ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 5290, DE 16 DE JUNHO DE 2026.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E ESTRUTURAÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA (PGM-UVA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de União da Vitória, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 31/2026, e eu ARY CARNEIRO JUNIOR, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1º Esta Lei cria e organiza a PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA (PGM-UVA), define suas atribuições e dispõe sobre o regime jurídico de seus membros.
Art. 2º A Procuradoria-Geral do Município, instituição de natureza permanente, essencial à Administração Pública, tem por competência as atividades de representação judicial e extrajudicial, consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo, sendo orientada pelos princípios da juridicidade, da legalidade, da unidade, da indivisibilidade, da indisponibilidade da tutela do interesse público e da autonomia técnico-jurídica.
§ 1º A PGM, no desempenho de suas funções, terá como fundamento de atuação a defesa dos postulados decorrentes da autonomia municipal, a prevenção dos conflitos e a assistência no controle da legalidade dos atos da Administração Pública.
§ 2º A Procuradoria-Geral do Município de União da Vitória será gerida por seu órgão de direção, com autonomia técnica e de gestão administrativa, dotação orçamentária própria e independência técnica.
§ 3º Ficam criados no âmbito da Procuradoria-Geral o Órgão de Direção, o Órgão de Execução de Atividades Jurídicas e o Órgão de Apoio.
§ 4º Fica criado o cargo em comissão de Procurador-Geral Municipal, no âmbito do Órgão de Direção da Procuradoria-Geral.
§ 5º O Procurador-Geral será nomeado pelo Prefeito Municipal, em comissão, sendo-lhe asseguradas as garantias e prerrogativas inerentes ao cargo e ao exercício de suas funções, dentre cidadãos de reputação ilibada e reconhecido saber jurídico, com no mínimo 35 (trinta e cinco) anos de idade e 10 (dez) anos no exercício da advocacia privada ou em cargo de carreira jurídica de Estado.
Art. 3º São atribuições da Procuradoria-Geral do Município:
I – Representar judicial e extrajudicialmente o Município e exercer a consultoria jurídica do Poder Executivo;
II – Promover a inscrição e, com exclusividade, a cobrança da dívida ativa do Município, com a cooperação da Secretaria de Finanças e Tributação e demais órgãos municipais nas atividades correlatas;
III – Promover as ações judiciais e medidas administrativas necessárias à defesa dos interesses do Município, bem como as em que o Município de União da Vitória seja interessado como autor, réu, interveniente ou terceiro;
IV – Elaborar representações sobre a inconstitucionalidade de leis municipais, de forma direta ou incidental;
V – Preparar informações e acompanhar processos de Habeas Data e Mandado de Segurança impetrados contra atos de agentes políticos, agentes públicos e servidores municipais editados no exercício regular de suas funções;
VI – Auxiliar o Poder Executivo na elaboração de projetos de normas jurídicas;
VII – Emitir pareceres em matérias e processos administrativos submetidos a seu exame e eventuais recursos;
VIII – Elaborar e/ou opinar sobre a elaboração de minutas-padrão de instrumentos convocatórios de licitações, contratos, convênios e outros atos jurídicos de relevância patrimonial;
IX – Sugerir a adoção das medidas necessárias à adequação das leis e atos administrativos normativos às regras e princípios da Constituição Federal, das legislações federal, estadual e municipal, em especial a Lei Orgânica do Município de União da Vitória/PR;
X – Auxiliar e acompanhar os demais órgãos do Poder Executivo Municipal na realização de concurso público para Procurador do Município e para as carreiras e cargos de apoio, exceto para os cargos em comissão;
XI – Analisar minutas de projetos de leis, sanções, vetos, decretos, portarias e outros atos legais;
XII – Exercer atividade consultiva para as Secretarias e Secretários da Administração Direta e órgãos da Administração Indireta, inclusive através de atendimento presencial e orientações orais;
XIII – Exercer outras atividades afins ou que lhe forem conferidas por lei ou decreto.
