ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 837/2026.
eMENTA: Altera o art. 6º, VI, da Lei Municipal nº 595 de 16 de dezembro de 2022 para adicionar elemento ao conceito de vencimento básico da carreira.
A Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal de Sengés, Estado do Paraná, sanciona e publica a presente Lei:
Art. 1º Esta Lei altera o conceito de vencimento básico da carreira para os servidores públicos do Município de Sengés/PR.
Art. 2º O art. 6º, VI da Lei Municipal nº 595/2022 os passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 6º. [...]
VI - Vencimento Básico da Carreira: Salário inerente ao cargo inicial de cada uma das carreiras ou cargos isolados disponíveis aos servidores públicos municipais que corresponde aos vencimentos iniciais do cargo ocupado pelo servidor quando da aprovação em concurso público e de complemento de piso constitucional, quando devido;
Art. 3º Esta Lei entra em vigor no dia de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Sengés, Estado do Paraná, em 07 de agosto de 2.026.
GERSON NUNES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Kauã Mateus Nascimento
Código Identificador:B44DEC48