ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO N.º 133/2026

DECRETO Nº 133, DE 09 DE SETEMBRO DE 2026

 

Aprova o Regimento Interno da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMPDEC, do Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil e estabelece normas complementares relativas ao Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil – FUMPDEC do Município de Porto Amazonas, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições e com fundamento nos incisos IX, X do artigo 64, da Lei Orgânica do Município, e;

 

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil – PNPDEC e dispõe sobre o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil – SINPDEC;

 

CONSIDERANDO a Lei Estadual nº 18.519, de 23 de julho de 2015;

 

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 1.370, de 21 de julho de 2026, que institui a Política Municipal de Proteção e Defesa Civil, cria a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMPDEC e o Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil – FUMPDEC;

 

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 109, de 03 de agosto de 2026, que nomeia os membros da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMPDEC e do Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil;

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica aprovado o Regimento Interno da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMPDEC, do Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil e as normas complementares de funcionamento relacionadas ao Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil – FUMPDEC, na forma do Anexo Único deste Decreto.

 

Art. 2º O Regimento Interno deverá ser observado pelos membros da COMPDEC, pelos integrantes do Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil, pelos setores que compõem sua estrutura e, no que couber, pelos agentes públicos, voluntários e demais pessoas que participarem das ações municipais de proteção e defesa civil.

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Porto Amazonas, Estado do Paraná, em 09 de setembro de 2026.

 

ELIAS JOCID GOMES DA COSTA

Prefeito de Porto Amazonas

 

REGIMENTO INTERNO DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL

 

REGIMENTO INTERNO DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL – COMPDEC, DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL E DO FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL – FUMPDEC

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º Para os efeitos deste Regimento Interno, entende-se por Proteção e Defesa Civil o conjunto de ações de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação destinadas à redução dos riscos de desastres, à proteção da população e ao restabelecimento da normalidade social no Município de Porto Amazonas.

Parágrafo único. As ações municipais de proteção e defesa civil serão desenvolvidas de forma integrada e permanente, buscando a participação dos órgãos públicos, entidades privadas, organizações da sociedade civil, voluntários e da própria comunidade na prevenção e enfrentamento dos riscos e desastres.

 

Art. 2º A Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMPDEC, criada pela Lei Municipal nº 1.370, de 21 de julho de 2026, constitui órgão permanente da estrutura administrativa municipal, diretamente subordinado ao Prefeito Municipal, destinado à coordenação das ações municipais de proteção e defesa civil em períodos de normalidade, situação de emergência ou estado de calamidade pública.

§ 1º A COMPDEC integra o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil – SINPDEC e o Sistema Estadual de Proteção e Defesa Civil – SEPDEC, devendo manter articulação permanente com órgãos federais, estaduais e municipais, públicos e privados.

§ 2º A COMPDEC constitui instrumento de articulação dos esforços do Município com os demais órgãos, instituições, entidades públicas e privadas e comunidades locais, visando à redução dos riscos e à adequada resposta aos desastres.

 

Art. 3º As ações administrativas e operacionais de proteção e defesa civil decorrentes de eventos adversos ocorridos no Município observarão a Lei Municipal nº 1.370/2026, este Regimento Interno, o Plano Municipal de Contingência de Proteção e Defesa Civil e as demais normas aplicáveis.

§ 1º O Município deverá disponibilizar canais adequados de comunicação para que a população possa comunicar ocorrências e solicitar atendimento da Defesa Civil Municipal.

§ 2º O atendimento das ocorrências será realizado conforme a gravidade, urgência, disponibilidade operacional e risco à vida, ao patrimônio, ao meio ambiente e aos serviços essenciais.

 

CAPÍTULO II

DA ORGANIZAÇÃO

 

Art. 4º As atividades de proteção e defesa civil no Município de Porto Amazonas serão organizadas de forma sistêmica, integrada e permanente, tendo como órgão municipal de coordenação a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMPDEC.

 

Art. 5º Nos termos da Lei Municipal nº 1.370/2026, a estrutura organizacional da COMPDEC compreende:

I – Coordenador;

II – Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil;

III – Setor de Apoio Administrativo;

IV – Setor Técnico;

V – Setor Operativo.

Parágrafo único. O Coordenador e os responsáveis pelos setores serão designados pelo Prefeito Municipal, observada a legislação municipal vigente.

 

Art. 6º Para fins de organização administrativa e operacional, serão observadas as designações efetuadas pelo Chefe do Poder Executivo mediante decreto próprio, inclusive quanto à Presidência, Coordenadoria, apoio administrativo, setor técnico, setor operativo e demais funções necessárias ao funcionamento da estrutura municipal.

 

Art. 7º A Coordenadoria contará com Coordenador e poderá contar com Coordenador Auxiliar e Secretários, conforme designação realizada pelo Chefe do Poder Executivo e observadas as competências previstas na Lei Municipal nº 1.370/2026.

§ 1º O Coordenador exercerá a direção operacional e administrativa da COMPDEC, observadas as competências estabelecidas em lei.

§ 2º O Coordenador Auxiliar auxiliará o Coordenador no exercício de suas atribuições e poderá substituí-lo em suas ausências e impedimentos, quando formalmente autorizado ou designado.

§ 3º Os Secretários prestarão apoio administrativo à Coordenadoria, especialmente na organização documental, elaboração de atas, registros, expedientes, comunicações e demais atividades que lhes forem atribuídas.

 

Art. 8º O Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil é órgão colegiado de caráter consultivo e deliberativo, composto na forma da Lei Municipal nº 1.370/2026 e do respectivo decreto de nomeação.

§ 1º O Conselho contará com representantes:

I – Do Poder Executivo Municipal;

II – Do Poder Legislativo Municipal;

III – de órgãos públicos estaduais ou federais sediados no Município;

IV – De serviços públicos essenciais;

V – Da sociedade civil organizada.

§ 2º A Presidência do Conselho será exercida pelo Prefeito Municipal e a Vice-Presidência pelo Coordenador da COMPDEC, nos termos da Lei Municipal nº 1.370/2026.

§ 3º O mandato dos membros do Conselho será de 4 (quatro) anos, permitida uma recondução por igual período.

§ 4º A participação no Conselho será considerada serviço público relevante e não remunerado.

 

Art. 9º O Setor de Apoio Administrativo será composto pelos servidores e profissionais formalmente designados pelo Poder Executivo, competindo-lhe prestar suporte administrativo, documental, contábil e organizacional necessário ao funcionamento da COMPDEC e do Conselho.

 

Art. 10. O Setor Técnico será composto pelos profissionais formalmente designados, especialmente aqueles cujas atribuições profissionais possam contribuir para a avaliação de ameaças, vulnerabilidades, riscos, danos, obras, edificações, infraestrutura e demais aspectos técnicos relacionados à proteção e defesa civil.

 

Art. 11. O Setor Operativo será constituído pelos servidores e agentes designados para atuação nas ações de campo, logística, transporte, resposta, apoio operacional, redução de riscos e demais atividades necessárias ao atendimento das ocorrências.

 

CAPÍTULO III

DO FUNCIONAMENTO

 

Art. 12. A COMPDEC funcionará permanentemente, desenvolvendo atividades de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação, conforme a situação existente no Município.

§ 1º As ações de prevenção compreenderão estudos, análises, avaliações, levantamentos, mapeamentos, monitoramento, atualização de informações, campanhas educativas, capacitações, planejamento, alertas e demais providências destinadas à redução dos riscos.

§ 2º As ações de preparação compreenderão planejamento operacional, elaboração e atualização de planos, treinamento das equipes, realização de simulados, organização de recursos humanos e materiais e articulação entre os órgãos envolvidos.

§ 3º As ações de resposta serão desenvolvidas durante ou imediatamente após a ocorrência de desastre e poderão compreender, entre outras, atividades de comunicação, transporte, evacuação, salvamento, segurança, saúde, assistência humanitária, abrigo, distribuição de suprimentos e restabelecimento inicial dos serviços essenciais.

§ 4º As ações de recuperação compreenderão as providências destinadas ao restabelecimento da normalidade, recuperação de infraestrutura, serviços públicos, áreas afetadas e condições sociais, econômicas e ambientais atingidas.

 

Art. 13. A COMPDEC promoverá ações de conscientização, prevenção e educação em proteção e defesa civil, incentivando a participação da comunidade e, sempre que possível, desenvolvendo atividades junto aos estabelecimentos de ensino.

 

Art. 14. A COMPDEC reunir-se-á ordinariamente conforme necessidade administrativa e planejamento anual e, extraordinariamente, sempre que houver situação que exija deliberação, planejamento ou mobilização de seus integrantes.

§ 1º O Coordenador poderá convocar os integrantes da COMPDEC sempre que necessário ao atendimento das atividades de proteção e defesa civil.

§ 2º Em situações emergenciais, a mobilização dos setores e agentes poderá ocorrer imediatamente, independentemente de reunião formal prévia, observadas as competências de cada integrante.

§ 3º As reuniões que envolverem deliberações administrativas deverão, sempre que possível, ser registradas em ata.

 

Art. 15. O Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil reunir-se-á mediante convocação de seu Presidente ou, na forma autorizada pela legislação, de seu Vice-Presidente.

§ 1º As reuniões poderão ser ordinárias ou extraordinárias.

§ 2º As reuniões extraordinárias poderão ser convocadas sempre que houver situação de risco, desastre, necessidade de análise de medidas preventivas ou qualquer matéria relevante relacionada à Política Municipal de Proteção e Defesa Civil.

§ 3º As deliberações do Conselho serão registradas em ata.

 

CAPÍTULO IV

DAS COMPETÊNCIAS

 

Seção I

Da COMPDEC

 

Art. 16. Compete à Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMPDEC:

I – Coordenar e executar as ações municipais de proteção e defesa civil;

II – Manter atualizadas e disponíveis as informações relacionadas à gestão de riscos e desastres;

III – elaborar, implementar e atualizar planos, programas e projetos;

IV – Elaborar Plano de Ação Anual, assegurada a previsão orçamentária correspondente;

V – Propor a previsão de recursos orçamentários necessários às ações preventivas e assistenciais, inclusive como contrapartida a transferências da União e do Estado;

VI – Capacitar e coordenar recursos humanos para atuação nas ações de proteção e defesa civil;

VII – manter os órgãos do SINPDEC e do Sistema Estadual informados sobre ocorrências de desastres e demais atividades relevantes;

VIII – propor à autoridade competente a declaração de Situação de Emergência ou Estado de Calamidade Pública, observados os critérios da legislação vigente;

IX – Coordenar a distribuição e o controle de suprimentos em situações de desastre;

X – Implantar e manter banco de dados e mapas temáticos sobre ameaças, vulnerabilidades e riscos;

XI – implementar medidas estruturais e não estruturais de redução de riscos;

XII – promover campanhas educativas e ações de mobilização social;

XIII – monitorar informações de alerta emitidas pelos órgãos oficiais de previsão e monitoramento;

XIV – comunicar aos órgãos competentes situações que envolvam risco decorrente da produção, manuseio ou transporte de produtos perigosos;

XV – Implantar programas de formação e cadastramento de voluntários;

XVI – manter atualizado cadastro de recursos humanos, materiais e equipamentos disponíveis para atuação em situações de emergência;

XVII – estabelecer cooperação com outros Municípios;

XVIII – promover a criação, regulamentação e fortalecimento dos Núcleos Comunitários de Proteção e Defesa Civil – NUDECs;

XIX – manter registro, atualização e alimentação das informações nos sistemas estaduais e nacionais de gestão de riscos, conforme disponibilidade técnica e operacional.

Estas competências reproduzem a estrutura material estabelecida pela Lei nº 1.370/2026.

