ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU

Gabinete Prefeito

GABINETE PREFEITO
LEI Nº 855, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2015.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2015, no valor de R$ 383.050,00 (trezentos e oitenta e três mil e cinquenta reais), e dá outras providências.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir por Decreto no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2015, um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 383.050,00 (trezentos e oitenta e três mil e cinquenta reais), mediante a suplementação da seguinte dotação orçamentária:

 

Valor em R$

Proj ou Ativ.

Descrição do Projeto/Atividade

Elemento

Fonte de Recursos

Descrição da Fonte de Recursos

6.900,00

2.006

Atividades do Gabinete do Prefeito

31901100

0000

Recursos Ordinários Livres

9.300,00

2.006

Atividades do Gabinete do Prefeito

31901300

0000

Recursos Ordinários Livres

2.600,00

2.007

Atividades da Assessoria Jurídica

31901100

0000

Recursos Ordinários Livres

1.600,00

2.007

Atividades da Assessoria Jurídica

31901300

0000

Recursos Ordinários Livres

10.000,00

2.011

Atividades do Departamento de Contabilidade

31901100

0000

Recursos Ordinários Livres

200,00

2.011

Atividades do Departamento de Contabilidade

31901300

0000

Recursos Ordinários Livres

600,00

2.015

Atividades do Departamento de Tesouraria

31901300

0000

Recursos Ordinários Livres

2.600,00

2.018

Atividades do Setor de Compras

31901100

0000

Recursos Ordinários Livres

250,00

2.018

Atividades do Setor de Compras

31901300

0000

Recursos Ordinários Livres

10.800,00

2.020

Atividades do Departamento de Planejamento

31901100

0000

Recursos Ordinários Livres

2.500,00

2.020

Atividades do Departamento de Planejamento

31901300

0000

Recursos Ordinários Livres

10.700,00

2.022

Atividades do Departamento de Serviços Municipalizados

31901100

0000

Recursos Ordinários Livres

1.100,00

2.022

Atividades do Departamento de Serviços Municipalizados

31901300

0000

Recursos Ordinários Livres

200,00

2.023

Atividades do Setor de Patrimônio

31901100

0000

Recursos Ordinários Livres

200,00

2.023

Atividades do Setor de Patrimônio

31901300

0000

Recursos Ordinários Livres

35.300,00

2.045

Manutenção e Aprimoramento das Atividades do Ensino Fundamental

31901100

0000

Recursos Ordinários Livres

45.000,00

2.045

Manutenção e Aprimoramento das Atividades do Ensino Fundamental

31901300

0000

Recursos Ordinários Livres

17.500,00

2.103

Atividades do Centro de Referencia de Assistência Social - CRAS

31901100

0000

Recursos Ordinários Livres

5.500,00

2.103

Atividades do Centro de Referencia de Assistência Social - CRAS

31901300

0000

Recursos Ordinários Livres

7.000,00

2.105

Atividades do Depto. de Serviços de Prot. Social Esp. de Alta Complexidade

31901100

0000

Recursos Ordinários Livres

1.000,00

2.105

Atividades do Depto. de Serviços de Prot. Social Esp. de Alta Complexidade

31901300

0000

Recursos Ordinários Livres

700,00

2.141

Atividades do Setor de Mecânica

31901300

0000

Recursos Ordinários Livres

6.800,00

2.150

Atividades do Departamento de Pecuária

31901100

0000

Recursos Ordinários Livres

1.500,00

2.150

Atividades do Departamento de Pecuária

31901300

0000

Recursos Ordinários Livres

500,00

2.155

Atividades do Setor de Apoio ao Produtor Rural

31901100

0000

Recursos Ordinários Livres

500,00

2.155

Atividades do Setor de Apoio ao Produtor Rural

31901300

0000

Recursos Ordinários Livres

200,00

2.153

Atividades do Departamento de Agricultura

31901300

0000

Recursos Ordinários Livres

65.000,00

2.086

Atividades do Programa da Atenção Básica - PAB-Fixo

31901100

3495

Atenção Básica

53.000,00

2.086

Atividades do Programa da Atenção Básica - PAB-Fixo

31901300

3495

Atenção Básica

84.000,00

2.080

Atividades e Desenvolvimento dos Serviços de Saúde

31901100

0303

Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%)

Total das Adições................................ R$ 383.050,00

 

Art. 2º Para a abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o Artigo 1º desta Lei, serão utilizados os seguintes recursos:

 

§1º O Superávit Financeiro calculado da seguinte fonte de recurso:

 

Valor em R$

Fonte de Recursos

Descrição da Fonte de Recursos

118.000,00

3495

Atenção Básica

Total do Superávit Financeiro......................... R$ 118.000,00

 

§2º A anulação total ou parcial das seguintes dotações orçamentárias:

 

Valor em R$

Proj ou Ativ.

