ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTE D'OESTE
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 410/2023
ALTERA OS VALORES CONSTANTES NA TABELA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1° DA LEI N° 250/201, QUE ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO NA LEI MUNICIPAL N° 234/2019.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DIAMANTE D´OESTE, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER A TODOS OS HABITANTES DESTE MUNICÍPIO QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTE D´OESTE APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE
LEI
Art. 1°. Ficam alterados os valores constantes na tabela do parágrafo único da lei Municipal n° 250/2019, passando-se a utilizar os valores em Unidade de Referência, conforme abaixo exposto:
|
Item |
Descritivo |
Quantidade (Unidade) |
Unitário (Unidade de Referência) Tonelada |
Total (Unidade de Referência) Máximo |
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1 |
Serviço de coleta, processamento e comercialização de resíduos urbanos recicláveis ou reutilizáveis |
De 01 a 10 Tonelada/mês |
214,69 |
2.146,87 |
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2 |
Serviço de coleta, processamento e comercialização de resíduos urbanos recicláveis ou reutilizáveis |
De 10 a 15 tonelada/mês |
245,36 |
3.680,35 |
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3 |
Serviço de coleta, processamento e comercialização de resíduos urbanos recicláveis ou reutilizáveis |
De 15 a 20 tonelada/mês |
276,03 |
5.520,53 |
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4 |
Serviço de coleta, processamento e comercialização de resíduos urbanos recicláveis ou reutilizáveis |
De 20 a 25 tonelada/mês |
306,70 |
7.667,40 |
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE DIAMANTE D´OESTE Aos quatro dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e três
GUILHERME PIVATTO JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Adriane Hilgert
Código Identificador:B422C3D2