Art. 4º São atribuições do Procurador-Geral:
I – Exercer a direção geral do órgão e coordenar suas atividades, em conformidade com o Regimento Interno;
II – Propor ao Chefe do Poder Executivo a anulação de atos administrativos da Administração Pública Municipal;
III – Solicitar ao Chefe do Poder Executivo Municipal o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo municipal;
IV – Receber citações, intimações e notificações em processos judiciais e administrativos em que o Município seja interessado, inclusive perante os Tribunais de Contas;
V – Representar judicial e administrativamente o Município nos casos em que todos os Procuradores concursados se derem por suspeitos ou impedidos;
VI – Acompanhar a elaboração da proposta orçamentária da Procuradoria-Geral do Município;
VII – Autorizar, mediante ato tecnicamente motivado, a celebração de acordos, desistência e não interposição de recursos em demandas judiciais e extrajudiciais, no interesse do Município, a3pós abertura de processo administrativo que será instruído obrigatoriamente com parecer jurídico elaborado pelo advogado vinculado ao respectivo ofício da matéria;
VIII – Lotar, remover e designar o local de exercício de procuradores e servidores da Procuradoria-Geral do Município e apreciar pedidos diversos destes, com base no interesse público e em conformidade ao Regimento Interno;
IX – Sugerir ao Prefeito Municipal e aos dirigentes de órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta providências de ordem jurídica reclamadas pelo interesse público;
X – Delegar e avocar competências e atribuições de natureza administrativa quando julgar necessário, observados os limites da lei;
XI – Aplicar aos procuradores e aos cargos e carreiras de apoio as penalidades cabíveis, após processo administrativo disciplinar;
XII – Orientar os servidores para o cumprimento das leis e dos planos de governo;
XIII – Orientar os servidores em relação à aplicação e execução das normas municipais;
XIV – Colaborar, em articulação com os demais órgãos integrantes do Município, na elaboração de instrumentos legais;
XV – Determinar a abertura e exercer atribuições de presidência em processos administrativos de correições e auditorias no âmbito da Procuradoria;
XVI – Elaborar relatório semestral contendo elementos de verificação da qualidade dos serviços jurídicos prestados, inclusive quanto à economia ao erário público, a ser encaminhado à Secretaria de Administração, indicando as diligências tomadas para a solução de eventuais pendências;
XVII – Encaminhar aos órgãos competentes documentos de que tenha conhecimento acerca da prática de crimes;
XVIII – Aprovar, em conjunto com o Procurador Municipal com atribuições do respectivo Ofício, minutas-padrão de instrumentos convocatórios de licitações, contratos, convênios e outros atos jurídicos de relevância patrimonial, inclusive Pareceres Jurídicos parametrizadores;
XIX – Nos casos de suspeição, impedimento e ausência do Procurador-Geral, suas atribuições serão exercidas pelo Consultor Jurídico por ele designado através de portaria;
XX – Exarar atos e estabelecer normas para a organização da PGM;
XXI – Representar institucionalmente o Prefeito junto ao Tribunal de Contas do Estado (TCE), bem como junto às seções especializadas do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR);
XXII – Dirimir os conflitos de atribuições entre Procuradores Municipais;
XXIII – Realizar e homologar a Avaliação Periódica de Desempenho individual dos Procuradores Municipais, procedendo à aferição quantitativa e qualitativa das suas manifestações jurídicas, com base nos métodos e critérios estruturados e aprovados por Decreto.
Art. 5º São atribuições a serem exercidas por Consultor Jurídico, mediante designação do Procurador-Geral através de portaria:
I – Auxiliar o Procurador-Geral na organização do expediente administrativo da Procuradoria, supervisionando o fluxo de trabalho, a triagem e a distribuição automatizada de processos, respeitando as competências dos Ofícios;
II – Propor a regulamentação dos métodos de Avaliação Periódica de desempenho dos Procuradores Municipais e a estruturação de expedientes de correições e auditorias, a serem instituídos e aprovados mediante Decreto, restando a execução das aferições qualitativas e o exercício do poder disciplinar a cargo exclusivo do Procurador-Geral;
III – Auxiliar o Procurador-Geral na consolidação dos dados para a elaboração da proposta orçamentária da Procuradoria-Geral do Município;
IV – Coordenar estudos, instituição e implantação de mecanismos eficazes de comunicação digital interna e externa;
V – Coordenar estudos, instituição e implantação de mecanismos eficazes para a implantação de processos administrativos eletrônicos no âmbito da Procuradoria-Geral Municipal;
VI – Proporcionar o permanente aprimoramento técnico-jurídico aos integrantes da carreira;
VII – Formalizar, por delegação do Procurador-Geral, o pedido de informações técnicas ou a requisição de servidores de outras áreas (engenheiros, contadores, médicos) para subsidiar as defesas a cargo dos Procuradores Municipais;
VIII – Organizar, consolidar e encaminhar para aprovação pelo Procurador Geral a escala de férias dos servidores lotados na Procuradoria-Geral do Município, no início de cada exercício financeiro.