Descrição do Projeto/Atividade

Elemento

Fonte de Recursos

Descrição da Fonte de Recursos

1.400,00

2.008

Atividades do Órgão Central de Controle Interno

31901100

0000

Recursos Ordinários Livres

400,00

2.008

Atividades do Órgão Central de Controle Interno

31901300

0000

Recursos Ordinários Livres

2.000,00

2.010

Atividades do Gab. da Secretaria Municipal de Finanças

31901100

0000

Recursos Ordinários Livres

1.500,00

2.010

Atividades do Gab. da Secretaria Municipal de Finanças

31901300

0000

Recursos Ordinários Livres

2.000,00

2.014

Atividades do Setor de Tributos Municipais

31901100

0000

Recursos Ordinários Livres

300,00

2.014

Atividades do Setor de Tributos Municipais

31901300

0000

Recursos Ordinários Livres

1.000,00

2.013

Atividades do Departamento de Arrecadação

31901300

0000

Recursos Ordinários Livres

3.000,00

2.015

Atividades do Departamento de Tesouraria

31901100

0000

Recursos Ordinários Livres

8.000,00

2.015

Atividades do Departamento de Tesouraria

31901600

0000

Recursos Ordinários Livres

3.000,00

2.017

Atividades do Departamento de Licitações e Compras

31901100

0000

Recursos Ordinários Livres

2.000,00

2.017

Atividades do Departamento de Licitações e Compras

31901300

0000

Recursos Ordinários Livres

2.000,00

2.021

Atividades do Departamento de Recursos Humanos

31901100

0000

Recursos Ordinários Livres

5.200,00

2.035

Atividades do Gabinete da Secret. Mun. de Educação, Cultura e Esportes

31901100

0000

Recursos Ordinários Livres

1.200,00

2.036

Atividades do Departamento de Educação

31901100

0000

Recursos Ordinários Livres

28.900,00

2.052

Manutenção do Transporte Escolar - Demais Aplicações

31901100

0000

Recursos Ordinários Livres

13.000,00

2.052

Manutenção do Transporte Escolar - Demais Aplicações

31901300

0000

Recursos Ordinários Livres

70.000,00

2.046

Manutenção e Aprimoramento das Atividades da Educação Infantil

31901100

0000

Recursos Ordinários Livres

15.000,00

2.046

Manutenção e Aprimoramento das Atividades da Educação Infantil

31901300

0000

Recursos Ordinários Livres

4.000,00

2.039

Atividades do Departamento de Cultura

31901100

0000

Recursos Ordinários Livres

700,00

2.039

Atividades do Departamento de Cultura

31901300

0000

Recursos Ordinários Livres

3.400,00

2.042

Atividades do Setor de Ginásio e Jogos Municipais

31901100

0000

Recursos Ordinários Livres

1.500,00

2.042

Atividades do Setor de Ginásio e Jogos Municipais

31901300

0000

Recursos Ordinários Livres

2.000,00

2.098

Atividades do Gabinete da Secretaria Mun. de Assistência Social

31901100

0000

Recursos Ordinários Livres

1.000,00

2.098

Atividades do Gabinete da Secretaria Mun. de Assistência Social

31901300

0000

Recursos Ordinários Livres

7.000,00

2.101

Atividades do Departamento de Serviços de Proteção Básica

31901100

0000

Recursos Ordinários Livres

1.500,00

2.101

Atividades do Departamento de Serviços de Proteção Básica

31901300

0000

Recursos Ordinários Livres

5.000,00

2.102

Atividades do Conselho Tutelar

31901100

0000

Recursos Ordinários Livres

2.500,00

2.102

Atividades do Conselho Tutelar

31901300

0000

Recursos Ordinários Livres

10.000,00

2.133

Atividades do Setor de Limpeza Pública

31901100

0000

Recursos Ordinários Livres

2.000,00

2.133

Atividades do Setor de Limpeza Pública

31901300

0000

Recursos Ordinários Livres

18.550,00

2.137

Atividades do Departamento de Serviços Públicos

31901100

0000

Recursos Ordinários Livres

16.000,00

2.080

Atividades e Desenvolvimento dos Serviços de Saúde

33903900

0303

Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%)

25.000,00

2.081

Assistência Farmacêutica

33903200

0303

Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%)

5.000,00

2.084

Atividades do CONSAMU

33723900

0303

Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%)

Total das Anulações................................... R$ 265.050,00

Total dos Recursos.......................................R$ 383.050,00

 

Art. 3º Fica autorizada a adequação do Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentária, conforme prevê o Art. 3°, da Lei Municipal nº 752, de 05 de novembro de 2013 e suas alterações e Art. 6º da Lei Municipal n° 788, de 17 de julho de 2014 e suas alterações, para que ocorra o correlacionamento e a validação, dos instrumentos legais de orçamento público.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, em 19 de novembro de 2015.

 

NATAL NUNES MACIEL

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rosana Ritter
Código Identificador:B44C0A79