ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SALGADO FILHO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI 26/2022
LEI Nº 26, DE 13 DE ABRIL DE 2022
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Fomento e transferir recursos financeiros livres à Comissão Municipal de Eventos de Salgado Filho.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SALGADO FILHO, Estado do Paraná, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de Fomento com a Comissão Municipal de Eventos de Salgado Filho, inscrita no CNPJ nº 10.692.646/0001-30, e declarada de Utilidade Pública, situada na Rua Floriano Franciso Anater, S/N, Bairro Centro, no Município de Salgado Filho, Estado do Paraná.
Parágrafo Único - As atividades a serem desenvolvidas, com os recursos repassados, serão estabelecidas no Termo de Fomento que será celebrado entre o Município e a Comissão Municipal de Eventos de Salgado Filho.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar no período de abril de 2022 a março de 2023 à Comissão Municipal de Eventos de Salgado Filho, recursos financeiros livres, o valor de R$ 161.000,000 (cento e sessenta e um mil reais), a ser empenhado na funcional programática 11.022.661.18.1.0120, no elemento de despesa 3.3.50.43.00.00.00 – subvenções sociais, na fonte de recursos 1000.
Art. 3º O Termo de Fomento a ser celebrado entre o Município e a Comissão Municipal de Eventos de Salgado Filho terá prazo de 12 meses, com término até a data de 31 de março de 2023, podendo ser prorrogado por meio de termo aditivo, desde que motivado e devidamente justificado pela parte interessada.
Art. 4º O valor a ser repassado, será de recursos livres do Município.
Art. 5º Cessado o Termo de Fomento entre o Município e a entidade, cessa também a eficácia da presente Lei.
Art. 6º O presente Termo de Fomento, devidamente motivado e por mutuo acordo entre os partícipes, mediante novo plano de trabalho, poderá ter suas condições alteradas, desde que dentro do prazo de vigência, mas vedada, ainda que em caráter de emergência, a alteração do objeto.
Parágrafo Único: O presente Termo de Fomento, poderá ser aumentado, ou mesmo ser suprimido, se ocorrer alguma das seguintes hipóteses, mas sempre dependendo de apresentação do CONVENENTE e aprovação previa pelo INTERVENIENTE de projeto adicional detalhado, sendo sempre formalizado por termo aditivo de valor ou de supressão de valor, precedido do respectivo plano de trabalho:
Se ocorrer ampliação/diminuição do objeto capaz de justifica-lo,
Quando houver modificação de projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos,
Constatação, a qualquer tempo, de falsidade ou incorreção de informação em qualquer documento apresentado ou de irregularidade de natureza grave,
Falta de apresentação da prestação de contas final ou de prestações de contas parciais,
A verificação de qualquer circunstancia que enseje a instauração de tomada de contas especial.
Art. 7° Fica a Entidade conveniada obrigada a prestar contas, ao município, até o último dia do mês de março do exercício posterior ao recebimento dos recursos.
Art. 8º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos financeiros a 01/04/2022, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Salgado Filho-PR, em 13 de abril de 2022.
VOLMAR DUARTE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maicon Andre Hendges
Código Identificador:B4320F8D