 

Seção II

Do Coordenador

 

Art. 17. Compete ao Coordenador da COMPDEC:

I – Convocar as reuniões da Coordenadoria;

II – Dirigir a COMPDEC e representá-la perante órgãos governamentais e não governamentais;

III – propor ao Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil o plano de trabalho da COMPDEC;

IV – Participar das votações e declarar aprovadas as resoluções;

V – Resolver os casos omissos no âmbito de sua competência e praticar os atos necessários ao regular funcionamento da COMPDEC;

VI – Submeter aos demais membros, em reunião previamente agendada, os planos orçamentários, obras, serviços e demais despesas relacionadas às finalidades da COMPDEC;

VII – coordenar e supervisionar as ações municipais de proteção e defesa civil;

VIII – determinar, dentro de sua competência, a mobilização dos setores da COMPDEC diante de situações de risco ou desastre;

IX – Coordenar a execução do Plano Municipal de Contingência;

X – Acompanhar as informações e alertas relacionados a riscos e desastres;

XI – comunicar ao Prefeito Municipal situações que possam exigir medidas administrativas extraordinárias;

XII – propor ao Prefeito Municipal, quando tecnicamente necessário, a decretação de Situação de Emergência ou Estado de Calamidade Pública;

XIII – promover a articulação da COMPDEC com os órgãos municipais, estaduais e federais de proteção e defesa civil;

XIV – exercer outras atribuições compatíveis com a função e previstas na legislação.

Parágrafo único. O Coordenador poderá delegar atribuições aos membros da estrutura da COMPDEC, quando necessário ao adequado cumprimento das finalidades da Coordenadoria, observados os limites legais.

 

Seção III

Do Conselho Municipal

 

Art. 18. Compete ao Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil:

I – Propor diretrizes para a Política Municipal de Proteção e Defesa Civil;

II – Acompanhar e avaliar as ações desenvolvidas pela COMPDEC;

III – colaborar na formulação, implementação e atualização de planos, programas e projetos relacionados à prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação de desastres;

IV – Acompanhar a execução dos recursos do Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil – FUMPDEC;

V – Apreciar matérias submetidas pelo Coordenador ou pela Presidência;

VI – Contribuir para a integração entre Poder Público, serviços essenciais, órgãos estaduais e federais e sociedade civil;

VII – exercer outras atribuições previstas na Lei Municipal nº 1.370/2026 e demais normas aplicáveis.

 

Seção IV

Do Setor de Apoio Administrativo

 

Art. 19. Compete ao Setor de Apoio Administrativo:

I – Manter atualizados os cadastros de recursos humanos, materiais e equipamentos;

II – Prestar suporte técnico e administrativo às reuniões e atividades da COMPDEC e do Conselho;

III – auxiliar na elaboração e organização de documentos, relatórios, ofícios, atas e registros administrativos;

IV – Manter organizados os documentos relativos às atividades de proteção e defesa civil;

V – Auxiliar na atualização do Plano Municipal de Contingência e demais instrumentos de planejamento;

VI – Prestar apoio administrativo necessário às ações desenvolvidas pela COMPDEC.

 

Seção V

Do Setor Técnico

 

Art. 20. Compete ao Setor Técnico:

I – Implantar o banco de dados e elaborar mapas temáticos sobre ameaças, vulnerabilidades e riscos de desastres;

II – Implementar programas de treinamento para o voluntariado da COMPDEC;

III – promover campanhas educativas, estimulando a participação da população;

IV – Acompanhar alertas dos órgãos oficiais de previsão e monitoramento, auxiliando na execução dos planos operacionais em tempo oportuno;

V – Realizar, dentro das atribuições profissionais de seus integrantes, levantamentos, avaliações, inspeções, vistorias e pareceres técnicos necessários às ações de proteção e defesa civil;

VI – Prestar suporte técnico à elaboração e atualização dos planos de contingência e demais instrumentos de gestão de riscos.

 

Seção VI

Do Setor Operativo

 

Art. 21. Compete ao Setor Operativo:

I – Executar medidas estruturais e não estruturais de redução de riscos;

II – Coordenar, sob orientação da COMPDEC, a logística e distribuição de suprimentos em situações de desastre;

III – executar ações operacionais de campo;

IV – Apoiar evacuações, interdições preventivas, transporte, distribuição de materiais e assistência às populações atingidas, respeitadas as atribuições legais dos órgãos envolvidos;

V – Disponibilizar, conforme determinação da Administração Municipal e disponibilidade, veículos, máquinas, equipamentos e pessoal necessários às ações;

VI – Apoiar as ações destinadas ao restabelecimento da normalidade após eventos adversos.

 

CAPÍTULO V

DAS SITUAÇÕES DE NORMALIDADE E ANORMALIDADE

 

Seção I

Da Situação de Normalidade

 

Art. 22. Em situação de normalidade, a COMPDEC desenvolverá prioritariamente ações de prevenção, mitigação e preparação, cabendo-lhe:

I – Identificar, mapear e acompanhar áreas sujeitas a riscos;

II – Manter atualizado o Plano Municipal de Contingência;

III – acompanhar alertas meteorológicos, hidrológicos e demais informações oficiais relacionadas a riscos;

IV – Promover campanhas educativas;

V – Promover treinamentos e simulados;

VI – Manter atualizados os cadastros de recursos humanos, equipamentos, veículos, máquinas, abrigos e demais estruturas disponíveis;

VII – promover articulação com órgãos municipais, estaduais e federais;

VIII – estimular a formação e capacitação de voluntários;

IX – Planejar ações destinadas à redução dos riscos existentes no território municipal;

X – Manter atualizados os sistemas oficiais de gestão de riscos e desastres, conforme disponibilidade técnica e operacional.

 

Art. 23. A COMPDEC deverá manter integração permanente com os sistemas estaduais e federais de monitoramento e gestão de riscos, observadas as determinações da Lei Municipal nº 1.370/2026.

 

Seção II

Da Situação de Anormalidade

 

Art. 24. Na ocorrência ou iminência de desastre, a COMPDEC poderá ser imediatamente mobilizada pelo Coordenador, observada a gravidade da situação e o Plano Municipal de Contingência.

§ 1º Compete ao Coordenador, no âmbito de suas atribuições:

I – Comunicar o evento às autoridades municipais e aos órgãos estaduais e federais competentes;

II – Coordenar a mobilização da estrutura municipal de proteção e defesa civil;

III – determinar a execução das medidas operacionais previstas no Plano Municipal de Contingência;

IV – Solicitar apoio dos órgãos municipais e propor ao Prefeito a solicitação de apoio estadual ou federal, quando necessário;

V – Coordenar o levantamento preliminar dos danos e prejuízos;

VI – Manter os órgãos competentes informados acerca da evolução da ocorrência;

VII – coordenar as ações da COMPDEC até o restabelecimento da normalidade;

VIII – propor ao Prefeito Municipal, quando presentes os requisitos legais, a decretação de Situação de Emergência ou Estado de Calamidade Pública.

§ 2º Compete ao Setor Operativo providenciar e executar as ações necessárias ao socorro, assistência, logística e recuperação, dentro de suas atribuições e conforme orientação da COMPDEC.

§ 3º Compete ao Setor Técnico acompanhar as condições de risco, realizar avaliações técnicas pertinentes e fornecer subsídios técnicos às decisões da COMPDEC e do Poder Executivo.

§ 4º Compete ao Setor de Apoio Administrativo providenciar os registros, documentos, relatórios, comunicações e demais procedimentos administrativos necessários.

 

Art. 25. A declaração de Situação de Emergência ou Estado de Calamidade Pública será de competência da autoridade legalmente habilitada, cabendo à COMPDEC realizar os levantamentos, produzir os subsídios técnicos e administrativos e propor à autoridade competente a adoção da medida.

 

CAPÍTULO VI

DO FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL – FUMPDEC

 

Art. 26. O Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil – FUMPDEC, instituído pela Lei Municipal nº 1.370/2026, possui natureza contábil e financeira, é vinculado ao Poder Executivo Municipal por intermédio da COMPDEC e constitui instrumento de captação e aplicação de recursos financeiros destinados às ações de proteção e defesa civil no Município de Porto Amazonas.

Parágrafo único. O FUMPDEC terá duração por prazo indeterminado.

 

Art. 27. Os recursos do FUMPDEC poderão financiar ações de:

I – prevenção e redução de riscos de desastres;

II – Mitigação de riscos;

III – preparação para situações de emergência;

IV – Resposta a desastres;

V – Assistência humanitária às populações atingidas;

VI – Reconstrução de infraestrutura e recuperação de áreas afetadas, inclusive recuperação socioambiental;

VII – aquisição de equipamentos, materiais e estruturas necessárias às atividades de proteção e defesa civil;

VIII – capacitação de agentes e voluntários envolvidos na defesa civil municipal.

 

Art. 28. Constituem receitas do FUMPDEC:

I – Dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento do Município, no percentual de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) da receita corrente líquida do exercício anterior;

II – Créditos adicionais;

III – transferências da União;

IV – Transferências do Estado;

V – Transferências provenientes de fundos de natureza similar;

VI – Transferências realizadas na modalidade fundo a fundo provenientes do Estado ou da União;

VII – auxílios, subvenções, contribuições e doações de pessoas físicas ou jurídicas;

VIII – rendimentos provenientes de aplicações financeiras;

IX – Créditos extraordinários abertos em decorrência de Situação de Emergência ou Estado de Calamidade Pública;

X – Outros recursos que lhe forem legalmente destinados.

§ 1º Os recursos do FUMPDEC não substituem as dotações orçamentárias próprias do Município destinadas às ações de proteção e defesa civil.

§ 2º É vedada a utilização dos recursos do FUMPDEC para pagamento de despesas de pessoal e encargos sociais da Administração Municipal, ressalvadas as hipóteses previstas expressamente na legislação aplicável.

 

Art. 29. Os recursos do FUMPDEC serão depositados e movimentados em conta bancária específica, aberta em instituição financeira oficial, vedada sua centralização em conta única do Tesouro Municipal.

§ 1º A contabilidade do Fundo será realizada pelo setor competente da Administração Municipal.

§ 2º O saldo financeiro apurado ao final de cada exercício será transferido para o exercício seguinte, vedado seu cancelamento ou utilização para finalidade diversa das previstas para o Fundo.

 

Art. 30. O FUMPDEC será administrado pelo Poder Executivo Municipal, por intermédio da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMPDEC, observando-se a seguinte estrutura de gestão:

I – Gestão política, exercida pelo Prefeito Municipal;

II – Getão financeira, realizada pelo Departamento de Administração Financeira;

III – gestão operacional, exercida pela COMPDEC, por intermédio de seu Coordenador e da equipe técnica.

§ 1º Compete à COMPDEC, no âmbito da gestão operacional do FUMPDEC:

I – Propor ações financiadas pelo Fundo;

II – Executar ações emergenciais;

III – elaborar relatórios de execução;

IV – Acompanhar os resultados das ações realizadas.

§ 2º Toda aplicação dos recursos observará as normas orçamentárias, financeiras, contábeis, de contratação pública e de controle aplicáveis.

 

CAPÍTULO VII

DO CONSELHO DIRETOR DO FUMPDEC

 

Art. 31. Os recursos do FUMPDEC serão acompanhados pelo Conselho Diretor previsto na Lei Municipal nº 1.370/2026.

§ 1º O Conselho Diretor será composto por representantes de:

I – Gabinete do Prefeito;

II – Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMPDEC;

III – Departamento Municipal de Assistência Social;

IV – Departamento Municipal de Administração Financeira;

V – Departamento Municipal de Fomento Agropecuário e Meio Ambiente;

VI – Departamento de Obras e Serviços Urbanos – Setor de Engenharia;

VII – Unidade de Controle Interno, na condição de observadora, sem direito a voto, para fins de fiscalização preventiva.

§ 2º A participação no Conselho Diretor será considerada serviço público relevante e não remunerado.

