ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO OESTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.698 DE 15 DE MARÇO DE 2024. REGULAMENTA O VIVEIRO MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO OESTE E DISPÕE SOBRE A PRODUÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE MUDAS DO VIVEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº. 2.698 DE 15 DE MARÇO DE 2024.

 

Regulamenta o Viveiro Municipal de Santa Izabel do Oeste e dispõe sobre a Produção e Distribuição de Mudas do Viveiro e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Santa Izabel do Oeste, Estado do Paraná aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica pela presente Lei, regulamentado, no âmbito do município, o Viveiro Municipal de Santa Izabel do Oeste, localizado na Rua Butiazeiro s/n, Bairro Doze de Outubro, em anexo ao parque de máquinas do município.

 

Art. 2º As atividades de produção e distribuição de mudas pelo Viveiro Municipal será realizada pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente.

Parágrafo único: A Secretaria Municipal de Meio Ambiente fica responsável pelo uso e zelo do patrimônio e das instalações físicas do Viveiro Municipal;

 

Art. 3º O Viveiro Municipal terá por objetivo:

I - Produzir mudas nativas, medicinais, ornamentais e exóticas a partir de sementes, propágulos, mudas e estacas, dando preferência as espécies nativas para atender, primeiramente, a demanda do município;

II - Fornecer mudas, de acordo com a disponibilidade, aos munícipes favorecendo a arborização, o paisagismo, a reposição da vegetação urbana, recomposição de áreas de Preservação Permanente no Perímetro Urbano e Rural do Município de Santa Izabel do Oeste de forma gratuita;

Parágrafo único: Não serão doadas mudas para outros municípios, exceto, em casos de troca ou com produção de mudas excedente à demanda do município;

III - Manter o estoque de mudas compatível com a demanda existente no município, estimulando a Arborização Urbana, a recuperação e preservação de áreas de APP (Área de Preservação Permanente) e reserva legal;

IV - Realizar ações ambientais visando estimular a proteção das matas nativas, a formação de uma consciência ecológica com vistas a manter a biodiversidade do banco genético de sementes.

 

Art. 4º Da destinação das mudas produzidas no Viveiro Municipal:

I – Suprir a demanda dos espaços públicos do município de forma gratuita;

II – Suprir a demanda dos munícipes de forma gratuita;

III – fornecer gratuitamente no máximo 50 mudas por munícipe anualmente;

IV – Quando suprida a demanda dos itens I e II do artigo 3º poderá ser feito o reembolso dos custos da produção de mudas à quem não se encaixar na gratuidade, conforme estabelecido por decreto;

V – Para os casos em que os munícipes forem autuados por danos ambientais, será fornecido, gratuitamente, no máximo 300 mudas para a reposição florestal.

VI – Quando o pedido for superior a 300 mudas a cedência dependerá da disponibilidade das mudas no viveiro, sendo solicitado o reembolso dos custos da produção, conforme estabelecido por decreto.

 

Art. 5° Para manutenção, ampliação e ou reformas do Viveiro Municipal, o Poder Executivo poderá:

I - Celebrar convênios ou termo de Cooperação com Governo Estadual, União e iniciativa privada;

II - Trocar ou doar plantas nativas ou exóticas, visando às ações de preservação, educação e recuperação ambiental;

III – Adquirir insumos, materiais, produtos e semente para produção, manejo e condução das mudas;

IV – Pedir o reembolso dos custos da produção de mudas quando não se encaixar na gratuidade.

 

Art. 6° - O Viveiro Municipal poderá adquirir recursos para a sua manutenção por meio de decreto municipal:

I – Pelo reembolso dos custos da produção de mudas;

a) Caso de reembolso será regulamentado por Decreto Municipal, que estabelecerá entre outras, as regras e os valores das mudas do Viveiro Municipal.

II - Por recursos do Tesouro Municipal, Estadual ou Federal;

III - Por recursos repassados pelo Fundo Municipal do Meio Ambiente - FMMA, aprovados pelos órgãos competentes;

IV – Por doação da iniciativa privada.

 

Art. 7° O reembolso se dará mediante Documento de Arrecadação Municipal - DAM a ser emitido junto ao Departamento de Tributação da Prefeitura Municipal, por meio da apresentação da Requisição contendo a quantidade de mudas e o respectivo valor.

 

Art. 8° Os proprietários rurais, cujos imóveis tenham sido autuados por órgãos fiscalizadores do Estado ou União por danos ambientais poderão receber doações de mudas previamente limitadas em Lei.

Parágrafo único – Quando consta nas autuações que as mudas nativas deverão ser adquiridas pelo autuado fica autorizado o município a emitir DAM no valor estipulado pelo decreto municipal ou pela autuação, conforme o caso.

 

Art. 9° Poderá ser realizada a distribuição gratuita de mudas a entidades filantrópicas e outros, sem fins lucrativos, que comprovadamente, exerçam atividades de interesse da coletividade.

 

Art. 10 As mudas poderão ser retiradas na sede do viveiro municipal mediante apresentação do requerimento de mudas ou comprovantes de pagamento de reembolso.

 

Art. 11 O viveiro municipal não fornecerá embalagens para o transporte das mudas ficando sob responsabilidade do beneficiário os meios para transportá-las.

 

Art. 12 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Izabel do Oeste, Estado do Paraná, em 15 de março de 2024.

 

JEAN PIERR CATTO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Simone Kindzerski Pchebichewski
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