§ 1º. As atribuições previstas neste artigo serão realizadas sem prejuízo do exercício das atribuições do cargo de Consultor Jurídico.
§ 2º. Ao Consultor Jurídico cabe o assessoramento administrativo e estratégico, sendo-lhe vedada a representação judicial do Município e a emissão de pareceres vinculantes que são atribuições exclusivas dos Procuradores de carreira.
Art. 6º A aprovação do Regimento Interno da Procuradoria-Geral se dará, em conjunto, pelo Procurador-Geral, pelo Consultor Jurídico designado nos termos do artigo anterior e pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 7º Ficam criados no âmbito da Procuradoria-Geral Municipal o Órgão de Execução de Atividades Jurídicas e o Órgão de Apoio.
Art. 8º O Órgão de Execução de Atividades Jurídicas, composto pela totalidade dos Procuradores Municipais, possui as seguintes atribuições:
I – Atuação consultiva e contenciosa, por meio de representação judicial e extrajudicial do Município, suas autarquias e fundações públicas, nas seguintes áreas temáticas:
a) fazendária, abrangendo tributação, finanças públicas, procedimentos fiscais, recuperação de créditos, gestão da dívida ativa, execução fiscal e temas correlatos;
b) de pessoal e previdência, abrangendo agentes públicos estatutários, empregados públicos, contratações temporárias, terceirizações, previdência própria (RPPS) e complementar, pensões, regimes de vínculo e temas correlatos;
c) de contratações públicas, abrangendo licitações, contratos administrativos, convênios, parcerias público-privadas, e concessões;
d) de políticas públicas e sociais, abrangendo saúde, educação, esporte, cultura, turismo e proteção ao consumidor (PROCON);
e) de infraestrutura, urbanismo e território, abrangendo meio ambiente, patrimônio público, matéria imobiliária, desapropriações, intervenção na propriedade, uso de bens públicos, parcelamento do solo, trânsito, transportes, planejamento, saneamento básico e obras;
f) institucional e residual, abrangendo integridade pública, responsabilidade civil, ouvidoria, matérias residuais e demandas processadas perante as Justiças Federal e do Trabalho;
II – Emitir pareceres jurídicos, notas técnicas e orientações normativas solicitadas pelo Prefeito, Secretários Municipais e respectivas unidades e departamentos, conferindo segurança jurídica às decisões administrativas;
III – Requisitar a qualquer órgão ou entidade da Administração Direta ou Indireta informações, processos, documentos, laudos técnicos ou certidões necessárias à instrução de defesas judiciais ou manifestações consultivas, fixando prazo peremptório sob pena de responsabilidade funcional da autoridade destinatária;
IV – Prestar assessoramento jurídico imediato a Secretários e Diretores, participando de reuniões institucionais, inclusive mediante orientações orais quando a urgência e a complexidade da matéria assim o exigirem;
V – Orientar de forma vinculante o cumprimento de decisões judiciais, determinando a forma de execução, a indicação dos setores responsáveis e a análise sobre pedidos de extensão de julgados;
VI – Exercer o controle prévio de constitucionalidade, juridicidade e legalidade sobre processos e expedientes encaminhados para análise, minutas de editais de licitação, contratos, convênios, acordos, termos de parceria, bem como sobre projetos de lei, decretos e demais atos normativos do Poder Executivo;
VII – Propor às autoridades competentes a revisão, anulação, revogação ou declaração de nulidade de atos administrativos eivados de vício de legalidade, bem como a edição de súmulas administrativas para uniformização jurisprudencial no âmbito do Município;
VIII – Promover a inscrição, o controle de legalidade, a cobrança administrativa e a execução judicial da Dívida Ativa tributária e não tributária do Município, emitindo a respectiva Certidão de Dívida Ativa (CDA);
IX – Prestar informações e acompanhar ações constitucionais, tais como Mandados de Segurança, Habeas Data, Ações Civis Públicas e Ações Populares relacionadas às matérias de seu ofício, impetradas contra atos ou omissões de agentes públicos, políticos ou servidores municipais no regular exercício de suas funções;
X – Ajuizar ações de improbidade administrativa, ações de ressarcimento ao erário e outras medidas visando a salvaguarda do patrimônio público e a moralidade administrativa;
XI – Promover a defesa do patrimônio público, do meio ambiente, da ordem urbanística, e de outros direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos de interesse do Município, inclusive mediante o ajuizamento de ações civis públicas ou a habilitação do ente municipal como litisconsorte ou assistente;
XII – Representar o Município e defender seus interesses legítimos perante o Tribunal de Contas do Estado, Ministério Público, Defensoria Pública, Câmara Municipal e demais órgãos de controle e fiscalização e outras instituições;
XIII – Atuar extrajudicialmente na prevenção e solução consensual de conflitos de interesse do Município;