§ 3º A composição nominal dos integrantes poderá ser estabelecida por ato próprio do Poder Executivo.

 

Art. 32. Compete ao Conselho Diretor:

I – Acompanhar a aplicação dos recursos do FUMPDEC;

II – Estabelecer critérios de priorização das ações;

III – fiscalizar a execução das ações financiadas;

IV – Analisar os relatórios de execução física e financeira apresentados pela COMPDEC.

Parágrafo único. Em Situação de Emergência ou Estado de Calamidade Pública formalmente decretada pelo Prefeito Municipal, o rito de deliberação do Conselho Diretor para autorização de aplicação dos recursos será simplificado e sumário, de modo a assegurar a celeridade necessária ao atendimento emergencial, sem prejuízo do controle posterior.

 

Art. 33. Na aplicação dos recursos do FUMPDEC, deverão ser mantidos registros administrativos, financeiros e operacionais das ações executadas, observadas as exigências de prestação de contas.

§ 1º A aplicação dos recursos estará sujeita à prestação de contas aos órgãos de controle competentes, observadas as normas da legislação financeira e de responsabilidade fiscal.

§ 2º A COMPDEC deverá produzir e manter os relatórios relacionados à execução das ações sob sua responsabilidade.

 

CAPÍTULO VIII

DOS NÚCLEOS COMUNITÁRIOS DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL – NUDECs E DO VOLUNTARIADO

 

Art. 34. A COMPDEC poderá promover a criação e o fortalecimento de Núcleos Comunitários de Proteção e Defesa Civil – NUDECs, constituídos por grupos de voluntários organizados no território municipal e destinados a apoiar ações de prevenção, monitoramento e resposta inicial em situações de desastre.

§ 1º Os NUDECs serão vinculados à COMPDEC.

§ 2º A criação, organização e regulamentação dos NUDECs observará decreto específico do Poder Executivo, nos termos da Lei Municipal nº 1.370/2026.

§ 3º A COMPDEC promoverá, sempre que possível, capacitação dos integrantes dos NUDECs e demais voluntários.

 

Art. 35. A COMPDEC poderá cadastrar pessoas físicas interessadas em atuar voluntariamente nas ações de proteção e defesa civil, observadas as normas aplicáveis.

Parágrafo único. A participação de voluntários não lhes confere vínculo empregatício ou funcional com o Município, devendo sua atuação ocorrer sob orientação dos agentes responsáveis pelas ações.

 

CAPÍTULO IX

DO FLUXO MUNICIPAL DE ATENDIMENTO EM SITUAÇÕES DE EMERGÊNCIA, CALAMIDADE PÚBLICA E DESASTRES

 

Seção I

Das Disposições do Fluxo de Atendimento

 

Art. 36. O atendimento municipal diante da ocorrência ou iminência de desastre será coordenado pela Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMPDEC, mediante atuação integrada dos órgãos e departamentos municipais, serviços essenciais, órgãos estaduais e federais, entidades parceiras, voluntários e demais instituições mobilizadas.

§ 1º O fluxo de atendimento será aplicado, no que couber, desde a fase de alerta e preparação, independentemente da existência de decreto de Situação de Emergência ou Estado de Calamidade Pública.

§ 2º A atuação municipal observará, prioritariamente, a seguinte sequência:

I – Alerta e monitoramento;

II – acionamento e mobilização;

III – levantamento e avaliação inicial;

IV – Resposta e atendimento emergencial;

V – evacuação e acolhimento;

VI – Assistência humanitária;

VII – gestão de abrigos;

VIII – gestão de doações e suprimentos;

IX – Comunicação e articulação institucional;

X – registro e avaliação dos danos;

XI – recuperação e reconstrução;

XII – retorno seguro das famílias e acompanhamento pós-desastre.

§ 3º A sequência prevista neste artigo não impede a execução simultânea de diferentes etapas quando a natureza, dimensão ou urgência do desastre assim exigir.

 

Seção II

Do Alerta e Monitoramento

 

Art. 37. A fase de alerta terá início mediante identificação de ameaça, recebimento de aviso ou alerta oficial ou constatação de condição capaz de ocasionar desastre no território municipal.

§ 1º Compete à COMPDEC acompanhar continuamente, conforme a natureza do risco:

I – Alertas meteorológicos, hidrológicos e geológicos emitidos pelos órgãos oficiais;

II – Níveis de rios, córregos e demais corpos hídricos;

III – áreas historicamente sujeitas a inundações e alagamentos;

IV – áreas suscetíveis a movimentos de massa e deslizamentos;

V – pontes, estradas, vias, galerias e demais pontos críticos previamente identificados;

VI – Barragens e demais estruturas capazes de representar risco à população;

VII – outras ameaças naturais, tecnológicas ou ambientais relevantes ao Município.

§ 2º Verificada possibilidade concreta de agravamento, a COMPDEC comunicará o Prefeito Municipal e os órgãos que possam ser envolvidos na resposta.

 

Art. 38. Conforme o nível de risco, a COMPDEC poderá promover:

I – Reforço do monitoramento;

II – Comunicação preventiva à população;

III – verificação das rotas de evacuação;

IV – Verificação dos pontos de encontro;

V – Conferência dos locais destinados a abrigamento;

VI – Atualização dos contatos dos responsáveis pelos órgãos municipais e instituições parceiras;

VII – levantamento preventivo da disponibilidade de veículos, máquinas, equipamentos, combustível e recursos humanos;

VIII – preparação das equipes municipais para eventual mobilização;IX – Avaliação da necessidade de ativação da estrutura municipal de resposta.

 

Seção III

Do Acionamento e da Mobilização

 

Art. 39. Confirmada a ocorrência ou a iminência de desastre que demande atuação municipal, o Coordenador da COMPDEC promoverá o acionamento das equipes necessárias à resposta.

§ 1º Poderão ser mobilizados, conforme a natureza da ocorrência:

I – Setor de Apoio Administrativo da COMPDEC;

II – Setor Técnico;

III – Setor Operativo;

IV – Departamento Municipal de Assistência Social;

V – Departamento Municipal de Saúde;

VI – Departamento de Obras e Serviços Urbanos;

VII – Departamento Municipal de Educação;

VIII – Departamento Municipal de Fomento Agropecuário e Meio Ambiente;

IX – Setor responsável por transporte e estrutura rodoviária;

X – Conselho Tutelar;

XI – serviços públicos essenciais;

XII – demais departamentos e órgãos municipais necessários;

XIII – voluntários cadastrados ou mobilizados;

XIV – instituições estaduais, federais, privadas e organizações da sociedade civil, quando necessário.

§ 2º A COMPDEC estabelecerá as prioridades operacionais, considerando primeiramente:

I – Preservação da vida;

II – Retirada de pessoas de áreas de risco;

III – atendimento de pessoas feridas, enfermas ou em situação de vulnerabilidade;

IV – Proteção de crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida;

V – Manutenção ou restabelecimento de serviços essenciais;

VI – Proteção dos locais de abrigo;

VII – isolamento de áreas de risco;

VIII – proteção de bens essenciais e do meio ambiente.

§ 3º Quando a capacidade municipal de resposta for insuficiente, a COMPDEC deverá comunicar a situação ao órgão regional competente de Proteção e Defesa Civil e subsidiar a solicitação de apoio estadual ou federal.

 

Seção IV

Do Levantamento e da Avaliação Inicial

 

Art. 40. Após o início da ocorrência, será realizado levantamento contínuo das áreas atingidas, das pessoas afetadas e dos danos e prejuízos existentes.

§ 1º O levantamento deverá identificar, conforme aplicável:

I – áreas atingidas;

II – Famílias desalojadas ou desabrigadas;

III – pessoas feridas, desaparecidas ou falecidas;

IV – Crianças, idosos, gestantes, pessoas com deficiência e demais públicos prioritários;

V – Residências atingidas;

VI – Prédios e equipamentos públicos afetados;

VII – pontes, estradas, vias e demais infraestruturas comprometidas;

VIII – interrupções no fornecimento de água, energia elétrica, comunicação e demais serviços essenciais;

IX – Danos ambientais;

X – Danos à produção rural e animais afetados;

XI – riscos secundários decorrentes do desastre.

§ 2º Sempre que possível, os levantamentos serão acompanhados de registros fotográficos, coordenadas, documentos técnicos e demais evidências necessárias à consolidação das informações.

§ 3º As informações levantadas deverão subsidiar os registros nos sistemas oficiais de proteção e defesa civil e eventuais solicitações de reconhecimento e apoio estadual ou federal.

 

Seção V

Da Evacuação e do Atendimento Emergencial

 

Art. 41. Identificada situação de risco à vida ou à integridade das pessoas, a COMPDEC poderá coordenar a evacuação preventiva das áreas ameaçadas ou atingidas, com apoio dos demais órgãos competentes.

§ 1º A evacuação deverá priorizar pessoas com maior vulnerabilidade ou dificuldade de locomoção.

§ 2º Sempre que possível, deverão ser utilizadas as rotas de evacuação e os pontos de encontro previamente estabelecidos no Plano Municipal de Contingência.

§ 3º O retorno às áreas evacuadas deverá ocorrer somente após avaliação das condições de segurança e orientação da COMPDEC, ouvidos os órgãos técnicos competentes quando necessário.

 

Art. 42. As ações de busca e salvamento que exijam capacitação, técnica ou equipamentos especializados deverão ser realizadas ou apoiadas pelos órgãos legalmente competentes.

Parágrafo único. Quando identificada necessidade de busca terrestre especializada, busca aquática, salvamento em áreas instáveis ou outras operações especiais, a COMPDEC providenciará a solicitação de apoio adequado.

 

Seção VI

Do Acolhimento e da Gestão dos Abrigos

 

Art. 43. As pessoas desalojadas ou desabrigadas serão encaminhadas, conforme necessidade, aos locais previamente definidos no Plano Municipal de Contingência ou a outros espaços considerados seguros pela Administração Municipal.

 

Art. 44. A gestão social e assistencial dos abrigos será realizada pelo Departamento Municipal de Assistência Social, em articulação com a COMPDEC e os demais órgãos envolvidos.

§ 1º Deverá ser realizado cadastro das famílias acolhidas, contendo, no mínimo:

I – Identificação dos integrantes;

II – Endereço de origem;

III – telefone ou outra forma de contato;

IV – Condição de desalojado ou desabrigado;

V – Necessidades especiais de saúde ou assistência;

VI – Identificação de crianças, idosos, gestantes, pessoas com deficiência e demais pessoas prioritárias;

VII – data e horário de entrada;

VIII – destino ou data de saída.

§ 2º Deverá ser mantido controle de entrada e saída das pessoas acolhidas.

§ 3º A Assistência Social articulará com a Saúde o acompanhamento das condições sanitárias e de saúde das pessoas acolhidas.

§ 4º Os abrigos deverão receber, conforme disponibilidade e necessidade, alimentação, água potável, itens de higiene, roupas, roupas de cama, colchões, kits dormitório e demais materiais indispensáveis.

§ 5º A organização dos abrigos deverá observar condições mínimas de segurança, higiene, privacidade, acessibilidade e proteção dos públicos vulneráveis.

 

Seção VII

Da Assistência Humanitária e do Atendimento Social

 

Art. 45. O Departamento Municipal de Assistência Social coordenará, no âmbito de suas competências, o atendimento socioassistencial às famílias atingidas.

§ 1º O atendimento poderá compreender:

I – Escuta qualificada;

II – Cadastramento das famílias;

III – identificação de necessidades imediatas;

IV – Encaminhamento aos serviços socioassistenciais;

V – Concessão de benefícios eventuais, quando presentes os requisitos legais;

VI – Apoio psicossocial;

VII – encaminhamentos para serviços de saúde;

VIII – acompanhamento das famílias durante e após a situação de desastre.

