ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPOPEMA

CÂMARA MUNICIPAL DE SAPOPEMA

CÂMARA MUNICIPAL DE SAPOPEMA - PORTARIA Nº 27-2026

PORTARIA Nº 27/2026

 

SÚMULA: Revoga as designações funcionais das servidoras Alessandra de Oliveira Isidoro e Paula Maria Duarte de Souza, em razão de novas nomeações para o exercício de funções gratificadas, e dá outras providências.

 

O Senhor EDMAR VIEIRA RODRIGUES, Presidente da Câmara Municipal de Sapopema, Estado do Paraná, biênio 2025/2026, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas Pela Lei Orgânica Municipal, pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, bem como, em conformidade com o permissivo legal, Lei Municipal nº 1.331/2022 e suas alterações:

 

CONSIDERANDO a necessidade de reorganização administrativa e funcional da Câmara Municipal de Sapopema;

CONSIDERANDO a nova estruturação das funções gratificadas no âmbito do Poder Legislativo Municipal;

CONSIDERANDO a nova nomeação da servidora Alessandra de Oliveira Isidoro para o exercício da Função Gratificada de Diretora-Geral da Câmara Municipal;

CONSIDERANDO a nova nomeação da servidora Paula Maria Duarte de Souza para o exercício da Função Gratificada de Gestora Legislativa;

CONSIDERANDO a necessidade de adequação dos atos administrativos às novas atribuições e responsabilidades funcionais;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Fica revogada a designação da servidora Alessandra de Oliveira Isidoro para o exercício da função de Assessoria da Presidência da Câmara Municipal de Sapopema, através da Portaria nº 02/2025, em razão de sua nova nomeação para a Função Gratificada de Diretora-Geral.

Art. 2º Ficam revogadas as designações da servidora Paula Maria Duarte de Souza para o exercício da função de Gestora do Portal da Transparência da Câmara Municipal de Sapopema e para o exercício dos serviços rotineiros relacionados à Folha de Pagamento e Recursos Humanos, através das Portarias nº 01/2025 e nº 03/2025, respectivamente, em razão de sua nova nomeação para a Função Gratificada de Gestora Legislativa.

Art. 3º As revogações previstas nesta Portaria referem-se exclusivamente às designações funcionais anteriormente exercidas, não implicando exoneração, alteração ou prejuízo aos vínculos dos cargos efetivos ocupados pelas servidoras, ficando convalidados e considerados plenamente válidos todos os atos administrativos praticados pelas servidoras no exercício das funções gratificadas ora revogadas.

Art. 4º As servidoras passarão a exercer as novas funções gratificadas conforme as respectivas Portarias de Nomeação e a legislação municipal vigente, restando extinto o vínculo administrativo anterior a 10 de novembro de 2026.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor com efeito retroativo a data de 10 de novembro de 2026.

 

Registre-se e publique-se.

Sapopema, 10 de novembro de 2026.

 

Edmar Vieira Rodrigues

Presidente da Câmara Municipal de Sapopema

Biênio 25/26


Publicado por:
Alessandra Oliveira Isidoro
Código Identificador:B4260FC9