ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TURVO

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 10/2016

SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a celebrar acordo judicial e dá outras providencias:

 

EU NACIR AGOSTINHO BRUGER, PREFEITO MUNICIPAL DE TURVO, ESTADO DO PARANÁ, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Turvo aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, através da Procuradoria Municipal de Turvo, autorizado a celebrar acordo judicial com Vanda Veloso, nos autos de nº 0008780-58.2013.8.16.0031, em tramite perante a Primeira Vara Cível da Comarca de Guarapuava.

 

Art. 2º - O valor do acordo não poderá ultrapassar R$ 70.000,00 (Setenta mil reais).

 

Art. 3º - O valor do presente acordo refere-se à indenização material e moral, decorrente do acidente de transito ocorrido em data de 07/05/2012, envolvendo o veiculo de placas BED-0912, modelo Kombi, de propriedade do Município de Turvo, na ocasião conduzido pelo senhor Itamar Fleck.

 

Art. 4º - Para atender ao encargo de que trata esta Lei, servirão de recursos os constantes da seguinte dotação orçamentária:

 

04

SECRETARIA DE FINANÇAS

04.002

Departamento de Finanças

28.846.0301.2023

Precatórios e Sentenças Judiciais

3.3.90.91.00.00

Sentenças Judiciais

860.00000

Recursos Ordinários (livres)

 

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Turvo, em 12 de Julho de 2016.

 

NACIR AGOSTINHO BRUGER

Prefeito Municipal


Publicado por:
Dominique Acirema Schio de Oliveira
Código Identificador:B4230D70