§ 2º As famílias em maior condição de vulnerabilidade deverão receber atendimento prioritário.

 

Art. 46. Quando os recursos municipais disponíveis forem insuficientes, a COMPDEC realizará os levantamentos necessários para subsidiar eventual solicitação de assistência humanitária aos órgãos estaduais ou federais competentes.

 

Seção VIII

Da Gestão das Doações e dos Suprimentos

 

Art. 47. Havendo recebimento de doações destinadas às pessoas atingidas, será estabelecido local oficial para recebimento, triagem, armazenamento e distribuição.

§ 1º A gestão das doações deverá observar:

I – Definição de ponto oficial de recebimento;

II – identificação e registro dos materiais recebidos;

III – triagem e classificação dos itens;

IV – Controle de estoque;

V – Armazenamento adequado;

VI – Definição de critérios de distribuição;

VII – registro da saída e destinação dos materiais;

VIII – distribuição conforme as necessidades identificadas no cadastro das famílias.

§ 2º Deverá ser evitada a distribuição desordenada ou sem registro, buscando garantir equidade, rastreabilidade e atendimento prioritário às famílias efetivamente atingidas.

 

Art. 48. Os bens, equipamentos, materiais ou utensílios adquiridos ou recebidos pelo Município que sejam entregues temporariamente às famílias atingidas permanecerão, quando for o caso, sob responsabilidade patrimonial da Prefeitura.

§ 1º Para os bens de uso temporário poderá ser utilizada ficha ou termo de responsabilidade, identificando:

I – Beneficiário responsável;

II – Item entregue;

III – quantidade;

IV – Estado de conservação;

V – ata da entrega;

VI – Finalidade;

VII – obrigação de conservação;

VIII – previsão de devolução, quando aplicável.

§ 2º A Prefeitura manterá cadastro dos bens entregues temporariamente às famílias, permitindo controle, localização e posterior recolhimento quando cessada a necessidade.

 

Seção IX

Dos Voluntários

 

Art. 49. A atuação de voluntários será coordenada pela COMPDEC ou pelo órgão municipal responsável pela atividade para a qual forem mobilizados.

§ 1º Sempre que possível, os voluntários deverão ser cadastrados e identificados antes do início das atividades.

§ 2º Os voluntários poderão atuar, conforme orientação e capacidade, especialmente:

I – organização e triagem de doações;

II – preparação e distribuição de kits;

III – apoio administrativo;

IV – Organização de abrigos;

V – Distribuição de alimentação e água;

VI – Apoio logístico;

VII – outras atividades consideradas seguras e adequadas.

§ 3º Voluntários não deverão executar atividades técnicas, de salvamento, resgate, intervenção em áreas perigosas ou outras funções para as quais sejam exigidos habilitação, treinamento ou equipamento específico.

 

Seção X

Da Saúde, Água, Saneamento e Condições Sanitárias

 

Art. 50. O Departamento Municipal de Saúde atuará de forma integrada à COMPDEC e à Assistência Social na proteção da saúde das populações atingidas.

§ 1º Conforme a ocorrência, deverão ser avaliados:

I – Atendimento médico e de enfermagem;

II – Disponibilidade de medicamentos e insumos;

III – condições sanitárias dos abrigos;

IV – qualidade e segurança da água destinada ao consumo humano;

V – Riscos relacionados a alimentos;

VI – Doenças transmissíveis e agravos decorrentes do desastre;

VII – presença de animais peçonhentos, vetores e outros riscos sanitários;

VIII – necessidade de acompanhamento de pessoas com condições especiais de saúde.

§ 2º A água fornecida às famílias atingidas e aos abrigos deverá ser própria para consumo humao, observados os parâmetros sanitários aplicáveis.

§ 3º Quando houver comprometimento do abastecimento público, deverão ser adotadas medidas alternativas seguras de fornecimento de água.

 

Seção XI

Do Manejo e Proteção de Animais

 

Art. 51. Nas ocorrências que atinjam animais domésticos, de produção ou outros animais sob responsabilidade humana, a COMPDEC articulará as providências necessárias com os órgãos municipais competentes.

§ 1º Deverão ser avaliados:

I – Necessidade de retirada dos animais das áreas de risco;

II – Disponibilidade de local seguro para acolhimento;

III – necessidade de transporte;

IV – Fornecimento de água e alimentação;

V – Apoio de produtores rurais, entidades, cooperativas e instituições parceiras;

VI – Necessidade de apoio técnico especializado.

§ 2º A evacuação e proteção de animais não poderá colocar em risco injustificado as equipes de resposta ou prejudicar as ações prioritárias destinadas à preservação da vida humana.

 

Seção XII

Da Comunicação e Articulação Institucional

 

Art. 52. Durante a ocorrência, a COMPDEC deverá manter fluxo contínuo de informações com os órgãos municipais envolvidos e, quando necessário, com os órgãos estaduais e federais de proteção e defesa civil.

 

Art. 53. A comunicação oficial com a população deverá fornecer informações claras, objetivas e atualizadas, especialmente sobre:

I – áreas de risco;

II – Necessidade de evacuação;

III – rotas e pontos de encontro;

IV – Locais de abrigo;

V – Pontos oficiais de recebimento de doações;

VI – Serviços municipais disponíveis;

VII – condições para retorno às residências;

VIII – demais orientações destinadas à proteção da população.

§ 1º Deverão ser utilizados preferencialmente os canais oficiais do Município.

§ 2º Informações não confirmadas deverão ser verificadas antes da divulgação.

§ 3º A Administração Municipal deverá atuar no esclarecimento de informações falsas ou incorretas que possam prejudicar as operações ou colocar a população em risco.

 

Art. 54. Quando o desastre ultrapassar a capacidade municipal de resposta, a COMPDEC deverá promover a articulação necessária com a estrutura regional e estadual de Proteção e Defesa Civil, apresentando as necessidades prioritárias e os recursos locais já mobilizados.

 

Seção XIII

Do Registro do Desastre

 

Art. 55. Desde o início da ocorrência, a COMPDEC deverá promover o registro adequado do desastre e consolidar as informações produzidas pelos órgãos envolvidos.

Parágrafo único. Deverão ser registrados, conforme aplicável:

I – Danos humanos;

II – Danos materiais;

III – danos ambientais;

IV – Pejuízos econômicos públicos e privados;

V – Número de pessoas afetadas;

VI – Famílias desalojadas e desabrigadas;

VII – estruturas e serviços públicos afetados;

VIII – registros fotográficos e documentais;

IX – Recursos humanos e materiais empregados;

X – Assistência humanitária distribuída;

XI – demais informações necessárias ao registro oficial do desastre e às solicitações de apoio.

 

Seção XIV

Da Recuperação e Reconstrução

 

Art. 56. Encerrada a fase crítica da resposta, a COMPDEC coordenará, juntamente com os órgãos municipais competentes, o planejamento das ações de recuperação.

 

Art. 57. A recuperação observará, prioritariamente:

I – Levantamento detalhado dos danos;

II – Definição das ações prioritárias;

III – restabelecimento do acesso às áreas atingidas;

IV – Restabelecimento do abastecimento de água e demais serviços essenciais;

V – Recuperação de unidades e serviços de saúde;

VI – Recuperação dos serviços educacionais;

VII – recuperação das condições de habitação;

VIII – recuperação de pontes, vias, drenagem e demais infraestruturas;

IX – Solicitação, quando necessária, de recursos estaduais e federais;

X – Implementação de medidas destinadas à redução de novos riscos.

 

Art. 58. As obras e intervenções de reconstrução deverão, sempre que técnica e economicamente possível, buscar a reconstrução resiliente, evitando simplesmente reproduzir as condições de vulnerabilidade existentes antes do desastre.

Parágrafo único. Deverão ser avaliadas medidas como adequação de drenagem, estabilização de áreas, correção de pontos críticos, melhorias de infraestrutura, planejamento territorial e outras intervenções destinadas à redução do risco de novos desastres.

 

Seção XV

Do Retorno das Famílias e do Pós-Desastre

 

Art. 59. O retorno das famílias às áreas evacuadas ou atingidas ocorrerá após avaliação das condições de segurança e orientação da COMPDEC, com apoio dos órgãos técnicos competentes quando necessário.

§ 1º Antes da autorização ou orientação de retorno, deverão ser consideradas:

I – estabilidade e segurança das edificações;

II – Condições das vias de acesso;

III – disponibilidade de água potável;

IV – Fornecimento de energia elétrica;

V – Condições sanitárias;

VI – Existência de riscos ambientais ou estruturais remanescentes;

VII – possibilidade de nova ocorrência do evento.

§ 2º Quando a residência permanecer sem condições de ocupação, a família deverá ser encaminhada aos serviços públicos competentes para avaliação das medidas assistenciais cabíveis.

 

Art. 60. Após o desastre, os órgãos municipais envolvidos deverão realizar acompanhamento das famílias atingidas dentro de suas respectivas competências.

Parágrafo único. O acompanhamento pós-desastre poderá compreender:

I – Visitas às famílias;

II – Acompanhamento socioassistencial;

III – acompanhamento de saúde e psicossocial;

IV – Inclusão ou encaminhamento a programas e benefícios cabíveis;

V – Acompanhamento das condições de moradia;

VI – Atualização do cadastro das famílias atingidas;

VII – elaboração de relatório final das ações realizadas.

 

Seção XVI

Das Responsabilidades e da Coordenação Integrada

 

Art. 61. Sem prejuízo das competências legais específicas de cada órgão, o fluxo municipal observará a seguinte divisão geral de responsabilidades:

I – COMPDEC: coordenação geral da resposta, monitoramento, alertas, avaliação de riscos, mobilização, evacuação, articulação institucional, registro do desastre e coordenação das ações de proteção e defesa civil;

II – Assistência Social: acolhimento, cadastro das famílias, gestão socioassistencial dos abrigos, benefícios eventuais, assistência humanitária e acompanhamento das famílias;

III – Saúde: atendimento de saúde, vigilância em saúde, avaliação das condições sanitárias, água para consumo humano e prevenção de agravos;

IV – Obras e Serviços Urbanos: máquinas, equipamentos, desobstrução de vias, avaliação e recuperação de infraestrutura e apoio operacional;

V – Educação: proteção e eventual evacuação da comunidade escolar, disponibilização de estruturas quando previstas para apoio e articulação para continuidade das atividades educacionais;

VI – Fomento Agropecuário e Meio Ambiente: avaliação de danos ambientais e rurais, apoio às ações envolvendo animais e demais providências de sua competência;

VII – demais órgãos municipais: execução das atividades previstas no Plano Municipal de Contingência e daquelas determinadas dentro de suas respectivas competências.

§ 1º Nenhuma das atribuições previstas neste artigo exclui a necessidade de atuação conjunta entre os órgãos.

§ 2º A COMPDEC exercerá a coordenação das ações de proteção e defesa civil, sem assumir ou substituir competências técnicas e legais exclusivas dos demais órgãos.

 

Seção XVII

Dos Formulários, Registros e Termos de Responsabilidade

 

Art. 62. A COMPDEC adotará formulários, fichas, termos, cadastros e demais instrumentos padronizados destinados ao registro das ocorrências, atendimento das famílias, controle de bens, funcionamento dos abrigos temporários e documentação das providências adotadas durante situações de risco, emergência, calamidade pública ou desastre.

§ 1º Os formulários poderão ser utilizados em meio físico ou eletrônico.

§ 2º Os documentos deverão, sempre que possível, conter identificação do responsável pelo preenchimento, data, horário, local da ocorrência e demais informações necessárias à adequada comprovação do atendimento.

§ 3º Os registros integrarão a documentação administrativa da ocorrência e poderão subsidiar relatórios, levantamentos de danos, solicitações de recursos, prestação de contas e demais procedimentos relacionados à proteção e defesa civil.

