ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTE D'OESTE
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N°222/2019
Altera a redação do artigo 42 da Lei Municipal n° 099/2016, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTE D´OESTE, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
LEI
Art. 1°. Fica alterada a redação do art. 42 da Lei Municipal n° 099/2016, que passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 42. No caso de afastamento temporário de até 120 (cento e vinte) dias por motivo de doença ou motivo particular desde que justificado, a (o) Secretário Municipal de Educação, Cultura e Esportes indicará o substituto para o mandato temporário”.
Art. 2°. Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei Municipal n° 099/2016.
Art. 3°. Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DIAMANTE D´OESTE Aos vinte e seis dias do mês de março do ano de dois mil e dezenove.
GUILHERME PIVATTO JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Adriane Hilgert
Código Identificador:B40C32F6