ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA
Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1016/2017
Súmula: “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício de 2017, e a promover alterações no Plano Plurianual 2014-2017 e a Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2017 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 731 de 19 de setembro de 2013 (Plano Plurianual), e nº 969 de 22 de setembro de 2016 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Art. 2°. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2017 aprovado pela Lei 974 de 01 de dezembro de 2016, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) nas ações Orçamentárias abaixo especificadas:
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Órgão: |
12.000 |
- |
Fundo Municipal de Saúde |
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Unidade Orçamentária: |
12.001 |
- |
Gabinete do Secretário |
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12.001.10 301 0016.2117 |
- |
Manutenção e Implementação do Programa Saúde Bucal |
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Fonte |
0 1 000 |
- |
Recursos Ordinários (Livres) – exercício corrente |
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3.1.90.04.00 |
- |
Contratação Por Tempo Determinado |
R$ |
4.500,00 |
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TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE |
R$ |
4.500,00 |
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TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO |
R$ |
4.500,00 |
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Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Especial de que trata o art. 1º da presente Lei, os abaixo especificados:
I – Provenientes do cancelamento parcial de dotações orçamentárias no valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), conforme disposto no inciso III, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março 1964, abaixo especificadas:
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Órgão: |
12.000 |
- |
Fundo Municipal de Saúde |
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Unidade Orçamentária: |
12.001 |
- |
Gabinete do Secretário |
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12.001. 10 302 0016.2240 |
- |
Manutenção dos Serviços do Centro Médico Bom Jesus |
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Fonte |
0 1 000 |
- |
Recursos Ordinários (Livres) – exercício corrente |
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3.1.90.11.00 |
- |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
R$ |
4.500,00 |
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TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE |
R$ |
4.500,00 |
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TOTAL DA REDUÇÃO NO ÓRGÃO |
R$ |
4.500,00 |
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Art. 4º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, fica reprogramado o montante das despesas e as metas físicas programadas para o exercício de 2017 nas Ações 2117 e 2240, no ANEXO II da Lei Municipal nº 731 de 19 de setembro de 2013 – Plano Plurianual, na forma abaixo descrita:
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Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2017 |
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10 |
FUNÇÃO: Saúde |
Apoio Administrativo/Meses |
Metas Físicas |
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301 |
SUBFUNÇÃO: Atenção Básica |
2.040 |
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0016 |
PROGRAMA: Programa de Assistência a Saúde |
Metas Financeiras |
|
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2117 |
Atividade: Manutenção e Implementação do Programa Saúde Bucal |
703.312,94 |
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|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2017 |
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10 |
FUNÇÃO: Saúde |
Apoio Administrativo/Meses |
Metas Físicas |
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302 |
SUBFUNÇÃO: Assistência Hospitalar e Ambulatorial |
12 |
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0016 |
PROGRAMA: Programa de Assistência a Saúde |
Metas Financeiras |
|
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2240 |
Atividade: Manutenção dos Serviços do Centro Médico Bom Jesus |
3.177.950,00 |
Art. 5º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, e em razão dos ajustes efetuados no artigo 4° da presente Lei, fica reprogramado o montante das despesas e as metas físicas programadas para o exercício de 2017 nas Ações 2117 e 2240, no Anexo I da Lei Municipal n° 969, de 22 de setembro de 2016 – Lei de Diretrizes, na forma abaixo descrita:
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Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2017 |
|
10 |
FUNÇÃO: Saúde |
Apoio Administrativo/Meses |
Metas Físicas |
|
301 |
SUBFUNÇÃO: Atenção Básica |
2.040 |
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0016 |
PROGRAMA: Programa de Assistência à Saúde |
Metas Financeiras (l,00) |
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2117 |
Atividade: Manutenção e Implementação do Programa Saúde Bucal |
703.312,94 |
|
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2017 |
|
10 |
FUNÇÃO: Saúde |
Apoio Administrativo/Meses |
Metas Físicas |
|
302 |
SUBFUNÇÃO: Assistência Hospitalar e Ambulatorial |
02 |
|
|
0016 |
PROGRAMA: Programa de Assistência à Saúde |
Metas Financeiras (l,00) |
|
|
2240 |
Atividade: Manutenção dos Serviços do Centro Médico Bom Jesus |
3.177.950,00 |
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 28 de novembro de 2017.
LUIZ CLÁUDIO COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Joice Daiana Bora
Código Identificador:B43023C5