 

Subseção I

Da Ficha de Cadastro das Famílias Atingidas

 

Art. 63. Será adotada Ficha de Cadastro de Família Atingida por Desastre, destinada à identificação das pessoas e famílias afetadas, desalojadas, desabrigadas ou que necessitem de atendimento decorrente do evento adverso.

§ 1º A ficha deverá conter, sempre que aplicável:

I – Nome do responsável familiar;

II – Número de documento de identificação e CPF;

III – endereço da residência atingida;

IV – Telefone ou outra forma de contato;

V – Identificação das pessoas que compõem o núcleo familiar;

VI – Idade dos integrantes;

VII – identificação de crianças, adolescentes, idosos, gestantes e pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida;

VIII – existência de pessoa que necessite de medicamento de uso contínuo ou atendimento especial de saúde;

IX – Condição da família como atingida, desalojada ou desabrigada;

X – Situação preliminar da residência;

XI – indicação de perda ou dano de bens essenciais;

XII – existência de animais sob responsabilidade da família;

XIII – necessidade de alimentação, água, roupas, itens de higiene, colchões, abrigo ou outro atendimento emergencial;

XIV – local para o qual a família foi encaminhada;

XV – benefícios, materiais ou assistência recebida;

XVI – data e horário do atendimento;

XVII – identificação do servidor ou agente responsável pelo cadastro.

§ 2º Sempre que necessário, poderão ser incluídas informações adicionais para melhor caracterização da situação da família.

§ 3º O cadastro deverá ser atualizado durante o período de atendimento sempre que ocorrer alteração relevante na situação da família.

 

Art. 64. O cadastro das famílias servirá como instrumento de organização e priorização do atendimento, não gerando, por si só, direito automático ao recebimento de benefício, bem, auxílio financeiro ou material específico.

 

Subseção II

Do Termo de Ciência e Recusa de Evacuação

 

Art. 65. Quando a COMPDEC, após avaliação da situação de risco, determinar ou recomendar a evacuação preventiva de imóvel, residência, estabelecimento ou área atingida ou ameaçada, a pessoa responsável que optar por permanecer no local deverá ser cientificada dos riscos existentes.

§ 1º Sempre que as condições operacionais permitirem, será apresentado ao responsável o Termo de Ciência e Recusa de Evacuação, no qual deverá constar:

I – Identificação da pessoa;

II – Endereço do imóvel;

III – data e horário da orientação de evacuação;

IV – Descrição resumida da situação de risco identificada;

V – Orientação fornecida pela COMPDEC;

VI – Local seguro, abrigo ou ponto de referência disponibilizado, quando existente;

VII – declaração de que a pessoa foi informada dos riscos decorrentes da permanência no local;

VIII – declaração de que, apesar da orientação recebida, optou voluntariamente por não deixar o imóvel;

IX – nome e identificação do agente responsável pela orientação;

X – Assinatura do responsável.

 

Art. 66. A assinatura do Termo de Ciência e Recusa não impedirá a realização de novas orientações ou tentativas de convencimento pela COMPDEC caso o risco permaneça ou seja agravado.

§ 1º O Termo não representa renúncia ao direito de atendimento emergencial e não afasta o dever do Poder Público de adotar as medidas cabíveis dentro das condições técnicas e operacionais disponíveis.

§ 2º A finalidade do Termo será registrar que a pessoa recebeu informação adequada acerca do risco e, mesmo assim, recusou a evacuação recomendada.

 

Subseção III

Da Recusa de Assinatura

 

Art. 67. Caso a pessoa se recuse a evacuar o imóvel e se recuse a assinar o Termo de Ciência e Recusa de Evacuação, a recusa deverá ser registrada pelo agente da COMPDEC.

§ 1º Sempre que possível, o registro será acompanhado pela assinatura de duas testemunhas, que declararão ter presenciado:

I – A orientação para evacuação;

II – A informação dos riscos existentes;

III – a recusa da pessoa em deixar o local;

IV – A recusa em assinar o respectivo Termo.

§ 2º As testemunhas deverão ser identificadas pelo nome completo e, quando possível, documento de identificação ou CPF.

§ 3º Poderão figurar como testemunhas servidores públicos, agentes públicos, voluntários cadastrados ou outras pessoas presentes no momento da ocorrência, desde que tenham efetivamente presenciado os fatos.

§ 4º Quando possível e sem comprometer a segurança das equipes ou das pessoas envolvidas, a COMPDEC poderá complementar o registro mediante fotografia, vídeo, registro eletrônico, mensagem ou outro meio idôneo de comprovação.

 

Art. 68. A inexistência de testemunhas ou a impossibilidade de coleta das respectivas assinaturas não impedirá o registro da recusa pelo agente responsável, que deverá descrever circunstanciadamente a ocorrência.

 

Subseção IV

Da Permanência Voluntária em Área de Risco e dos Limites Operacionais de Resgate

 

Art. 69. A pessoa que permanecer voluntariamente em imóvel ou área após orientação expressa de evacuação deverá ser informada de que o agravamento das condições poderá dificultar, retardar ou tornar tecnicamente inviável o acesso das equipes de resposta.

§ 1º Sempre que possível, deverão ser esclarecidos ao morador os riscos relacionados ao aumento do nível da água, correnteza, deslizamento, instabilidade estrutural, interrupção de vias, queda de energia, isolamento da área e demais condições relacionadas ao evento.

§ 2º A COMPDEC poderá estabelecer níveis operacionais de alerta, evacuação e restrição de acesso com base:

I – No nível da água;

II – Na velocidade da correnteza;

III – na condição das vias de acesso;

IV – Nas condições estruturais das edificações;

V – Em alertas oficiais;

VI – Em avaliação técnica;

VII – nas condições de segurança para atuação das equipes e voluntários.

 

Art. 70. Atingido nível de risco que torne inseguro o ingresso de caminhões, automóveis, máquinas ou demais veículos no local, será restringido o acesso das equipes que não disponham de condições adequadas para operação naquela situação.

§ 1º Nenhum servidor, agente ou voluntário será obrigado a ingressar em local no qual haja risco grave ou desproporcional à sua vida ou integridade física.

§ 2º Quando o acesso terrestre ordinário não puder ser realizado com segurança, a COMPDEC avaliará a necessidade de solicitar apoio de equipes ou meios especializados.

§ 3º A segurança das equipes de resposta deverá ser considerada condição indispensável para continuidade das operações.

 

Subseção V

Da Prioridade no Resgate

 

Art. 71. Quando houver necessidade de resgate emergencial de pessoas que permaneceram em imóvel ou área após orientação de evacuação e as condições tiverem se agravado, a operação terá como prioridade absoluta a preservação da vida.

§ 1º Nessas situações serão priorizados:

I – Pessoas;

II – Crianças, idosos, pessoas com deficiência, enfermos e demais pessoas vulneráveis;

III – animais, quando a retirada puder ser realizada sem colocar em risco desnecessário as equipes ou comprometer o resgate das pessoas.

§ 2º Durante operação emergencial de resgate não haverá obrigação de retirada de móveis, eletrodomésticos, veículos, utensílios, mercadorias ou outros bens particulares.

§ 3º A retirada de bens somente poderá ocorrer quando:

I – Não representar risco adicional às equipes;

II – Não atrasar o atendimento das pessoas;

III – houver condições operacionais adequadas;

IV – Houver autorização da coordenação da operação.

 

Art. 72. Quando caminhões, máquinas ou veículos municipais não conseguirem se aproximar da residência em condições seguras, os agentes e voluntários não deverão ser expostos desnecessariamente à inundação, correnteza, instabilidade do solo ou qualquer outro risco grave exclusivamente para retirada de bens materiais.

Parágrafo único. Nessas condições, os esforços serão direcionados prioritariamente ao resgate e à preservação da vida de pessoas e, quando tecnicamente possível, de animais.

 

Subseção VI

Da Ficha de Controle de Bens e Materiais dos Abrigos

Art. 73. Cada abrigo temporário deverá possuir Ficha de Cadastro e Controle de Bens, Equipamentos e Materiais, destinada a registrar os itens pertencentes ao Município ou colocados sob responsabilidade da Administração Municipal.

§ 1º A ficha deverá conter, sempre que possível:

I – Identificação do abrigo;

II – Descrição do bem ou material;

III – número patrimonial, quando existente;

IV – Quantidade;

V – Estado de conservação no momento da entrega;

VI – Origem do item;

VII – local onde ficará armazenado ou utilizado;

VIII – servidor responsável pelo controle;

IX – Data de entrada;

X – Data de saída ou devolução;

XI – estado de conservação na devolução;

XII – observações sobre perda, quebra, dano ou inutilização.

§ 2º Poderão ser incluídos no controle, entre outros:

I – Colchões;

II – camas e beliches;

III – cobertores;

IV – mesas e cadeiras;

V – Utensílios;

VI – Eletrodomésticos;

VII – equipamentos de cozinha;

VIII – materiais de limpeza;

IX – Equipamentos de higiene;

X – Geradores;

XI – extensões e equipamentos elétricos;

XII – ferramentas;

XIII – equipamentos pertencentes à Defesa Civil;

XIV – demais bens disponibilizados para funcionamento do abrigo.

 

Art. 74. Quando determinado item for entregue diretamente a uma família para utilização temporária, poderá ser confeccionado Termo de Responsabilidade específico, vinculado ao respectivo cadastro familiar.

 

Seção XVIII

Do Código de Conduta dos Abrigos Temporários

 

Art. 75. Os abrigos temporários destinados ao acolhimento das pessoas desalojadas ou desabrigadas deverão observar regras mínimas de organização, convivência, segurança, higiene e respeito às pessoas acolhidas.

 

Art. 76. No momento do ingresso, as pessoas acolhidas deverão, sempre que possível, ser informadas sobre as normas de funcionamento do abrigo.

Parágrafo único. As regras poderão ser afixadas em local visível e deverão ser apresentadas de forma acessível às pessoas acolhidas.

 

Art. 77. Constituem regras básicas de convivência nos abrigos:

I – Respeitar os demais acolhidos, servidores, voluntários e responsáveis pelo local;

II – Cumprir as orientações relacionadas à segurança e funcionamento do abrigo;

III – preservar as instalações, equipamentos e materiais públicos;

IV – Manter os espaços utilizados organizados;

V – Respeitar os horários definidos para alimentação, repouso, limpeza e demais atividades coletivas;

VI – Utilizar adequadamente banheiros, cozinhas, dormitórios e demais áreas comuns;

VII – respeitar os espaços destinados às demais famílias;

VIII – comunicar aos responsáveis qualquer situação de risco, conflito, dano ou necessidade de atendimento;

IX – Colaborar com as medidas de higiene e organização, observadas as condições pessoais de cada acolhido;

X – Acompanhar e zelar pelas crianças e adolescentes sob sua responsabilidade;

XI – manter animais nos espaços definidos pela coordenação do abrigo, quando houver acolhimento de animais;

XII – observar as orientações das equipes de Saúde, Assistência Social e Defesa Civil.

 

Art. 78. Não será permitido no interior dos abrigos:

I – Portar arma de qualquer natureza, ressalvados os agentes legalmente autorizados em serviço;

II – Praticar violência física, ameaça, intimidação ou qualquer conduta que coloque outras pessoas em risco;

III – danificar intencionalmente instalações ou bens públicos;

IV – Apropriar-se de bens pertencentes ao Município, aos demais acolhidos ou às doações;

V – Comercializar bens recebidos como assistência humanitária;

VI – Dificultar ou impedir deliberadamente a atuação das equipes responsáveis;

VII – permanecer em áreas interditadas ou de acesso restrito;

VIII – manipular instalações elétricas, gás, equipamentos ou estruturas do abrigo sem autorização;

IX – Praticar qualquer ato incompatível com a segurança coletiva;

X – Música alta em qualquer horário durante a permanência no abrigo ou seus arredores.