XIV – Gerenciar o levantamento de depósitos judiciais cujos alvarás tenham sido expedidos em favor do Município, providenciando o imediato recolhimento dos valores à conta única do erário municipal e comunicando aos órgãos competentes;
XV – Emitir relatório mensal unificado de lançamento e arrecadação de honorários advocatícios de sucumbência, em meio físico ou eletrônico, permanentemente disponível aos membros da Procuradoria, informando, no mínimo, o número dos autos de referência, o valor levantado e a data do levantamento, disponibilizando as informações ao Procurador-Geral para registro e encaminhamento para rateio e pagamento mensal, na forma da lei;
XVI – Organizar o regime de substituição automática dos Procuradores Municipais em seus impedimentos, afastamentos, licenças ou férias, garantindo a continuidade ininterrupta do serviço público de advocacia pública;
XVII – Zelar pela supremacia do interesse público e pela estrita observância aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, segurança jurídica e demais regras da Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB) e da Constituição Estadual (CE), da Lei Orgânica do Município (LOM) e das leis e atos normativos aplicáveis à Administração Pública Municipal;
§ 1º O Órgão de Execução será dividido em Ofícios, conforme o número de Procuradores Municipais, cujas atribuições serão delineadas em portaria subscrita pelo Procurador-Geral e pelo Consultor Jurídico nomeado nos termos do art. 5º desta Lei.
§ 2º Terão prioridade de tramitação, nos órgãos da Administração Direta, os procedimentos que contenham pedidos de informações ou de diligências da Procuradoria-Geral do Município.
Art. 9º Fica criado o Órgão de Apoio da Procuradoria-Geral Municipal, composto por assessores indicados pelo Procurador-Geral entre os ocupantes de cargos de Consultores Jurídicos, sem prejuízo de suas atribuições, assessor em contabilidade, servidor com atribuições de natureza administrativa e estagiários, conforme a legislação correlata.
Art. 10. O Procurador do Município exerce suas funções com liberdade, autonomia técnica e flexibilidade inerentes às atribuições do cargo e compatíveis com as determinações da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia), com controle funcional por meio de relatório individual mensal de atividades, sem prejuízo da necessária assiduidade ao setor jurídico.
§ 1º Aplica-se aos Procuradores Municipais, supletiva e subsidiariamente, o Estatuto dos Servidores Municipais e a legislação correlata, notadamente os planos de cargos e carreiras.
§ 2º A fruição das férias poderá ser parcelada a pedido, em períodos de no mínimo 10 (dez) dias.
Art. 11. Sem prejuízo dos deveres previstos no Estatuto dos Servidores Municipais e na Lei Federal nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil), são obrigações e deveres funcionais dos Procuradores Municipais:
I – Defender com zelo, dedicação e presteza os interesses do Município de União da Vitória e da Administração Pública, tanto na esfera judicial quanto na extrajudicial, observando os prazos legais e regimentais;
II – Atuar com absoluta probidade, impessoalidade e moralidade, rejeitando qualquer ingerência externa ou pressão de natureza política que possa comprometer a sua autonomia técnico-jurídica;
III – Guardar sigilo profissional sobre informações, documentos e fatos de que tenha conhecimento em razão do exercício do cargo, ressalvados os casos de transparência exigidos por lei;
IV – Elaborar suas manifestações, pareceres e peças processuais com a devida fundamentação jurídica, embasada na legislação vigente, na doutrina e na jurisprudência atualizada dos Tribunais Superiores e de Contas;
V – Reportar imediatamente ao Procurador-Geral do Município qualquer indício de irregularidade, ilicitude, dano ao erário ou suspeita de improbidade administrativa que identificar durante a análise de processos ou expedientes;
VI – Atender às convocações para reuniões institucionais, audiências e comitês técnicos em que a presença da Procuradoria seja requisitada, prestando orientações e esclarecimentos de forma clara e tempestiva;
VII – Promover a atualização e o aperfeiçoamento contínuo de seus conhecimentos jurídicos e administrativos, visando à constante melhoria da qualidade técnica dos serviços prestados ao Município;
VIII – Tratar com urbanidade e respeito os magistrados, membros do Ministério Público, servidores públicos, agentes políticos, advogados da parte contrária e os cidadãos em geral;
IX – Preencher tempestivamente os sistemas de controle processual, plataformas eletrônicas e os relatórios individuais mensais de atividades, assegurando a precisão dos dados para fins de correição, avaliação de desempenho pelo Procurador Geral e gestão de honorários;
X – Declarar-se suspeito ou impedido, mediante fundamentação formal, sempre que incidir nas hipóteses previstas na legislação processual aplicável ou sempre que houver conflito de interesses com a atuação em defesa do Município.
