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil no presente caso, em razão da natureza singular do objeto da parceria onde as metas somente podem ser atingidas pelo Lar dos Velhinhos de Rio Azul, nos termos do art. 31 da Lei nº 13.019/2014, é inexigível o chamamento público para a celebração de termo de colaboração para o repasse de recursos financeiros à entidade.
Nos termos do art. 32 da Lei nº 13.019/2014, admite-se impugnação à presente justificativa, por qualquer cidadão, no prazo de 05 (cinco) dias a contar da publicação desta. As impugnações deverão ser encaminhadas por escrito, entregues e protocoladas na Recepção da Prefeitura Municipal, dirigidas ao Prefeito Municipal, na Rua Guilherme Pereira, nº 482, centro, cidade de Rio Azul/PR, no horário compreendido entre às 8h às 11h30min e das 13h até às 17h.
Rio Azul-PR, 23 de março de 2017.
RODRIGO SKALICZ SOLDA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Flaviano Bilyk
Código Identificador:B4014A12