 

Art. 79. O consumo ou ingresso de bebida alcoólica e outras substâncias capazes de comprometer a segurança e a convivência no abrigo poderá ser restringido ou proibido pela coordenação do local, especialmente quando houver risco aos demais acolhidos.

 

Art. 80. Deverão ser preservadas a dignidade, privacidade e integridade das pessoas acolhidas, sendo vedada qualquer forma de discriminação, violência, assédio ou tratamento degradante.

 

Art. 81. Crianças e adolescentes deverão permanecer sob responsabilidade de seus pais, responsáveis legais ou, na ausência destes, conforme orientação dos órgãos competentes de proteção.

 

Art. 82. Pessoas idosas, pessoas com deficiência, gestantes, enfermos e demais pessoas que necessitem de cuidados especiais deverão receber atendimento prioritário e, sempre que possível, acomodação compatível com suas necessidades.

 

Art. 83. Os medicamentos de uso pessoal permanecerão, preferencialmente, sob responsabilidade de seus usuários ou responsáveis, ressalvadas situações que exijam orientação específica da equipe de Saúde.

 

Art. 84. O abrigo deverá manter controle de entrada e saída das pessoas acolhidas.

§ 1º A pessoa que decidir deixar voluntariamente o abrigo deverá comunicar a equipe responsável.

§ 2º Sempre que possível, será registrado o destino informado pela pessoa ou família.

 

Art. 85. Nenhuma pessoa acolhida será obrigada a permanecer no abrigo contra sua vontade, ressalvadas determinações emanadas de autoridade competente nas hipóteses previstas em lei.

Parágrafo único. A saída voluntária não implicará autorização automática para retorno a imóvel ou área que permaneça interditada ou classificada como insegura pela Defesa Civil ou pelos órgãos técnicos competentes.

 

Art. 86. A coordenação do abrigo poderá adotar providências para preservar a segurança coletiva diante de descumprimento grave das regras de convivência, solicitando, quando necessário, apoio da Assistência Social, Conselho Tutelar, Saúde, forças de segurança ou demais órgãos competentes.

 

Art. 87. As regras estabelecidas nesta Seção poderão ser complementadas por Código de Conduta do Abrigo Temporário, formulário de ingresso, ficha de família, termo de recebimento de bens e demais instrumentos administrativos aprovados pela COMPDEC.

 

ANEXOS DO REGIMENTO

 

Art. 88. Integram ou poderão integrar este Regimento, mediante padronização pela COMPDEC, os seguintes formulários:

Anexo I – Ficha de Cadastro de Família Atingida por Desastre;

Anexo II – Termo de Ciência e Recusa de Evacuação;

Anexo III – Termo de Responsabilidade por Bem Público Entregue Temporariamente;

Anexo IV – Ficha de controle interno de pessoas no abrigo temporário;

Anexo V – Controle de Doações e Assistência Humanitária.

Parágrafo único. Os modelos poderão ser atualizados administrativamente pela COMPDEC, desde que não alterem direitos, obrigações ou competências estabelecidas neste Regimento ou na legislação municipal.

 

CAPÍTULO X

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

 

Art. 89. As ações de proteção e defesa civil no Município de Porto Amazonas serão desenvolvidas de forma permanente, integrada e articulada entre a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMPDEC, os órgãos e departamentos da Administração Municipal, o Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil, o Conselho Diretor do FUMPDEC, os serviços públicos essenciais, os órgãos estaduais e federais, as entidades privadas, as organizações da sociedade civil, os voluntários e a comunidade.

Parágrafo único. A atuação integrada prevista neste artigo não afasta nem transfere as competências legais, técnicas, administrativas ou profissionais próprias de cada órgão, setor ou entidade envolvida.

 

Art. 90. A COMPDEC exercerá a coordenação das ações municipais de proteção e defesa civil, cabendo aos demais órgãos e departamentos municipais prestar, dentro de suas respectivas competências e possibilidades, o apoio necessário às ações de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação.

 

Art. 91. Os órgãos e setores da Administração Municipal deverão, quando solicitados pela COMPDEC e dentro de suas respectivas competências:

I – Fornecer informações necessárias ao planejamento das ações;

II – Indicar servidores, veículos, máquinas, equipamentos, estruturas e outros recursos disponíveis;

III – participar da elaboração, revisão e execução do Plano Municipal de Contingência;

IV – Participar de reuniões, treinamentos, capacitações, exercícios simulados e demais atividades relacionadas à proteção e defesa civil;

V – Prestar apoio nas situações de risco, emergência, calamidade pública ou desastre;

VI – Manter atualizadas as informações sob sua responsabilidade que sejam relevantes para a gestão municipal de riscos e desastres.

 

Art. 92. O Plano Municipal de Contingência de Proteção e Defesa Civil constitui instrumento operacional de referência para atuação do Município diante dos riscos e desastres identificados, devendo ser periodicamente revisado e atualizado pela COMPDEC, com participação dos órgãos e instituições envolvidos.

§ 1º A atualização do Plano de Contingência deverá considerar, entre outros aspectos:

I – Alteração das áreas de risco;

II – Novas ameaças identificadas;

III – alterações das rotas de evacuação;

IV – Locais destinados a pontos de encontro e abrigamento;

V – Disponibilidade de veículos, máquinas e equipamentos;

VI – Relação de recursos humanos disponíveis;

VII – contatos institucionais;

VIII – aprendizados obtidos em ocorrências, exercícios simulados e ações anteriores.

§ 2º Sempre que necessário, poderão ser elaborados protocolos, planos específicos, fluxos de atendimento, procedimentos operacionais e outros instrumentos complementares ao Plano Municipal de Contingência.

 

Art. 93. A COMPDEC deverá manter, sempre que possível e observadas as condições administrativas, técnicas e operacionais do Município, registros atualizados referentes:

I – Às áreas de risco existentes no território municipal;

II – Às ocorrências atendidas;

III – aos danos e prejuízos decorrentes de desastres;

IV – Aos recursos humanos disponíveis;

V – Aos veículos, máquinas, equipamentos e materiais utilizáveis nas ações de proteção e defesa civil;

VI – Aos locais destinados ao acolhimento e abrigamento da população;

VII – às entidades e instituições parceiras;

VIII – aos voluntários cadastrados;

IX – Às ações preventivas, treinamentos, simulados e capacitações realizadas;

X – Aos recursos recebidos e utilizados nas ações de resposta e recuperação.

 

Art. 94. Os registros das ocorrências e das ações executadas deverão ser realizados de forma a assegurar a adequada documentação administrativa, técnica e financeira das atividades desenvolvidas.

Parágrafo único. Sempre que pertinente, os registros poderão conter fotografias, vídeos, relatórios, formulários, mapas, coordenadas geográficas, listas de atendimento, comprovantes de entrega, termos de responsabilidade, documentos técnicos e demais elementos capazes de demonstrar as condições constatadas e as providências adotadas.

 

Art. 95. A distribuição de materiais, suprimentos, assistência humanitária e demais bens destinados às populações atingidas deverão ser realizados mediante critérios objetivos, cadastro e registro, priorizando-se as famílias efetivamente afetadas e aquelas em maior situação de vulnerabilidade.

Parágrafo único. A COMPDEC e os órgãos responsáveis deverão adotar mecanismos que permitam, sempre que possível, identificar os beneficiários, os itens distribuídos, as quantidades, as datas das entregas e a origem dos materiais.

 

Art. 96. Os equipamentos, materiais e bens pertencentes ao Município utilizados em ações de proteção e defesa civil permanecerão sujeitos aos procedimentos administrativos e patrimoniais aplicáveis, inclusive quando cedidos temporariamente a famílias atingidas ou destinados à utilização em abrigos.

Parágrafo único. A entrega temporária poderá ser formalizada mediante termo ou ficha de responsabilidade, quando a natureza do bem assim exigir.

 

Art. 97. A participação de servidores públicos nas ações de proteção e defesa civil ocorrerá sem prejuízo das funções dos cargos que ocupam, sendo considerada serviço público relevante e não remunerado, nos termos da Lei Municipal nº 1.370/2026.

 

Art. 98. A participação de voluntários nas ações coordenadas pela COMPDEC observará a legislação aplicável e não importará em reconhecimento de vínculo empregatício, funcional ou remuneratório com a Administração Municipal.

Parágrafo único. A atuação dos voluntários deverá ser compatível com sua capacidade, treinamento e condições de segurança, sendo vedada sua utilização em atividades que exijam habilitação técnica específica ou que representem risco incompatível com sua preparação.

 

Art. 99. Os integrantes da COMPDEC e demais pessoas mobilizadas deverão observar as orientações de segurança estabelecidas pela coordenação das operações e pelos órgãos tecnicamente responsáveis.

Parágrafo único. Nenhum agente ou voluntário deverá ser direcionado a atividade que apresente risco grave à sua integridade sem a existência das condições mínimas de segurança, equipamentos adequados e capacitação compatível com a atividade.

 

Art. 100. As informações oficiais relacionadas às situações de risco, emergência ou calamidade pública deverão ser divulgadas pelos canais institucionais definidos pelo Município, visando garantir clareza, confiabilidade e uniformidade das orientações transmitidas à população.

§ 1º A comunicação deverá priorizar informações destinadas à preservação da vida e à redução dos riscos.

§ 2º Sempre que necessário, o Município poderá promover ações destinadas à correção de informações falsas, imprecisas ou não oficiais capazes de prejudicar as ações de resposta ou colocar a população em risco.

 

Art. 101. A COMPDEC poderá solicitar colaboração de pessoas físicas, pessoas jurídicas, órgãos públicos, concessionárias, entidades privadas, organizações da sociedade civil e demais instituições para o desenvolvimento das ações de proteção e defesa civil, observada a legislação vigente.

 

Art. 102. A COMPDEC deverá buscar integração permanente com os órgãos integrantes dos Sistemas Estadual e Nacional de Proteção e Defesa Civil, especialmente para fins de:

I – Troca de informações;

II – Capacitação;

III – monitoramento de riscos;

IV – Comunicação de desastres;

V – Solicitação de apoio;

VI – Registro de ocorrências;

VII – obtenção de recursos destinados às ações de resposta e recuperação.

 

Art. 103. As despesas decorrentes das ações de proteção e defesa civil observarão a legislação orçamentária, financeira, contábil, de responsabilidade fiscal e de contratações públicas vigente, bem como as disposições específicas aplicáveis ao Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil – FUMPDEC.

 

Art. 104. A aplicação dos recursos do FUMPDEC deverá observar estritamente as finalidades estabelecidas pela Lei Municipal nº 1.370/2026 e estará sujeita à fiscalização e prestação de contas perante os órgãos competentes.

 

Art. 105. Os membros da COMPDEC, do Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil e do Conselho Diretor do FUMPDEC deverão atuar com observância aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, interesse público, cooperação institucional e proteção da vida.

 

Art. 106. As atividades de proteção e defesa civil deverão privilegiar, sempre que possível:

I – A prevenção dos desastres;

II – A redução das vulnerabilidades;

III – a proteção das populações em áreas de risco;

IV – A preparação antecipada das equipes;

V – A utilização eficiente dos recursos públicos;

VI – A participação comunitária;

VII – a recuperação resiliente das áreas atingidas;

VIII – a adoção de medidas que reduzam a possibilidade de repetição dos danos anteriormente verificados.

 

Art. 107. Após ocorrências de maior relevância, a COMPDEC poderá promover reunião de avaliação com os órgãos envolvidos, destinada a identificar:

I – As ações executadas;

II – As dificuldades encontradas;

III – os recursos empregados;

IV – Os resultados alcançados;

V – As falhas ou limitações identificadas;

VI – As medidas que deverão ser adotadas para aperfeiçoamento das futuras ações.

