ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RENASCENÇA

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.710, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2020

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a realizar Teste Seletivo Simplificado para contratação de Auxiliar em Saúde Bucal e Técnico em Saúde Bucal Temporário e formação de cadastro de reserva.

 

A Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, LESSIR CANAN BORTOLI, Prefeito de Renascença, sanciono a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos do artigo 236, incisos III e IV, da Lei Complementar nº 016, de 10 de agosto de 2015 a realizar Teste Seletivo Simplificado para contratação de 01 (um) Auxiliar em Saúde Bucal e 01 (um) Técnico em Saúde Bucal, bem como formação de cadastro de reserva, para substituição dos servidores efetivos afastados na forma da lei, visando atender a necessidade de excepcional interesse público.

 

Parágrafo único. O vencimento, carga horária, direitos, deveres e atribuições são as mesmas previstas para os cargos efetivos.

 

Art. 2º. As contratações de que trata o art. 1º desta Lei terá a duração máxima de 06 (seis) meses, podendo ser prorrogada por igual ou inferior período.

 

Art. 3º. O contrato será de natureza administrativa e especial, ficando o contratado vinculado ao Regime Geral de Previdência Social.

 

Art. 4º. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação orçamentária própria.

 

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Renascença, aos quatro dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte, 59º ano de emancipação.

 

LESSIR CANAN BORTOLI

Prefeito


Publicado por:
Marilia Zimermann Freese
Código Identificador:B4224CF4