Art. 12. Fica instituído o Fundo Especial de Honorários de Sucumbência da Procuradoria Municipal, de natureza contábil e financeira, vinculado à Procuradoria-Geral do Município, com a finalidade de gerir, contabilizar e distribuir os honorários advocatícios de sucumbência devidos aos Procuradores Municipais, bem como promover o reaparelhamento institucional.
Art. 13. Constituem receitas do Fundo Especial de Honorários de Sucumbência:
I – Os honorários advocatícios de sucumbência fixados em favor do Município ou de suas autarquias e fundações públicas, em decorrência de decisões judiciais transitadas em julgado ou de acordos judiciais e extrajudiciais;
II – Os rendimentos e os juros provenientes da aplicação financeira de seus recursos;
III – Outras receitas que lhe venham a ser legalmente destinadas.
Parágrafo único. As receitas descritas neste artigo serão depositadas em conta bancária específica, de titularidade do Município, vinculada ao Fundo Especial de Honorários de Sucumbência, sendo vedada a sua utilização para o pagamento de despesas diversas das previstas nesta Lei.
Art. 14. Os recursos arrecadados pelo Fundo Especial de Honorários de Sucumbência serão destinados em sua totalidade para o rateio entre os Procuradores Municipais, a título de honorários de sucumbência, a ser realizado mensalmente.
Art. 15. O rateio dos valores previstos no artigo anterior será feito exclusivamente entre os Procuradores Municipais ocupantes de cargo de provimento efetivo, em efetivo exercício de suas funções na Procuradoria-Geral do Município.
§ 1º É expressamente vedado o pagamento ou o rateio de honorários de sucumbência a servidores ocupantes de cargos exclusivamente em comissão, funções de confiança, estagiários, terceirizados ou quaisquer outros servidores que não integrem a carreira de Procurador Municipal, ressalvada a hipótese do § 1º.
Art. 16. O pagamento dos honorários de sucumbência aos Procuradores Municipais possui natureza remuneratória e não se incorpora ao vencimento ou subsídio para nenhum efeito legal, não servindo de base de cálculo para adicionais, gratificações ou qualquer outra vantagem pecuniária.
Parágrafo único. O somatório da remuneração ou subsídio mensal do Procurador Municipal com o valor recebido a título de honorários de sucumbência não poderá exceder o teto remuneratório constitucional aplicável ao Município, nos termos do art. 37, inciso XI, da Constituição Federal, sendo que os valores que ultrapassarem o teto serão retidos e permanecerão no Fundo para posterior rateio no mês seguinte.
Art. 17. O Fundo Especial de Honorários de Sucumbência será administrado por um Conselho Gestor, composto por:
I – O Procurador-Geral do Município, que o presidirá;
II – 2 (dois) Procuradores Municipais efetivos, eleitos por seus pares para um mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução.
Parágrafo único. Compete ao Conselho Gestor:
I – Autorizar e fiscalizar o rateio mensal dos honorários;
II – Aprovar a destinação dos recursos previstos para o reaparelhamento da Procuradoria;
III – Prestar contas anualmente ao órgão de controle interno do Município e ao Tribunal de Contas do Estado.
Art. 18. A aplicação das receitas do Fundo far-se-á por meio de dotação consignada na Lei Orçamentária Anual (LOA) ou em créditos adicionais.
Parágrafo único. O saldo financeiro positivo do Fundo Especial apurado em balanço no encerramento do exercício financeiro será transferido para o exercício seguinte, a crédito do próprio Fundo.
Art. 19. As despesas relativas à PGM-UVA correrão à conta de dotação orçamentária específica, passando a compor dotação própria da Procuradoria a partir do próximo exercício.
Parágrafo único. No exercício concomitante à vigência desta Lei, promover-se-ão as respectivas alterações na legislação orçamentária municipal.
Art. 20. O quadro de cargos, vagas e níveis, bem como as atribuições dos cargos que compõem a Procuradoria-Geral do Município, são os definidos nos Anexos I e II, que integram esta Lei para todos os efeitos.
