ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO AZUL

Gabinete do Prefeito Municipal

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 823/2016

A Câmara Municipal de Rio Azul, Estado do Paraná, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º-Fica criado no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde o Programa Rio Azul Sorridente, destinado à viabilização de atividades práticas odontológicas (estágio obrigatório), que tem como objetivo a promoção da saúde e da assistência odontológica do Município de Rio Azul, visando a complementação do ensino e da aprendizagem.

 

Art. 2º- O Programa compreende as seguintes atividades:

I - Assistência odontológica de clinica geral de adultos e crianças;

II - Assistência odontológica especializada em endodontia;

III- Atividades promocionais de saúde geral e bucal a serem desenvolvidas em espaços sociais como unidades de saúde, escolas, praças, associações comunitárias, entre outros.

 

Art. 3º-O programa de que trata o caput poderá ser firmado com Instituições de Ensino Superior que tenham interesse de viabilizar a prática de estágio obrigatório a seus acadêmicos através de regime de colaboração com o Município.

 

Art. 4º-Ao Município caberá:

I- Disponibilizar espaço físico e estrutura adequada para a realização das atividades inerentes ao estágio;

II- Destacar um profissional graduado em Odontologia, com registro profissional perante o Conselho Regional de Odontologia do Paraná, que será responsável pela supervisão direta de atividades de estágio;

III- Disponibilizar os equipamentos, insumos e demais recursos necessários à realização das atividades de estágio no âmbito das suas unidades de saúde e ao atendimento odontológico e às atividades promocionais de saúde.

§ único-Desde que menos onerosa aos cofres públicos a disponibilização do profissional prevista no inciso II poderá se dar através de contratação de empresa para prestação de serviços, mediante processo licitatório ou procedimento de dispensa ou inexigibilidade de licitação, obedecida a nº Lei 8.666/93.

 

Art. 5º- Incumbe à Instituição de Ensino Superior:

I - Cumprir as disposições da Lei do Estágio (Lei nº 11.788/2008);

II - Designar integrante de seu corpo docente para coordenar as atividades de estágio;

III- Destacar alunos regularmente matriculados no último ano do curso de Odontologia da Instituição para participar do Projeto;

IV- Desenvolver instrumentos de avaliação das atividades acadêmicas;

V- Capacitar o profissional designado pelo Município de Rio Azul que desenvolverá a atividade de preceptoria e/ou supervisão direta das atividades de estágio;

VI- Elaborar os termos de compromisso de estágio que deverão ser assinados por todos os alunos participantes;

VII- Viabilizar o seguro acadêmico, nos termos da Lei;

VIII- Emissão de certificado de participação do aluno.

 

Art. 6º-O cronograma das atividades será definido entre o Município e a Instituição de Ensino.

 

Art. 7º- As atividades desenvolvidas pelos acadêmicos e profissionais envolvidos no Projeto não gerarão vínculo empregatício, nem estágio remunerado.

 

Art. 8º- As despesas decorrentes da presente lei serão custeadas à conta da seguinte dotação

orçamentária:

07 - SECRETARIA DE SAÚDE

001 - Fundo Municipal de Saúde

10.301.1001.20136 - ATENÇÃO A SAÚDE BUCAL

1760 - 303 - 3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

 

Art. 9º- Questões omissas ou normas complementares necessárias que porventura estejam ausentes nesta Lei poderão ser estabelecidas por ato específico a ser firmado entre os interessados.

 

Art. 10- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal Em Rio Azul, 28 de junho de 2016

 

SÍLVIO PAULO GIRARDI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ines Mikoski Dembinski
Código Identificador:B43B5340