ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALTO DO LONTRA

DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO

DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 246, DE 18 DE MAIO 2021.

SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a receber imóvel à titulo de doação e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu Fernando Alberto Cadore, Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, no uso de minhas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte:

LEI

Art. 1°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a receber em doação e incorporar ao patrimônio Público Municipal um imóvel de propriedade de Israel Mendes da Silva e Gilvana Maria.

Art. 2°. O imóvel objeto da doação constitui-se do lote urbano nº 05, da quadra nº 80, com área de 360,00m², localizado na Rua Angelo Zanandreia, Centro, matrícula nº 08884, com as seguintes confrontações, ao NORTE: Pelo Rio Lontra, confronta a chácara nº 09, com uma distância de 40,87 metros. LESTE: Por linha seca e reta, confronta com a Rua Dona Roza Oenning, com uma distância de 5,00 metros. SUL: Por linha seca e reta, confronta com o lote nº 04-A da quadra 80, com uma distância de 20,00 metros e por linha seca e reta, confronta com o lote 04 da Quadra 80, com uma distância de 20,00 metros. OESTE: Por linha seca e reta, confronta com a Rua Angelo Zanandreia, com uma distância de 13,00 metros.

Parágrafo único: O imóvel será doado ao Município de Salto do Lontra, sem quaisquer dívidas ou ônus reais.

Art. 3º. As despesas decorrentes de escrituração e registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Salto do Lontra, correrão por conta da Municipalidade.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, em 18 de Maio de 2021.

 

FERNANDO ALBERTO CADORE

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Elizandra Rossatto
Código Identificador:B42D30D6