Parágrafo único. As conclusões poderão subsidiar a revisão do Plano Municipal de Contingência, dos protocolos de atendimento, dos mapas de risco e dos demais instrumentos municipais de proteção e defesa civil.

 

Art. 108. As situações não previstas neste Regimento serão analisadas de acordo com a Lei Municipal nº 1.370/2026, a Política Nacional e Estadual de Proteção e Defesa Civil, as demais normas aplicáveis e as competências dos órgãos envolvidos.

§ 1º Os casos de natureza operacional poderão ser decididos pelo Coordenador da COMPDEC, dentro dos limites de sua competência.

§ 2º As matérias de competência do Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil serão submetidas à apreciação do respectivo colegiado.

§ 3º As matérias administrativas, financeiras ou que dependam de autorização do Chefe do Poder Executivo serão encaminhadas à autoridade competente.

 

Art. 109. O presente Regimento poderá ser revisto ou alterado sempre que houver:

I – Alteração da legislação aplicável;

II – Modificação da estrutura administrativa da COMPDEC;

III – identificação de necessidade decorrente de desastre ou exercício simulado;

IV – Recomendação dos órgãos de controle ou dos órgãos estaduais ou federais de proteção e defesa civil;

V – Necessidade de aperfeiçoamento dos procedimentos municipais.

Parágrafo único. Qualquer alteração deverá respeitar as competências, estruturas e disposições estabelecidas pela Lei Municipal nº 1.370/2026.

 

Art. 110. Permanecem aplicáveis à COMPDEC, ao Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil e ao FUMPDEC todas as disposições da Lei Municipal nº 1.370, de 21 de julho de 2026;

 

Art. 111. Este Regimento Interno entra em vigor na data de sua aprovação e publicação.

 

ANEXO I

FICHA DE CADASTRO DE FAMÍLIA ATINGIDA POR DESASTRE

 

1. FINALIDADE

A presente ficha tem por finalidade registrar e identificar as famílias atingidas ou afetadas por desastre, situação de emergência ou estado de calamidade pública no Município de Porto Amazonas, permitindo o levantamento dos danos e necessidades da população, o planejamento das ações de resposta e assistência humanitária, bem como o encaminhamento das demandas aos órgãos municipais competentes.

As informações coletadas poderão ser utilizadas pela Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMPDEC e pelos órgãos públicos envolvidos na resposta ao desastre, exclusivamente para fins relacionados ao atendimento da população afetada, gestão do desastre, assistência humanitária, levantamento de danos, elaboração de relatórios e adoção das providências administrativas cabíveis.

 

2. IDENTIFICAÇÃO DA OCORRÊNCIA

Data do cadastro: ________/________/_______

Tipo de ocorrência:

☐ Inundação ☐ Enchente ☐ Alagamento ☐ Enxurrada ☐ Vendaval ☐ Granizo ☐ Deslizamento

☐ Incêndio ☐ Queda de árvore ☐ Outro: ________________

Data aproximada do evento: ________/________/_______

Localidade/Bairro: ______________

______________

 

3. IDENTIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL FAMILIAR

Nome completo: _________________

______________

CPF: _____________

RG: ______________

Data de nascimento: ________/________/_______

Telefone: () _________

Endereço da residência atingida:

Rua: __________

______________

Nº: _______________ Complemento: _________________

Bairro/Localidade: ________________

A residência é:

☐ Própria ☐ Alugada ☐ Cedida ☐ Financiada ☐ Ocupação ☐ Outra: _________

 

4. COMPOSIÇÃO FAMILIAR

Quantidade total de pessoas residentes no imóvel: _______

 

Nome completo

Idade

CPF

Necessidade especial/observação

 

5. SITUAÇÃO DA RESIDÊNCIA

A família permanece no imóvel? ☐ Sim ☐ Não

Houve necessidade de evacuação/retirada? ☐ Sim ☐ Não

Situação aparente do imóvel:

☐ Sem danos aparentes ☐ Danos leves ☐ Danos moderados ☐ Danos graves ☐ Destruído

☐ Inundado/alagado ☐ Sem condições aparentes de ocupação ☐ Necessita avaliação técnica

Água atingiu o interior da residência? ☐ Sim ☐ Não

Altura aproximada atingida pela água: __________ cm

Houve comprometimento de:

☐ Estrutura da residência ☐ Telhado ☐ Paredes ☐ Piso ☐ Instalação elétrica ☐ Instalação hidráulica ☐ Rede de esgoto/fossa ☐ Móveis ☐ Eletrodomésticos ☐ Alimentos ☐ Roupas ☐ Documentos pessoais ☐ Medicamentos ☐ Outros: _________

Descrição dos principais danos:

 

6. SITUAÇÃO ATUAL DA FAMÍLIA

Após a ocorrência, a família encontra-se:

☐ Na própria residência ☐ Em abrigo municipal ☐ Na residência de familiares ☐ Na residência de amigos/conhecidos ☐ Em outro local

Local onde está alojada: __________

______________

 

7. NECESSIDADES IMEDIATAS

A família declara necessitar, neste momento, de:

☐ Água potável ☐ Alimentação ☐ Cesta básica ☐ Kit de higiene pessoal ☐ Kit de limpeza ☐ Colchão

☐ Cobertor ☐ Roupa de cama ☐ Roupas ☐ Calçados ☐ Fraldas infantis ☐ Fraldas geriátricas

☐ Medicamentos/atendimento de saúde ☐ Atendimento da Assistência Social ☐ Abrigo temporário

☐ Transporte ☐ Limpeza do imóvel ☐ Avaliação estrutural do imóvel ☐ Apoio para animais

☐ Outro: _______________________

Observações sobre as necessidades:

 

8. ANIMAIS

Existem animais pertencentes à família? ☐ Não ☐ Sim

Se sim:

Cães: ______ Gatos: ______ Equinos: ______ Bovinos: ______ Aves: ______

Outros: __________________

Os animais necessitam de retirada/resgate? ☐ Sim ☐ Não

Necessitam de abrigo temporário? ☐ Sim ☐ Não

Observações:

 

9. ATENDIMENTOS E ENCAMINHAMENTOS

☐ COMPDEC – Defesa Civil ☐ Assistência Social ☐ Saúde ☐ Vigilância em Saúde

☐ Obras/Engenharia ☐ Meio Ambiente ☐ Corpo de Bombeiros ☐ Segurança Pública ☐ Concessionária de energia elétrica ☐ Saneamento/abastecimento de água ☐ Outro: ____________

Providências/encaminhamentos realizados:

 

10. DECLARAÇÃO E CIÊNCIA

Declaro que as informações prestadas nesta ficha correspondem, tanto quanto é de meu conhecimento, à situação da minha família e do imóvel atingido.

Estou ciente de que o preenchimento deste cadastro não gera automaticamente direito ao recebimento de benefício, auxílio financeiro, material, indenização ou qualquer outra prestação, sendo utilizado para identificação das pessoas afetadas, avaliação das necessidades e planejamento das ações dos órgãos públicos competentes.

Autorizo o tratamento dos dados pessoais informados neste documento pela Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMPDEC e, quando necessário ao atendimento da ocorrência, o compartilhamento com os órgãos públicos envolvidos nas ações de proteção e defesa civil, assistência social, saúde, segurança e demais serviços públicos relacionados ao atendimento da população atingida.

Os dados deverão ser utilizados exclusivamente para as finalidades relacionadas ao atendimento da ocorrência e às ações decorrentes do desastre, observadas as disposições da legislação aplicável à proteção de dados pessoais.

Porto Amazonas – PR, _____ de ____ de ________.

Nome do responsável familiar:

 

CPF: __________________

Assinatura:

 

11. PREENCHIMENTO PELA EQUIPE

Nome do agente responsável pelo cadastro: ____________

Órgão/Setor: ____________________

Assinatura: _____________________

Nº da ficha/cadastro: _____

 

Observações complementares:

 

Anexo II – Termo de Ciência e Recusa de Evacuação

 

1. FINALIDADE

O presente Termo tem por finalidade registrar formalmente a orientação de evacuação preventiva ou emergencial realizada pela Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMPDEC de Porto Amazonas, bem como a decisão da pessoa que, após ser informada sobre os riscos existentes ou potenciais, manifesta sua recusa em deixar voluntariamente o imóvel ou a área considerada de risco.

A atuação da COMPDEC compreende ações de prevenção, preparação e resposta, incluindo evacuação, salvamento, segurança, assistência humanitária e demais providências necessárias à proteção da população.

 

2. IDENTIFICAÇÃO DA OCORRÊNCIA

Data do cadastro: ________/________/_______

Tipo de ocorrência:

☐ Inundação ☐ Enchente ☐ Alagamento ☐ Enxurrada ☐ Vendaval ☐ Granizo ☐ Deslizamento

☐ Incêndio ☐ Queda de árvore ☐ Outro: ________________

Data aproximada do evento: ________/________/_______

Localidade/Bairro: ______________

______________

Descrição resumida da situação e dos riscos identificados:

 

3. IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA ORIENTADA

Nome completo: _________________

______________

CPF: _____________

RG: ______________

Data de nascimento: ________/________/_______

Telefone: () _________

Endereço da residência atingida:

Rua: __________

______________

Nº: _______________ Complemento: _________________

Bairro/Localidade: ________________

A residência é:

☐ Própria ☐ Alugada ☐ Cedida ☐ Financiada ☐ Ocupação ☐ Outra: _________

Quantidade de pessoas que permanecem no imóvel: ________

Entre elas existem:

☐ Crianças ☐ Pessoas idosas ☐ Gestantes ☐ Pessoas com deficiência ☐ Pessoas com mobilidade reduzida ☐ Pessoas acamadas ☐ Pessoas que necessitam de cuidados especiais ☐ Nenhuma das situações anteriores

Existem animais no imóvel? ☐ Sim ☐ Não

Quantidade/espécies: ______________

 

4. ORIENTAÇÃO PARA EVACUAÇÃO

Declaro que fui orientado(a) pela equipe da Defesa Civil Municipal a deixar o imóvel/local acima identificado e dirigir-me para área segura, em razão da existência ou possibilidade de situação capaz de colocar em risco a vida, a integridade física ou a segurança das pessoas que permanecem no local.

Fui informado(a), de maneira clara e compreensível, de que a permanência no imóvel poderá resultar em agravamento da situação e dificultar ou impossibilitar posteriormente o acesso seguro das equipes de resposta.

Foi oferecida/orientada a seguinte alternativa:

☐ Encaminhamento para abrigo municipal ☐ Retirada para local seguro ☐ Transporte pela Administração Municipal ☐ Deslocamento para residência de familiar/conhecido

☐ Outro: _______________________

 

5. DECLARAÇÃO DE RECUSA

Mesmo após receber as orientações acima e ser informado(a) dos riscos existentes ou potenciais, DECLARO, por minha livre decisão, que neste momento RECUSO-ME A DEIXAR O IMÓVEL/LOCAL, permanecendo no endereço indicado neste documento.

Declaro que fui informado(a) de que as condições do evento poderão sofrer alterações rápidas, inclusive com aumento do nível da água, interrupção de vias, comprometimento de acessos, queda de estruturas, interrupção de energia elétrica ou outros fatores capazes de aumentar o risco existente.

Estou ciente de que, caso posteriormente solicite atendimento ou resgate, a operação será avaliada pelas equipes responsáveis, considerando as condições de segurança existentes naquele momento. O ingresso de agentes, servidores ou voluntários em áreas que apresentem risco elevado somente ocorrerá quando houver condições mínimas de segurança ou mediante atuação de equipe especializada, devidamente capacitada e equipada para operações de salvamento e resgate em situações de risco extremo, conforme avaliação técnica e operacional da ocorrência.

