ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTAMIRA DO PARANÁ

Camara Municipal

CAMARA MUNICIPAL
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº. 001/2017

Ementa: Altera a redação dos incisos I, II e III do artigo 71 § 10 da Lei Orgânica do Município de Altamira do Paraná, Estado do Paraná.

 

A Câmara Municipal de Altamira do Paraná aprovou e a Mesa Diretora, nos termos do § 3º do artigo 29º da Lei Orgânica do Município, promulga a seguinte emenda a Lei Orgânica Municipal:

 

Art. 1º Fica alterada a redação dos incisos I, II e III do artigo 71 § 10 da Lei Orgânica do Município de Altamira do Paraná, que passam a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 71 ...

§ 10 - ....

 

I – o projeto do plano plurianual, para vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato subseqüente, será encaminhado até cinco meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa;

II – o projeto de lei de diretrizes orçamentárias será encaminhado até cinco meses antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o final de setembro do mesmo ano;

III – o projeto de lei orçamentária do município será encaminhada até três meses antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.

Art. 2º A presente Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação. Revoga-se as disposições em contrários.

 

Secretaria da Câmara Municipal de Altamira do Paraná, Estado do Paraná aos trinta dias do mês de junho do ano de dois mil de dezessete (30/06/2017).

 

AGENOR CORDEIRO DE CRISTO

Presidente da Câmara Municipal

 

LEILA REIS DINIZ  

1ª Vice-Presidente

 

JOSE APARECIDO DOMBROSKI

2º Vice-Presidente

 

APARECIDA COELHO DE OLIVEIRA DUTRA

1ª Secretaria 

 

DANIEL COSTA DA SILVA

2º Secretario


Publicado por:
Valter Dias
Código Identificador:B41C520B