ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ
Secretaria Municipal de Compras, Licitações e Contratos Administrativos
SECRETARIA MUNICIPAL DE COMPRAS, LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS - EXTRATO DO TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 134/2023
Pelo presente Termo, de um lado o MUNICÍPIO DE GOIOERÊ-PR, pessoa jurídica de direito público, devidamente inscrito no CNPJ sob nº. 78.198.975/0001-63, com sede na Avenida Amazonas, nº 280, Jardim Lindóia, CEP: 87.360-000, no Município de Goioerê, Estado do Paraná, neste ato representado por seu prefeito Municipal, o senhor PEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA COELHO, nomeado através do Termo Especial de Posse, mandato 1º de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2028, matrícula funcional nº 604009, e a empresa SERCOMTEL S.A. – TELECOMUNICAÇÕES, inscrita no CNPJ sob o nº 01.371.416/0001-89, sediada na cidade de Londrina, Estado do Paraná, na Rua Professor João Candido, nº 555, Centro, CEP: 86.100-000, neste ato representada pela senhora EDILENE BALZANELLO e/ou pelo senhor TIAGO CARNELÓS CAETANO, resolvem entre si e na melhor forma de direito o Contrato nº 134/2023, para constar a seguintes alterações:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1. O presente termo aditivo tem por objeto a seguinte alteração ao Contrato:
1.1.1. Prorrogação do prazo de vigência e reajuste pelo índice IST (Índice de Serviços de Telecomunicações) ref. setembro/2026, em 4,07% (quatro vírgula zero sete por cento).
CLÁUSULA SEGUNDA – DA ALTERAÇÃO
2.1. Com a alteração o Contrato passará a ter o seu quantitativo original prorrogado e os valores reajustados, conforme tabela abaixo:
Item | Descrição | Qtde | Unid. Medida | Vlr. Unit. (R$) | Vlr. Unit. Reajustado (R$) |
01 | PLANO DDR (DISCAGEM DIRETA À RAMAL) Com ligações Ilimitadas para Fixo e Móvel Nacional com 30 canais, com range de 100 números, sendo 50 números Portados da Faixa Existente 44 3521-8900 até 44 3521-8949 e mais 50 números novos designados pela Operadora. Sistema deverá ser IP-SIP entrega por IP FIXO. Operadora deverá fornecer informações para Autenticação/Registro que será feito no PABX IP da Prefeitura. | 12 | Mês | 1.020,58 | 1.062,11 |
02 | PLANO TELEFONIA FIXA COM PORTABILIDADE DE 60 (SESSENTA) LINHAS TELEFÔNICAS FIXAS COM PLANO ILIMTADO PARA FIXO E MÓVEL NACIONAL. O SISTEMA DEVERÁ SER ENTREGUE POR IP PÚBLICO (VOIP - SIP – COM AUTENTICAÇÃO LOGIN E SENHA INDIVIDUAL PARA CADA LINHA) E DEVERÁ PERMANECER OS MESMOS NÚMEROS (PORTABILIDADE). Operadora deverá fornecer informações para Autenticação/Registro que será feito no PABX IP da Prefeitura. | 720 | Serv. | 38,61 | 40,18 |
03 | SERVIÇO TRIDÍGITO 199 (01 LINHA TELEFÔNICA) DEFESA CIVIL. Com Sistema Tecnologia VOIP-SIP entrega por IP PÚBLICO COM AUTENTICAÇÃO LOGIN E SENHA e com cobertura para as cidades de Goioerê, Moreira Sales, Rancho Alegre do Oeste, e Quarto Centenário podendo associá-lo a um número novo designado pela Operadora. Operadora deverá fornecer informações para Autenticação/Registro que será feito no PABX IP da Prefeitura. | 12 | Mês | 32,55 | 33,87 |
2.2. O valor total do presente termo aditivo é de R$ 42.081,36 (quarenta e dois mil oitenta e um reais e trinta e seis centavos).
2.3. Este valor é apenas estimativo, de forma que os pagamentos devidos dependerão dos quantitativos efetivamente adquiridos.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
3.1. As despesas resultantes deste correrão as contas de Dotações Orçamentárias consignadas na seguinte classificação:
Cód. Red. | Un. Orç. | Proj./Atv. | Elemento de Despesa | Fonte |
69 | 09001 | 2013 | 3.3.90.39.00.00.00.00 | 00000 |
69 | 09001 | 2013 | 3.3.90.39.00.00.00.00 | 01045 |
184 | 12001 | 2030 | 3.3.90.39.00.00.00.00 | 00000 |
263 | 13001 | 2040 | 3.3.90.39.00.00.00.00 | 00103 |
278 | 13001 | 2045 | 3.3.90.39.00.00.00.00 | 00103 |
293 | 13001 | 2046 | 3.3.90.39.00.00.00.00 | 00103 |
344 | 14001 | 2052 | 3.3.90.39.00.00.00.00 | 00000 |
344 | 14001 | 2052 | 3.3.90.39.00.00.00.00 | 00000 |
450 | 45001 | 2066 | 3.3.90.39.00.00.00.00 | 00000 |
482 | 16001 | 1201 | 3.3.90.39.00.00.00.00 | 00000 |
516 | 17001 | 2074 | 3.3.90.39.00.00.00.00 | 01045 |
538 | 18001 | 2077 | 3.3.90.39.00.00.00.00 | 00000 |
560 | 19001 | 2079 | 3.3.90.39.00.00.00.00 | 00000 |
591 | 21001 | 2082 | 3.3.90.39.00.00.00.00 | 00000 |
597 | 21001 | 2083 | 3.3.90.39.00.00.00.00 | 00000 |
3.2. A dotação relativa aos exercícios financeiros subsequentes será indicada após aprovação da Lei Orçamentária respectiva e liberação dos créditos correspondentes, mediante apostilamento.
CLÁUSULA QUARTA – DA RATIFICAÇÃO
4.1. Ficam mantidas e ratificadas as demais cláusulas e condições do Contrato originário, naquilo que não contrariem o presente termo aditivo.
CLÁUSULA QUINTA – DA PUBLICAÇÃO
5.1. Incumbirá ao contratante divulgar o presente instrumento na forma prevista no art. 61, § 1º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Goioerê-Pr, 13 de novembro de 2026.
PEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA COELHO
Município de Goioerê
TIAGO CARNELÓS CAETANO
Sercomtel S.A. – Telecomunicações
EDILENE BALZANELLO
Sercomtel S.A. – Telecomunicações
Publicado por:
Elen Caroline Bezerra Muniz
Código Identificador:B4195C93