ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1016/2017

Súmula: “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício de 2017, e a promover alterações no Plano Plurianual 2014-2017 e a Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017.”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1°. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2017 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 731 de 19 de setembro de 2013 (Plano Plurianual), e nº 969 de 22 de setembro de 2016 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).

Art. 2°. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2017 aprovado pela Lei 974 de 01 de dezembro de 2016, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) nas ações Orçamentárias abaixo especificadas:

 

Órgão:

12.000

-

Fundo Municipal de Saúde

Unidade Orçamentária:

12.001

-

Gabinete do Secretário

12.001.10 301 0016.2117

-

Manutenção e Implementação do Programa Saúde Bucal

Fonte

0 1 000

-

Recursos Ordinários (Livres) – exercício corrente

3.1.90.04.00

-

Contratação Por Tempo Determinado

R$

4.500,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE

R$

4.500,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO

R$

4.500,00

 

Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Especial de que trata o art. 1º da presente Lei, os abaixo especificados:

I – Provenientes do cancelamento parcial de dotações orçamentárias no valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), conforme disposto no inciso III, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março 1964, abaixo especificadas:

 

Órgão:

12.000

-

Fundo Municipal de Saúde

Unidade Orçamentária:

12.001

-

Gabinete do Secretário

12.001. 10 302 0016.2240

-

Manutenção dos Serviços do Centro Médico Bom Jesus

Fonte

0 1 000

-

Recursos Ordinários (Livres) – exercício corrente

3.1.90.11.00

-

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

R$

4.500,00

TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE

R$

4.500,00

TOTAL DA REDUÇÃO NO ÓRGÃO

R$

4.500,00

 

Art. 4º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, fica reprogramado o montante das despesas e as metas físicas programadas para o exercício de 2017 nas Ações 2117 e 2240, no ANEXO II da Lei Municipal nº 731 de 19 de setembro de 2013 – Plano Plurianual, na forma abaixo descrita:

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2017

10

FUNÇÃO: Saúde

Apoio Administrativo/Meses

Metas Físicas

301

SUBFUNÇÃO: Atenção Básica

2.040

0016

PROGRAMA: Programa de Assistência a Saúde

Metas Financeiras

2117

Atividade: Manutenção e Implementação do Programa Saúde Bucal

703.312,94

Código

Especificação

Produto/Unidade

2017

10

FUNÇÃO: Saúde

Apoio Administrativo/Meses

Metas Físicas

302

SUBFUNÇÃO: Assistência Hospitalar e Ambulatorial

12

0016

PROGRAMA: Programa de Assistência a Saúde

Metas Financeiras

2240

Atividade: Manutenção dos Serviços do Centro Médico Bom Jesus

3.177.950,00

 

Art. 5º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, e em razão dos ajustes efetuados no artigo 4° da presente Lei, fica reprogramado o montante das despesas e as metas físicas programadas para o exercício de 2017 nas Ações 2117 e 2240, no Anexo I da Lei Municipal n° 969, de 22 de setembro de 2016 – Lei de Diretrizes, na forma abaixo descrita:

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2017

10

FUNÇÃO: Saúde

Apoio Administrativo/Meses

Metas Físicas

301

SUBFUNÇÃO: Atenção Básica

2.040

0016

PROGRAMA: Programa de Assistência à Saúde

Metas Financeiras (l,00)

2117

Atividade: Manutenção e Implementação do Programa Saúde Bucal

703.312,94

Código

Especificação

Produto/Unidade

2017

10

FUNÇÃO: Saúde

Apoio Administrativo/Meses

Metas Físicas

302

SUBFUNÇÃO: Assistência Hospitalar e Ambulatorial

02

0016

PROGRAMA: Programa de Assistência à Saúde

Metas Financeiras (l,00)

2240

Atividade: Manutenção dos Serviços do Centro Médico Bom Jesus

3.177.950,00

 

Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 28 de novembro de 2017.

 

LUIZ CLÁUDIO COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Joice Daiana Bora
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