Parágrafo único. Em consequência do disposto no caput, fica alterada a Lei Municipal n. 3058/2003, na parte restrita à nomenclatura e as atribuições do cargo de Advogado.
Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
União da Vitória, 16 de junho de 2026.
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ARY CARNEIRO JUNIOR |
ALOISIO FRANCISCO SALVATTI |
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Prefeito Municipal |
Secretário Municipal de Administração |
ANEXO I
QUADRO DE MEMBROS DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
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CARGO |
VÍNCULO |
VAGAS |
NÍVEL |
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Procurador do Município |
Efetivo |
01 |
40 |
|
Procurador do Município |
Efetivo |
07 |
30 |
|
Procurador Geral |
Cargo em comissão |
01 |
A51 |
ANEXO II – ATRIBUIÇÕES CARGOS
CARGO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO
ATRIBUIÇÕES:
Representar judicial e extrajudicialmente o Município, emitindo manifestações processuais e pareceres singulares ou relato de pareceres coletivos, inclusive sobre projetos de lei, solicitados nos processos que lhe forem encaminhados nos prazos legais e regimentais; Emitir Parecer, mediante pesquisa a doutrina e a jurisprudência, de forma a apresentar um pronunciamento devidamente fundamentado, assertivo e conclusivo, apresentado, conforme o caso as opções jurídicas e respectivas consequências visando permitir uma decisão administrativa; Dar prioridade aos processos judiciais e administrativos conforme previsão legal e/ou designação pelo Procurador-Geral, conforme superior interesse da Administração Pública. Respeitar o necessário sigilo profissional de seus atos. Comparecer as reuniões para as quais for convocado, prestando orientações e esclarecimentos necessários, inclusive de forma oral, clara e tempestiva. Participar de cursos de atualização e aperfeiçoamento contínuo de seus conhecimentos jurídicos e administrativos, relacionados a atuação de seu cargo de Procurador Municipal. Emitir relatório mensal de atividades, conforme prazo e requisitos contidos em regulamento. Informar mandados de segurança; preparar relatórios; executar atribuições correlatas; Realizar atendimento presencial a Secretarios, Diretores, servidores e agentes políticos. Analisar, instruir, acompanhar e finalizar processos adminsitrativos para a tomada de decisão pelos órgãos técnicos relativo a questões de direito. Acatar as ordens dos superiores hierárquicos na seara administrativa e judicial respeitada a autonomia técnica. Atuar com assertividade para a solucção dos problemas, considenrando o entendimento jurisprudencial majoritário e indicando soluções jurídicas viáveis e as respectivas consequências jurídicas inclusive para os casos de discricionariedade adminsitrativa. Elaborar minutas de projetos de lei inclusive com a participação da respectiva Secretaria.
CARGO: PROCURADOR GERAL
ATRIBUIÇÕES:
Descrição Analítica: Exercer a direção geral do órgão e coordenar suas atividades; Propor ao Prefeito Municipal a anulação de atos administrativos da administração pública municipal; Propor ao Prefeito Municipal o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo; Propor ao Prefeito Municipal a regulamentação da presente Lei através de Decreto; Receber citações, intimações e notificações em processos judicias e administrativos em que o Município seja parte interessada, inclusive perante os Tribunais de Contas; Acompanhar a elaboração da proposta orçamentária da Procuradoria-Geral do Município; Autorizar a celebração de acordos, desistência e não-interposição de recursos em demandas judiciais e extrajudiciais, no interesse do Município; Nomear Consultor Jurídico para exercício de atribuições específicas sem prejuízo de suas atribuições; Lotar, remover e designar o local de exercício de procuradores e servidores da Procuradoria-Geral do Município; Sugerir ao Prefeito Municipal e aos dirigentes de órgãos e entidades da administração direta e indireta providências de ordem jurídica, reclamadas pelo interesse público, inclusive quanto a processos de especial interesse da administração pública; Delegar competências e atribuições, quando julgar necessário, observados os limites da lei; Aplicar aos procuradores e aos servidores administrativos as penalidades cabíveis, após processo administrativo disciplinar; exercer atribuições correlatas.
União da Vitória, 16 de junho de 2026.
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ARY CARNEIRO JUNIOR |
ALOISIO FRANCISCO SALVATTI |
|
Prefeito Municipal |
Secretário Municipal de Administração |
Publicado por:
Sidnei Alves de Lima
Código Identificador:B44B5BC2