 

6. LIMITAÇÕES OPERACIONAIS EM CASO DE AGRAVAMENTO

Fui informado(a) de que, caso a situação se agrave e o acesso ao imóvel por caminhões, veículos, embarcações, máquinas ou equipes de atendimento se torne inseguro ou tecnicamente inviável, a prioridade da operação será a preservação da vida humana e, quando houver condições operacionais seguras, a retirada de animais.

Nessas circunstâncias, bens materiais, móveis, eletrodomésticos, veículos e outros objetos não serão considerados prioridade de resgate, especialmente quando sua retirada representar aumento do risco às equipes ou às próprias pessoas atingidas.

A decisão sobre ingresso na área, emprego de veículos, equipamentos e realização de eventual operação de retirada deverá considerar as condições existentes no momento do atendimento e a segurança das equipes envolvidas.

Isso é compatível com o próprio Regimento, que prevê que o atendimento deve considerar gravidade, urgência, disponibilidade operacional e risco à vida, patrimônio, meio ambiente e serviços essenciais.

 

7. REGISTRO DA RECUSA

Motivo informado para a recusa de evacuação, quando declarado:

☐ Deseja permanecer para proteger seus bens ☐ Não deseja ir para abrigo

☐ Permanecerá aguardando familiares ☐ Considera que não existe risco suficiente para sair ☐ Possui animais no imóvel ☐ Pretende deslocar-se posteriormente por meios próprios ☐ Outro: ______________

☐ Não informou o motivo

Observações da equipe:

 

8. ASSINATURA E CIÊNCIA

Declaro que tive oportunidade de esclarecer dúvidas e que recebi orientação para deixar o local em razão dos riscos apresentados.

Estou ciente de que a assinatura deste documento registra minha decisão de permanecer no local naquele momento, não impedindo que eu posteriormente solicite auxílio ou manifeste interesse em deixar a área.

Porto Amazonas – PR, _____ de _____ de ________.

Nome: _______

CPF: ________

Assinatura: __________________

 

9. RECUSA EM ASSINAR O TERMO

Caso a pessoa orientada, além de recusar a evacuação, recuse-se a assinar este Termo, a equipe deverá registrar a circunstância abaixo, preferencialmente com a assinatura de duas testemunhas.

Certificamos que a pessoa acima identificada foi orientada quanto à necessidade de evacuação e aos riscos decorrentes de sua permanência no local, porém manifestou sua decisão de permanecer e recusou-se a assinar o presente Termo.

Testemunha 1

Nome: __________

CPF: ___________

Assinatura: ______________________

 

Testemunha 2

Nome: __________

CPF: ___________

Assinatura: ______________________

 

10. IDENTIFICAÇÃO DA EQUIPE DA DEFESA CIVIL

Responsável pelo atendimento:

 

Cargo/Função: ________________

Demais integrantes da equipe:

 

Assinatura do responsável:

 

Horário de encerramento do atendimento:

Registro da ocorrência nº: ____

Observações complementares:

 

Anexo III – Termo de Responsabilidade por Bem Público Entregue Temporariamente

 

1. FINALIDADE

O presente Termo tem por finalidade formalizar a entrega temporária de bem público pertencente ou sob responsabilidade do Município de Porto Amazonas à pessoa ou família atingida por desastre, para atendimento de necessidade temporária decorrente de situação de emergência, estado de calamidade pública ou outra ocorrência atendida pela Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMPDEC.

O bem disponibilizado permanecerá de propriedade ou sob responsabilidade da Administração Pública, quando for o caso, sendo sua entrega destinada exclusivamente ao atendimento temporário da necessidade identificada, não caracterizando doação ou transferência de propriedade ao beneficiário.

A utilização de recursos para aquisição de equipamentos, materiais e estruturas necessários às atividades de proteção e defesa civil está contemplada entre as finalidades previstas para o FUMPDEC.

 

2. IDENTIFICAÇÃO DA OCORRÊNCIA

Data do cadastro: ________/________/_______

Tipo de ocorrência:

☐ Inundação ☐ Enchente ☐ Alagamento ☐ Enxurrada ☐ Vendaval ☐ Granizo ☐ Deslizamento

☐ Incêndio ☐ Queda de árvore ☐ Outro: ________________

Data aproximada do evento: ________/________/_______

Localidade/Bairro: ______________

______________

Descrição resumida da situação e dos riscos identificados:

3. IDENTIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL PELO RECEBIMENTO

Nome completo: _________________

______________

CPF: _____________

RG: ______________

Data de nascimento: ________/________/_______

Telefone: () _________

Endereço da residência atingida:

Rua: __________

______________

Nº: _______________ Complemento: _________________

Bairro/Localidade: ________________

A residência é:

☐ Própria ☐ Alugada ☐ Cedida ☐ Financiada ☐ Ocupação ☐ Outra: _________

Quantidade de pessoas que permanecem no imóvel: ________

Entre elas existem:

☐ Crianças ☐ Pessoas idosas ☐ Gestantes ☐ Pessoas com deficiência ☐ Pessoas com mobilidade reduzida ☐ Pessoas acamadas ☐ Pessoas que necessitam de cuidados especiais ☐ Nenhuma das situações anteriores

Existem animais no imóvel? ☐ Sim ☐ Não

Quantidade/espécies: ______________

 

4. IDENTIFICAÇÃO DO BEM ENTREGUE

 

Descrição do bem

Quantidade

Nº Patrimônio/Identificação

Estado de conservação

 

Acessórios/componentes entregues juntamente com o bem:

 

5. PERÍODO DE UTILIZAÇÃO

Data da entrega: ________/________/_______

Previsão de devolução, quando definida: ________/________/_______

☐ Até a data acima indicada.

☐ Até a desativação do abrigo temporário.

☐ Até cessar a necessidade que justificou a disponibilização.

☐ Até solicitação de devolução pela Administração Municipal.

☐ Outro: _______

 

6. TERMO DE RESPONSABILIDADE

Eu, ___________, inscrito(a) no CPF nº _____________, declaro que recebi temporariamente o(s) bem(ns) público(s) descrito(s) neste Termo, comprometendo-me a utilizá-lo(s) exclusivamente para a finalidade relacionada ao atendimento decorrente da situação de desastre ou emergência.

Declaro estar ciente de que:

I – O recebimento do bem possui caráter temporário, não constituindo doação, transferência de propriedade ou qualquer forma de incorporação definitiva ao meu patrimônio;

II – Comprometo-me a utilizar o bem de maneira adequada, observando sua finalidade e adotando os cuidados razoavelmente necessários à sua conservação;

III – não poderei vender, doar, emprestar, ceder, transferir, abandonar, ocultar ou dar ao bem finalidade diferente daquela para a qual foi disponibilizado;

IV – Deverei comunicar à COMPDEC qualquer dano, defeito, extravio, furto, roubo ou outra ocorrência envolvendo o bem;

V – Comprometo-me a permitir, quando necessário e mediante identificação do agente responsável, a conferência do bem pela Administração Municipal;

VI – Comprometo-me a devolver o bem quando cessar a necessidade que justificou sua utilização, quando encerrado o período estabelecido neste Termo ou quando formalmente solicitado pela Administração Municipal;

VII – no momento da devolução, o bem será conferido, sendo registradas suas condições de conservação e eventuais ocorrências verificadas durante o período de utilização;

VIII – o desgaste decorrente do uso normal e adequado do bem será distinguido de eventual dano decorrente de utilização inadequada, negligência ou utilização para finalidade diversa daquela autorizada;

IX – Eventual responsabilidade por dano, perda ou extravio será apurada pela Administração Municipal de acordo com as circunstâncias do caso e a legislação aplicável, assegurados os procedimentos administrativos pertinentes.

 

7. PROIBIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA A TERCEIROS

O responsável fica expressamente orientado a não entregar ou transferir o bem para outra pessoa ou família, ainda que também atingida pelo desastre.

Caso outra pessoa necessite do equipamento ou material, a situação deverá ser comunicada à COMPDEC para avaliação, registro e, quando cabível, realização formal da transferência.

 

8. DECLARAÇÃO DE RECEBIMENTO

Declaro que recebi o(s) bem(ns) descrito(s) neste documento nas condições registradas no momento da entrega e que fui informado(a) sobre sua natureza pública, finalidade temporária, condições de utilização, conservação e devolução.

Porto Amazonas – PR, _____ de ______ de ________.

 

RESPONSÁVEL PELO RECEBIMENTO

Nome: __________

CPF: ___________

Assinatura: ______________________

 

RESPONSÁVEL PELA ENTREGA

Nome: __________

Cargo/Função: ___________________

Órgão/Setor: ____________________

Assinatura: ______________________

 

9. TERMO DE DEVOLUÇÃO E CONFERÊNCIA

Data da devolução: ________/________/_______

Após conferência, o bem foi:

☐ Devolvido em boas condições ☐ Devolvido com desgaste decorrente do uso normal ☐ Devolvido com avaria ☐ Devolvido incompleto ☐ Não devolvido ☐ Extraviado ☐ Furtado/Roubado

☐ Outra situação: _______________

Descrição das condições verificadas:

Providências adotadas, quando necessárias:

responsável pela devolução:

Nome: __________

Assinatura: ______________________

Servidor/agente responsável pela conferência:

Nome: __________

Cargo/Função: ___________________

Assinatura: ______________________

10. OBSERVAÇÕES

 

Anexo IV – ficha de controle interno de pessoas no abrigo temporário

 

1. FINALIDADE

A presente ficha tem por finalidade registrar e controlar a entrada, permanência e saída das pessoas acolhidas em abrigo temporário ativado pelo Município de Porto Amazonas em decorrência de desastre, situação de emergência ou estado de calamidade pública.

O registro tem como objetivo permitir à equipe responsável conhecer a quantidade e a identificação das pessoas presentes no abrigo, acompanhar sua movimentação, localizar responsáveis e familiares quando necessário, identificar pessoas que demandem atendimento prioritário e manter informações atualizadas para organização das ações de assistência humanitária.

As ações de resposta previstas no Regimento Interno compreendem, entre outras, evacuação, transporte, saúde, assistência humanitária e abrigo.

 

1. IDENTIFICAÇÃO DO ABRIGO

Abrigo: _______________________

Endereço: ____________________

Data de abertura: //________

 

2. CONTROLE DE ENTRADA E SAÍDA

A presente ficha destina-se exclusivamente ao controle interno das pessoas acolhidas no abrigo temporário, permitindo o acompanhamento da quantidade de pessoas que permanecem no local.

Nº

NOME COMPLETO

DATA DE ENTRADA

DATA DE SAÍDA

01

 

 

 

Total de pessoas registradas: __________

Total de pessoas atualmente no abrigo: __________

 

Anexo V – Controle de Doações e Assistência Humanitária

 

1. FINALIDADE

O presente formulário tem por finalidade registrar e controlar o recebimento, armazenamento, destinação e distribuição de doações e itens de assistência humanitária destinados ao atendimento da população atingida por desastres, situações de emergência ou estado de calamidade pública no Município de Porto Amazonas.

O controle deverá possibilitar a identificação da origem dos materiais recebidos, das quantidades disponíveis e de sua respectiva destinação, assegurando organização, transparência e rastreabilidade durante as ações de assistência humanitária.

A Lei Municipal nº 1.370/2026 prevê expressamente a assistência humanitária às populações atingidas entre as ações de proteção e defesa civil. A COMPDEC também possui competência para coordenar a distribuição e o controle de suprimentos em situações de desastre.

 

5. CONTROLE DE DISTRIBUIÇÃO DE ASSISTÊNCIA HUMANITÁRIA

Data

Família/Responsável beneficiado

Item entregue

Quantidade

Responsável pela entrega

Assinatura


Publicado por:
Rosângela Fátima de Paula Orchanheski
Código Identificador:B41E8392