ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS

ASSESSORIA GERAL

ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL N.º 2.910/2019

SÚMULA: Autoriza a gestão de documentos em formato digital, na execução orçamentária e financeira da despesa pública pelos ordenadores da despesa, no âmbito do Município de Sertanópolis e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - Fica autorizada, no Município de Sertanópolis, a certificação digital, padrão ICP-Brasil, dos documentos da execução orçamentária e financeira pelos ordenadores da despesa por meio da rotina de assinatura digital.

 

Artigo 2º - São considerados documentos gerados durante e após a execução orçamentária e financeira da despesa:

 

I - a ordem de compra;

II - a Nota de Empenho;

III - a liquidação do Empenho da despesa;

IV - a liquidação de Restos a pagar;

V - a Ordem de Pagamento Bancária;

VI - os Relatórios da Lei de Responsabilidade Fiscal, quais sejam, o Relatório Resumido da Execução Orçamentária - RREO e o Relatório de Gestão Fiscal- RGF;

VII - outros documentos que venham a ser instituídos no processamento da execução orçamentária e financeira.

 

§ 1º Os documentos gerados durante a execução orçamentária e financeira, produzidos originalmente no formato eletrônico e assinados pelas autoridades competentes mediante assinatura digital, dispensarão impressão em arquivo físico.

 

§ 2º São autoridades competentes para assinar os documentos dispostos neste art. 2º:

 

I – Autoridade máxima do ente;

II - Secretário Geral, Responsável Fazendário;

III - Contadores Públicos;

IV - o ordenador responsável pela Despesa;

V - os responsáveis pela emissão da Ordem de Compra;

VI - os responsáveis pela emissão da Nota de Empenho; e

VII - os responsáveis pela Liquidação e Pagamento de Empenho;

VIII – outros servidores formalmente designados pela autoridade máxima do ente.

 

Artigo 3º - É obrigatório o registro, nos autos do processo da despesa, da referência aos documentos eletrônicos, de forma a permitir sua consulta na base de dados.

 

Parágrafo único. O registro a que se refere o caput deste artigo será aposto de modo ordenado, indelével, legível e de fácil consulta a qualquer interessado.

 

Artigo 4º - Decreto do Executivo, a ser editado em até 60 (sessenta) dias a partir da vigência desta Lei, regulamentará a matéria, inclusive sobre guarda e transparência dos arquivos digitais.

 

Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal Santo Soriani, 03 de dezembro de 2019.

 

ALEOCÍDIO BALZANELO

Prefeito Municipal

 

ORIGEM: Projeto de Lei nº 061/2019

AUTORIA: Poder Executivo


Publicado por:
Cleire Vânia Arruda Neves
Código Identificador:B41A6F77