ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS
CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS
CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS
COMISSÃO DE FINANÇAS – PARECER SOBRE EMENDAS AO PROJETO DE LEI
Nos termos do art. 176, §5º do Regimento Interno da Câmara Municipal, a Comissão de Finanças torna público o parecer relativo às emendas apresentadas ao Projeto de Lei nº 024/2025, distinguindo aquelas admitidas das inadmitidas ou prejudicadas.
O parecer foi emitido em 14 de novembro de 2025 e, o projeto será incluído em ordem do dia da Sessão extraordinária do dia 21 de novembro de 2025, ou seja, dentro do prazo previsto no regimento, de até quinze dias.
Segue a Ata da Reunião em que foi elaborado o parecer referente ao Projeto de Lei nº 024/2025 que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA) para o período de 2026/2029.
ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO
Projeto de Lei nº 024/2025 – Iniciativa do Poder Executivo Municipal de Sertanópolis
Aos 14 dias do mês de novembro de 2025, às 11h, reuniram-se na Sala de Sessões da Câmara Municipal de Sertanópolis os membros da Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Fiscalização, com a finalidade de apreciar o Projeto de Lei nº 024/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA) para o período de 2026/2029”.
Aberta a sessão, procedeu-se à leitura da matéria em pauta e do parecer elaborado pelo(a) relator(a), que opinou favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei nº 024/2025, por estar em conformidade com as normas orçamentárias e financeiras vigentes, com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), com a Lei Federal nº 4.320/1964, e com o Regimento Interno da Câmara Municipal.
Durante a discussão, os membros da Comissão destacaram que o projeto apresenta compatibilidade entre o PPA, a LDO e a LOA, observando os princípios da responsabilidade fiscal, planejamento orçamentário, equilíbrio financeiro e transparência na gestão pública. Ressaltou-se ainda que o plano contempla as principais áreas de interesse público, como saúde, educação, assistência social, infraestrutura, desenvolvimento econômico e sustentabilidade ambiental, em consonância com as diretrizes do plano de governo municipal.
Registra-se que o Projeto de Lei nº 024/2025 não recebeu emendas durante o prazo regimental, embora tenha permanecido disponível para tal finalidade na Ordem do Dia das sessões realizadas nos dias 20 e 27 de outubro e 03 de novembro de 2025.
Após a leitura do parecer e discussão entre os membros, a Comissão deliberou, por unanimidade, aprovar o parecer do relator, opinando pela regular tramitação do Projeto de Lei nº 024/2025, com recomendação de envio ao Plenário para deliberação final.
PAULO DA SILVA PEREIRA
Presidente
REGINALDO APARECIDO TORRES
Relator
CARLOS ROBERTOMARZOLLA
Membro
Publicado por:
Silvio Aparecido de Andrade
Código Identificador:B4435817