ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TURVO
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 10/2016
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a celebrar acordo judicial e dá outras providencias:
EU NACIR AGOSTINHO BRUGER, PREFEITO MUNICIPAL DE TURVO, ESTADO DO PARANÁ, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Turvo aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, através da Procuradoria Municipal de Turvo, autorizado a celebrar acordo judicial com Vanda Veloso, nos autos de nº 0008780-58.2013.8.16.0031, em tramite perante a Primeira Vara Cível da Comarca de Guarapuava.
Art. 2º - O valor do acordo não poderá ultrapassar R$ 70.000,00 (Setenta mil reais).
Art. 3º - O valor do presente acordo refere-se à indenização material e moral, decorrente do acidente de transito ocorrido em data de 07/05/2012, envolvendo o veiculo de placas BED-0912, modelo Kombi, de propriedade do Município de Turvo, na ocasião conduzido pelo senhor Itamar Fleck.
Art. 4º - Para atender ao encargo de que trata esta Lei, servirão de recursos os constantes da seguinte dotação orçamentária:
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04 |
SECRETARIA DE FINANÇAS |
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04.002 |
Departamento de Finanças |
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28.846.0301.2023 |
Precatórios e Sentenças Judiciais |
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3.3.90.91.00.00 |
Sentenças Judiciais |
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860.00000 |
Recursos Ordinários (livres) |
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Turvo, em 12 de Julho de 2016.
NACIR AGOSTINHO BRUGER
Prefeito Municipal
Publicado por:
Dominique Acirema Schio de Oliveira
Código Identificador:B4230D70